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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1880935 RS 2020/0153786-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1880935 RS 2020/0153786-2

Publicação

DJ 10/08/2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1880935_9f65b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1880935 - RS (2020/0153786-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JUREMA LIDES ANTUNES RECORRENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO (S) - RS036584 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jurema Lides Antunes e outro, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado (e-STJ fl. 212): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO ORIGINARIAMENTE POR PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. Cabível a fixação de verba honorária nas execuções sujeitas ao rito da requisição de pequeno valor, mesmo que não embargada e ainda que já tenha ocorrido o pagamento. Todavia, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública que comporta pagamento mediante precatório, descabe a fixação de honorários advocatícios para a fase executiva. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 264). No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do NCPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que "os honorários eventualmente fixados em Impugnação/Embargos à Execução dizem respeito à sucumbência pela improcedência ou improcedentes posta naquele processo, ao passo que os honorários previstos no Art. 85, § 7º,do CPC, são devidos em razão da instauração de nova fase processual, qual seja, a fase executiva, e em nada se confundem com a sucumbência dos referidos embargos" (e-STJ fl. 309, grifos no original). Com contrarrazões (e-STJ fls. 400-408). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 416-421. É o relatório. Passo a decidir. De início, deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do NCPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. O Tribunal de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No mérito a insurgência merece prosperar. O STJ pacificou a orientação de que não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ( REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.6.2018). De fato, a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do Novo Código de Processo Civil restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida e cujo pagamento ocorra por precatório. É irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora. Na hipótese dos autos o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à execução pelo recorrido, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR . PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 2. A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso Especial, não tem o condão de infirmar as bases da decisão agravada. 4 Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.814.321/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) Assim, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no âmbito do STJ em relação à necessidade de condenação em honorários advocatícios em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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