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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883669 MT 2020/0170828-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1883669 MT 2020/0170828-0
Publicação
DJ 12/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883669_6819c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.669 - MT (2020/0170828-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : CARLOS GOMES BEZERRA ADVOGADO : ELARMIM MIRANDA - MT001895 RECORRIDO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - MT014469A ÉSIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO - MT015687A BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES E OUTRO (S) - SP237773 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - MT015686O BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773O INTERES. : APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA ADVOGADO : ELARMIN MIRANDA - MT001895O INTERES. : SÃO CARLOS AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773O DESPACHO O recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no site do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. De fato, a parte indicou erroneamente o "Processo na Origem" ou "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado não corresponde aos existentes na origem. Dessa forma, nos termos do § 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para sanar o vício apontado, efetuando, caso seja necessário, novo recolhimento no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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