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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 601198 RS 2020/0188519-0
Publicação
DJ 12/08/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_601198_07a68.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 601198 - RS (2020/0188519-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH E OUTROS

ADVOGADOS : MIGUEL LOPES SIEFERT - RS108230 HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH - DF057568 SÉRGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF058787

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : J DA S M (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 392, I, DO CPP. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Petição inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

Neste writ, os impetrantes buscam, em caráter liminar e no mérito, a

imediata suspensão da execução da pena imposta a J da S M , relativa ao Processo n.

022/2.18.0001240-9 (0003642-26.2018.8.21.0022), da 2ª Vara Criminal da comarca de

Pelotas/RS, e vinculada ao PEC n. 8000005-91.2019.8.21.0022.

Alegam, em resumo, afronta ao art 392, I, do Código de Processo Penal,

pois o paciente deveria ter sido intimado pessoalmente do acórdão do Tribunal de

Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação n. 70080593403, proferido em

24/4/2019, nos termos desta ementa (fl. 46):

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.

- DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova produzida.

As declarações da lesada se mostraram sempre lineares, sem apresentar contradições que comprometessem a sua verossimilhança, sendo que eventuais dissonâncias foram irrelevantes e insuscetíveis de mitigar a veracidade de sua versão. Além disso, a versão acusatória veio corroborada pela prova testemunhal.

- PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE.

Conforme tranquilo entendimento da jurisprudência pátria, a “palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios” (HC 135.972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009).

- DOSIMETRIA DA PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do CP, a pena foi recrudescida em 06 (seis) meses. Ausentes causas de aumento e diminuição da reprimenda.

Pena definitiva firmada em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Custas pelo condenado, com exigibilidade do pagamento suspensa.

- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

Apelo ministerial provido.

É o relatório.

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser

manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

Com efeito, como se vê do Informativo n. 505 do Superior Tribunal de

Justiça, há muito, nossa jurisprudência diz o seguinte:

Não há nulidade na falta de intimação pessoal do acórdão, ainda que a condenação apenas tenha ocorrido em segundo grau. A intimação pessoal da sentença, prevista no art. 392 do CPP, só é aplicável ao primeiro grau de jurisdição, não se estendendo às decisões de tribunais. Precedentes citados do STF: HC 81.691-SP, DJ 23/11/2007; HC 84.442-SP, DJ 25/2/2005; HC 98.715-SC, DJe 11/09/2009; do STJ: HC 180.314-GO, DJe 16/05/2011; HC 111.698-MG, DJe 23/03/2009; HC 59.636-RR, DJ de 22/06/2009; HC 120.092-RJ, DJe 23/8/2010, e RHC 22.218-RN, DJe 13/10/2008. HC 111.393-RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 2/10/2012.

Mais recentes, confiram-se estes julgados: AgRg no AREsp n. 1.668.133/SP,

Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020; AgRg no HC n. 583.234/RS,

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/6/2020.

À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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