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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 599948 RS 2020/0183663-6
Publicação
DJ 12/08/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_599948_2ded1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 599948 - RS (2020/0183663-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MARCIO JOSE HELFENSTEIN E OUTROS

ADVOGADOS : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN - RS055068 ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN - RS080355

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : DOUGLAS DE LIMA (PRESO)

PACIENTE : GIL EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DOUGLAS DE LIMA e GIL EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Depreende-se dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente pela prática, em tese, do delito inscrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), porque foram apreendidos com 173g (cento e setenta e três gramas) de cocaína.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa(e-STJ fl. 57):

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Ordem denegada.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes carece de fundamentação idônea.

Aduz a presença de condições pessoais favoráveis (e-STJ fl. 6).

Argumenta que "a não realização da audiência de custódia causou prejuízo aos pacientes, uma vez que é correto afirmar que a falta de contato pessoal do juiz com

os presos prejudica a análise da realidade pessoal dos mesmos e,consequentemente atinge o direito de plena defesa e da liberdade do indivíduo" (e-STJ fl. 9).

Assere que há necessidade de observação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em virtude do surto de Covid-19 no âmbito do presídio estadual de Três Passos/RS, o que aumenta o risco de contaminação com o vírus.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de agosto de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920418919/habeas-corpus-hc-599948-rs-2020-0183663-6/decisao-monocratica-920418928