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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1544160 PR 2019/0207691-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1544160 PR 2019/0207691-9
Publicação
DJ 12/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1544160_b806d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1544160 - PR (2019/0207691-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS : ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ - PR035919 BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO E OUTRO (S) - PR037348 MÉRCIA CRISTINA MACEDO DE SOUSA - PR039774 ROBSON ADRIANO AVANCINI - PR059773 AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO (S) - PR013116 INTERES. : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO (S) - PR013116 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ DOS SANTOS SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 272): APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) EMBARGOS OPOSTOS NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PRELIMINAR REJEITADA EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ILÍCITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR RECURSO NO MÉRITO NÃO PROVIDO. Mesmo que o Novo Código Florestal traga regramento diverso para as APP ?s, "tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas" (STJ, 2.ª Turma, AgInt no REsp 1.381.085/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 17.08.2017) No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 336/350), o recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, 493, 938, § 3º e 1.022, II, do CPC/2015 e dos arts. 61-A e 61-B da Lei n. 12.651/2012. Aduziu nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e pelo cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção das provas requeridas. Argumentou, ainda, que, apesar de o título executivo extrajudicial ter sido firmado sob a vigência das Leis n. 4.771/1965 e 7.754/1989, o advento do Novo Código Florestal constitui fato modificativo que afasta a ilicitude da conduta que lhe foi imputada, visto que sua propriedade "é inferior a 01 (um) modulo rural (0,15 hectare) e já possui mais de 90% de área com cobertura vegetal nativa (inteligência do Art. 61-B) e as edificações poderiam estar a 05 (cinco) metros do leito (inteligência do Art. 61-A, § 6º, I)." O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Feita essa anotação, verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No tocante ao cerceamento de defesa, a Corte local reputou não configurada essa nulidade, haja vista ser "desnecessária a realização de perícia no caso concreto porque a controvérsia recursal diz com a aplicação da Lei Federal n. 12.51/2012 (Novo Código Florestal) a fato anterior à sua vigência" (e-STJ fl. 274). Acerca do ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 02/02/2016). Além disso, dissentir do aresto recorrido para constatar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa ou a imprescindibilidade de prova técnica requerida implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. A esse respeito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TARIFA. BASE DE CÁLCULO. VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. 1. A verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova pericial pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Considerando que a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Decretos Estadual 41.446/96), a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.316.490/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). No mérito, os autos versam sobre embargos à execução de título executivo extrajudicial (Termo de Compromisso firmado em 19/10/2007) que impunha ao executado, ora recorrente, a obrigação de fazer consistente na recuperação de área ambiental. A controvérsia foi decidida no aresto impugnado da seguinte forma (e-STJ fls. 274/276): No mérito, é dos autos que em 19.10.2007 o apelante foi autuado por "utilizar área de preservação permanente, mata ciliar, à margem direita do Rio Ivaí" , constando da autuação que a "APP para o Rio Ivaí é de 100 metros, de acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 4.711/65, ´a´"(mov. 1.3, p. 15). Celebrou, então, termo de compromisso com o apelado, nos seguintes termos: "CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO. Tem o presente Termo de Compromisso como objeto, o ajustamento da conduta do COMPROMISSÁRIO (a) às exigências legais, mediante a adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir o dano ambiental (restauração da mata ciliar), em razão de: MANUTENÇÃO DE DUAS CASAS NÃO HABITADAS, EM ALVENARIA, UMA ESCADA, UMA MESA COM DOIS BANCOS, EM CONCRETO, À MARGEM DIREITA DO RIO IVAÍ, ESTRADA PORTO DE AREIA, CONDOMÍNIO RECANTO DOS PÁSSARAOS. ÁREA de 0,15 ha. , a qual se refere AIA n.º 84002, valor de R$ 2.000,00, protocolo n.º 9.612.643 -3, Lote 94 - D -1 22KO373936, UTM 7385768. CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES. A fim de cessar e corrigir o dano ambiental ocasionado pelo COMPROMISSÁRIO (a), assume este perante o COMPROMITENTE as obrigações abaixo relacionadas, suspendendo -se a cobrança de multa, até o julgamento administrativo do referido auto de infração ambiental, pelo COMPROMITENTE: 1 ? Efetuar o reflorestamento, com espécies nativas da região, na área de preservação permanente danificada de 0,15 ha., objeto da autuação, em todo seu trajeto, onde foi afetado utilizado para atividade CONSTRUÇÕES; 2 ? O reflorestamento deverá ser efetuado com espécies nativas com espaçamento 3 x 3 m (três por três metros) num total de 166 (cento e sessenta e seis) mudas. 