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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701052 GO 2020/0111380-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1701052 GO 2020/0111380-9
Publicação
DJ 10/08/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1701052_7779d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701052 - GO (2020/0111380-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MARCIO DIAS BRITO (PRESO) ADVOGADO : WELDER DE ASSIS MIRANDA - GO028384 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MARCIO DIAS BRITO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo em Execução n. 5094692.16.2019.8.09.0000. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 3º, 40, 41, I, VI,VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, 45, §§ 1º, 2º e 3º, 52, incisos II e IV, 54, § 2º, e 66, V, a, todos da Lei 7.210/1984; do art. 65, § 4º, b, da Lei 4.898/1965, e dos arts. , XLVII e XLIX, e 93, IX, todos da Constituição Federal. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o agravante foi transferido para um regime disciplinar diferenciado, no presídio de Anápolis, "sem nenhuma prova judicial ou inquisitorial,que envolvesse o nome do reeducando, pois o mesmo se encontra perseguido por alguns agentes prisionais" (fl. 120). O recurso não foi admitido na origem porquanto "não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal" (fl. 185), o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 228-233). Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. Com efeito, o agravante, em vez de rebater os fundamentos da inadmissão do recurso na origem, limitou-se a alegar que "o caso em colação merece ser reapreciado por Corte Superior tendo em vista o julgamento ter sido realizado com ofensa à Lei Federal não somente no tocante inaplicabilidade de Lei Federal, vez que, o Conselho de sentença portou-se alheio às alegações do apelante em relação a sua inocência no delito ora em comento (sic)"(fl. 197). A defesa nada mencionou acerca do óbice apontado na decisão agravada. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao REsp. Assim, a defesa não se desincumbiu do ônus de expor os motivos de fato e de direito pelos quais entende incorreta a decisão de inadmissibilidade, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c /c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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