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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 131706 SC 2020/0191324-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 131706 SC 2020/0191324-1
Publicação
DJ 12/08/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_131706_84cd8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131706 - SC (2020/0191324-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MARCELO GARCIA DE MATTOS (PRESO) ADVOGADO : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM - SC011253 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCELO GARCIA DE MATTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no HC n. 5013153-74.2020.8.24.0000. O Recorrente foi preso em flagrante no dia 20/04/2020 (com posterior conversão em prisão preventiva) e denunciado pela prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de drogas, porque "trazia consigo e mantinha em depósito 38,0 (trinta e oito) gramas da substância 'maconha', fracionada em 20 porções [...] destinados à comercialização, além da quantia de R$ 165,00 (cinto e sessenta e cinco reais)" (fl. 44). Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada (fls. 184-190). Nesta insurgência, o Recorrente sustenta, em suma, a ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. Afirma, ainda, a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalta que ostenta condições pessoais favoráveis e aduz a desproporcionalidade da medida extrema. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório inicial. Passo à análise do pedido urgente. Registrem-se, inicialmente, os seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido (fls. 186-187; sem grifos no original): "O Ministério Público denunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos: No dia 20 de abril de 2020, por volta das 18h13min, na Avenida Leopoldo Sander, Bairro Alvorada, neste município de Chapecó, SC, o denunciado MARCELO GARCIA DE MATTOS, de forma consciente e voluntátia, conhecedor da llicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e mantinha em depósito 38,0 (trinta e oito) gramas da substância 'maconha', fracionada em 20 porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde), destinados à comercialização, além da quantia de R$ 165,00 (cinto e sessenta e cinco reais), em notas fracionadas. [...] Esses são os fundamentos do comando judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva: 'A pena em abstrato do crime de tráfico de drogas permite a decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso I, CPP). Sabe-se que prisão preventiva somente poderá ser decretada 'quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria' (art. 312, caput, parte final, CPP). A materialidade dos delitos está estampada nas imagens que acompanham o registro da ocorrência, o auto de exibição e apreensão de fl. 19 do APF e o auto de constatação n. 426/2020, que aponta que o 'material do item 1 apresentou resultado compatível com a erva Cannabis safiva'. A autoria, por sua vez, é inconteste, já que parte da substância entorpecente foi apreendida na posse do indiciado, e o restante nas proximidades do local onde ocorreu a abordagem, em condições que revelam, ao menos numa análise preliminar, que foi dispensada pelo indiciado, ao verificarem a presença da força policial. A substância entorpecente, aliás, encontrava-se toda ela embalada e pronta para comercialização. Ainda, a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, já que solto é muito provável, para não se dizer certo, que o indiciado voltará a praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Isto porque, apesar de ser tecnicamente primário, o indiciado já respondeu, quando adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Com efeito, '[a] prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública' (STJ, HC 208.169/DF, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 4/8/2011, DJe 17/8/2011). No mesmo sentido: STJ, RHC 63.855/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, rel. p/ o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11/5/2016, DJe 13/6/2016; TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049474-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015). Por isso, os elementos constantes do caderno indiciário revela, à toda evidência, que o indiciado faz do crime de tráfico seu meio de vida e subsistência, razão penal qual a manutenção de sua prisão mostra-se necessário para resguardar a ordem pública, como também para assegurar a instrução criminal, porquanto é certo que a conduta do indiciado corresponde apenas à ponta do iceberg. Por isso, sua prisão mostra-se indispensável para que a investigação persista, com a prisão dos demais envolvidos. Sabe-se que na comarca de Chapecó, o tráfico de drogas é responsável pela prática de vários outros crimes, tais como homicídios, roubos, furtos, de modo que, apenas com o rigoroso combate a este tipo de delito é que se poderá atingir a tão sonhada paz social. Por fim, considerando a situação fática e pessoal do indiciado, a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão não se mostra suficiente para inibir a prática da atividade criminosa.'"Pois bem, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. Com efeito, "a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)'" ( RHC 117.739/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do Recorrente, assinalou, em síntese, que, "apesar de ser tecnicamente primário, o indiciado já respondeu, quando adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas", o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem pública. Contudo, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, entendo que as circunstâncias da prática delitiva ? notadamente a inexpressiva quantidade da droga apreendida ? 38g de maconha ? não são capazes de evidenciar a necessidade de segregação processual, sendo suficiente, na espécie, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Registre-se que, em c asos similares, quando se trata de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento, mesmo diante da presença de fundamentação concreta para a prisão cautelar. É o que demonstram, entre outros, os seguintes julgados, recentemente proferidos: "[...] 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Caso em que, embora o Magistrado singular tenha apontado elemento concreto capaz de denotar a probabilidade de reiteração delitiva do paciente, tendo em vista o fato de haver respondido por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, a quantidade de droga apreendida (42 g de cocaína) e a ausência de outros elementos que denotem a frustração da garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornam mais adequada, suficiente e proporcional a aplicação de medidas alternativas à prisão. Precedente. [...] 4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, a quem caberá decidir sobre qualquer eventual pedido de readequação/flexibilização de tais medidas, tendo em vista que se encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal, bem como alertar ao paciente que o descumprimento das cautelares importará no restabelecimento da prisão preventiva" ( HC 549.925/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020; sem grifos no original.) "[...] 2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada, pois destacou o Juízo de piso a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, visto que, antes de atingir a maioridade, o paciente praticou diversos atos infracionais. 3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)'. 4. A pequena quantidade de droga apreendida ? aproximadamente 28g (vinte e oito gramas) de maconha ?, somada aos anteriores apontamentos de passagens relacionadas a atos infracionais, demonstra a suficiência, aadequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Nesse contexto, suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. Ordem concedida, em menor extensão, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau." ( HC 547.266/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a substituição da prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), a serem definidas pelo Juízo processante, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, por decisão fundamentada, se demonstrada concretamente sua necessidade. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópias da presente decisão. Requisitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, mormente sobre o andamento do feito e a situação prisional do Recorrente, a serem instruídas com a senha para consulta ao andamento processual. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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