3 ? Efetuar os trabalhos relativos a conservação de solos ? curva de nível, terrações, para evitar erosão e consequentemente o assoreamento da nascente e córrego; 4 ? Efetuar os tratos culturais ? capina, regas, replantio, por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, necessário ao bom desenvolvimento das mudas" (mov. 1.4, p p. 07/09). Em razão do descumprimento desse termo de compromisso, ao apelante foi imposta multa no valor R$ 2.000,00 (mov. 1.5, p.7). Alegou, agora, que o título executivo perdeu suas características de certeza, liquidez e exigibilidade com o advento do Novo Código Florestal. Sem razão. Mesmo que o Novo Código Florestal traga regramento diverso para as APP´s, "tratando -se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas" (STJ, 2. ª Turma, AgInt no REsp 1.381.085/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 17.08.2017). A celebração do termo de compromisso e a posterior aplicação de multa em razão do seu descumprimento são atos jurídicos que se perfectibilizaram sob a égide das Leis Federais n.ºs 4.771/1965 e 7.754/1989, não cabendo a aplicação retroativa d o novo Código Florestal para desconstitui -los. (grifos acrescidos). Essa compreensão se amolda à tese sufragada nesta Corte de que, mesmo na execução de título extrajudicial, "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais." Ilustrativamente: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO ART. 8º, § 3º, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE O REFERIDO DISPOSITIVO NÃO ESTAVA REGULAMENTADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o recorrente pleiteia a declaração de inexigibilidade de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mediante a aplicação retroativa do art. , § 3º, da Lei 12.651/2012, que dispensa a autorização de órgão ambiental competente para a execução de obras, em caráter de urgência, de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas públicas, razão pela qual o TCRA deveria ser desconstituído, pois o desassoreamento de margem de curso d'água em APP contida em área urbana se enquadraria na referida dispensa legal. 2. Sobre a questão, o Tribunal de origem concluiu: "não basta que a embargante alegue que a novel legislação ambiental permite a dispensa de autorização para realizar a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, porque o disposto na Lei nº 12.651/12 não está regulamentado, não podendo se afirmar que a supressão de vegetação em APP pela Municipalidade de Jandira para desassoreamento de curso d'água seria, necessariamente, uma das hipóteses previstas no supracitado artigo de lei" (fl. 85, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, o STJ consolidou o entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I): AgInt no AREsp 894.313/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.115.534/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018; AgInt no REsp 1.676.786/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018; AgInt no AREsp 1.211.974/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018; AgInt no REsp 1.597.589/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; REsp 1.680.699/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AgInt no AREsp 850.994/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; EDcl no REsp 1.389.942/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no EAREsp 364.256/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/5/2018; AgInt no REsp 1.544.203/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; REsp 1.680.699/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 826.869/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.597.589/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; REsp 1.715.929/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; AgInt no REsp 1.363.943/SC, Rel. Ministro Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.510.457/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2017; AgInt no REsp 1.389.613/MS. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/6/2017; AgInt no REsp 1.381.085/MS. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016; AgInt no AREsp 826.869/PR, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AREsp 611.518/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25/8/2015; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/8/2015; AREsp 730.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015; REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/3/2014; PET no REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.728.244/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não há como fazer retroagir a novel legislação florestal para afastar o cumprimento de transação penal formalizada em Juizado Especial, sob a égide da norma revogada (desfazer rancho erguido em APP), pois é firme a posição desta Corte de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. 3. A irretroatividade do Novo Código Florestal assentada na decisão agravada não implica afronta à cláusula de reserva de plenário, porquanto sequer houve pronúncia de inconstitucionalidade de preceito legal, senão a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso. 4. O equívoco redacional do recurso ministerial acolhido - que menciona "averbação da área de reserva legal em imóvel rural" ao invés de "regularização de rancho em área de preservação permanente" constitui erronia terminológica (reserva legal x APP) - não impede a admissibilidade recursal, mormente porque, noutro trecho, foi explicitado de modo correto o objeto da ação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.709.241/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 02/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. FATO PRETÉRITO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. 3. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). 4. No presente caso, conforme consta do acórdão do Tribunal de origem, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi plenamente celebrado sob a vigência da legislação anterior, devendo este ser regido pelo Código Florestal vigente há época da celebração do acordo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.744.609/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) (Grifos acrescidos). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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