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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001436-30.2010.4.04.7009 PR 2020/0032712-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2020
Relator
Ministro PRESIDENTE DO STJ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1662669_e34bc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662669 - PR (2020/0032712-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HARY WARKENTIN ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por HARY WARKENTIN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR LEIS Nº 8540/1992 9528/1997 E 10256/2001 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART 22 DA LEI Nº 8212/1991 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PRESCRIÇÃO. Alega violação do art. da Resolução n. 15/17 do Senado Federal, do art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 2.346/97, do art. 12, III, alínea c, da Lei Complementar n. 95/98 e do art. da Lei n. 9.528/97, sob o fundamento de que deve ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL em razão da alteração legislativa operada pela resolução do Senado Federal que suspendeu, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal, os efeitos da Lei n. 9.528/97, inclusive com eficácia ex tunc, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Nesse sentido, convém recobrar, desde logo, que a decisão ora recorrida compreendeu que a edição da Resolução 15/17 do Senado Federal não teria qualquer impacto no caso ora tratado, posto que, em seu compreender, a suspensão da Lei 9.528/97 em nada afeta a higidez da contribuição ao FUNRURAL, já que a declaração de inconstitucionalidade havida no RE 363.852 atingia apenas a Lei 9.528/97 (fls. 772/773). Todavia, em que pese o posicionamento assumido pelo nobre ministro, não é possível afirmar que a Resolução 15/17 não tem qualquer implicação na discussão desenvolvida no RE 718.874, pois, embora o RE discuta apenas a [in]constitucionalidade da contribuição, a partir do momento que a Resolução senatorial anula a validade da Lei 9.528/1997, que era a lei que dava ensejo aos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, a Resolução Senatorial, por consequência óbvia, anula também esses dois incisos citados acima e, ao anular os referidos incisos, retira do ordenamento jurídico as alíquotas e bases de cálculos que são essenciais para que haja a exigibilidade da contribuição em questão (fls. 778/779). A partir dessa conclusão inequívoca, fica igualmente evidente que a decisão ora recorrida acabou, na prática, por negar vigência à determinação do artigo 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal, já que, totalmente ao revés do que nela se encontra previsto, deixou de aplicar a suspensão dos dispositivos estabelecidos pela Lei 9.528/97, declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento do RE 363.852 em 2010 (fl. 783). Noutros dizeres, ao desconsiderar as implicações da suspensão da eficácia dos incisos I e II do artigo 25 com redação dada pela Lei 9.528/97, o acórdão em debate acabou, na prática, por manter no ordenamento jurídico, dispositivos que não apenas foram declarados inconstitucionais pelo STF como, pior, foram alvo de suspensão expressa do Senado Federal, o que consiste em afronta direta ao que prevê o artigo 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal, devendo ser reformada por este egrégio STJ (fl. 783). Nesse sentido, importante recobrar que a sistemática brasileira de controle de constitucionalidade previu, especificamente no artigo 52, X da CR/88, a possibilidade de o Senado Federal, diante de uma decisão do STF que, em sede de controle difuso, declara uma lei ou ato federal como inconstitucional, suspender a eficácia da referida norma (fl. 784). Tal mecanismo, que veio com a finalidade de permitir ao Poder Legislativo a suspensão de uma norma declaradamente inconstitucional, foi regulamentado pelo Decreto 2.346 de 1997 que, especificamente nos parágrafos 1º e 2º do seu artigo primeiro (fl. 784). Veja-se, pois, que a análise conjunta dos parágrafos supracitados deixa claro que, nos casos em que se verifique a existência de Lei ou ato federal declarado inconstitucional pelo STF que igualmente tenha sido alvo da suspensão de eficácia pelo Senado Federal, devem os efeitos dessa suspensão seguirem o mesmo destino da norma tida como inconstitucional no controle concentrado de constitucionalidade, qual seja o efeito retroativo, ou ex tunc (fl. 784). Dessa forma, fato é que, pela atual regulamentação quanto aos efeitos dos atos perpetrados no controle difuso de constitucionalidade brasileiro, uma vez tendo uma norma sido suspensa pela edição de Resolução do Senado Federal deve tal suspensão retroagir até a data da edição da referida norma, a qual, por consequência, deve ter todos os seus efeitos anulados, como se nunca tivera existido no ordenamento jurídico pátrio (fl. 787). É o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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