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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679998 SP 2017/0146684-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1679998 SP 2017/0146684-9
Publicação
DJ 10/08/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1679998 - SP (2017/0146684-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 MAURÍCIO COZER DIAS - SP131149 LUCIANO OLIVEIRA DELGADO - SP206460 ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO (S) - DF026550 MÁRIO PIRES DE ALMEIDA NETO E OUTRO (S) - SP217662 RECORRIDO : HOTEL CUPIDO LTDA - EPP ADVOGADO : AQUILES PIANELLI FIGUEIRA DE FARIA E OUTRO (S) - SP147967 AGRAVANTE : HOTEL CUPIDO LTDA - EPP ADVOGADO : AQUILES PIANELLI FIGUEIRA DE FARIA E OUTRO (S) - SP147967 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : MAURÍCIO COZER DIAS E OUTRO (S) - SP131149 LUCIANO OLIVEIRA DELGADO - SP206460 MÁRIO PIRES DE ALMEIDA NETO - SP217662 DECISÃO Trata-se de recurso especial de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 408/409): DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA RELATIVA À EXPLORAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTO DE HOTEL DE EQUIPAMENTOS COM TRANSMISSÃO SONORA E AUDIOVISUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA VERBA. Prescrição. Não havia qualquer ajuste entre as partes a respeito da exploração do direito autoral. Isto decorre, ainda, do entendimento de que a atividade empresarial desenvolvida pelo réu não se direciona à transmissão e execução de obras audiovisuais. Assim, não há dúvida de que efetivamente ocorreu ato ilícito extracontratual, de modo que tem incidência o prazo prescricional de três anos, disposto no art. 206, inc. V, do Código Civil, conforme atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a existência de equipamentos de rádio e televisão em aposentos privados de hotéis representa hipótese de incidência de verba devida ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD pela exploração de obras audiovisuais. O valor da prestação deverá ser objeto de liquidação de sentença, oportunidade na qual deverá o réu trazer aos autos dados efetivos a respeito da ocupação de hóspedes no período da cobrança. Também se mostra pertinente a inclusão de prestações vincendas. Precedente do E. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Alega-se ofensa aos arts. 341, 342, 373, 434, 509 e 1.022 do Código de Processo Civil; 205 do Código Civil e 105 da Lei 9.610/98, bem como dissídio. Busca o órgão arrecadador o reconhecimento da prescrição decenal, a concessão de tutela inibitória, o acolhimento dos critérios de fixação do débito pelo ECAD e o reconhecimento da legitimidade da multa prevista no respectivo regulamento. Contrarrazões às fls. 581/586. Relatados, passo a decidir. Quanto ao prazo de prescrição relativo aos débitos decorrentes de violações de direitos autorais, bem como à multa do art. 109 da Lei 9.610/98, tem-se que a pretensão é contrária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A cobrança em juízo de direitos autorais envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1459428/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OBRAS MUSICAIS. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. MÚSICA E TV POR ASSINATURA. HOTÉIS E MOTÉIS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes."(REsp 1819695/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019). 2."Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem." (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017). 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 732.366/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).DIREITO AUTORAL. ECAD. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 893.943/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 22/8/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ECAD. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MULTA. REGULAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) prevista no regulamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD não tem previsão legal ou contratual, de modo que incabível. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1502992/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS CRIADORES DA OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do art. 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). 2. Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais. 3. Dessarte, embora em linha de princípio não possa ser descartada a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na relação jurídica quando acionado, a fim de corrigir eventuais abusos no tocante à cobrança de direitos autorais - v.g., cobrança em valor extorsivo que constitua sério obstáculo ao acesso ao bem cultural, ou mesmo à realização de eventos (livre iniciativa), a depender do exame de cada caso concreto-, "[o] autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador" (REsp 1114817/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013). 4. Houve substancial alteração do ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.610/1998, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. 5. No caso, além dos direitos patrimoniais, o Ecad está a cobrar multa intitulada "moratória", com imposição que, por ocasião dos fatos, não tinha nenhum supedâneo legal. Com efeito, é manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - MULTA E JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei n. 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD. 3 - Recurso improvido. (REsp 1094279/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011) Assim, improsperável o recurso nos pontos. De outro lado, relativamente aos critérios para a cobrança dos direitos autorais, melhor sorte encontra a pretensão, eis que tem aparo na jurisprudência desta Corte Superior, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS DE FUNDO (BACKGROUND). COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO. ECAD. VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS PARA DISTRIBUIR DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIO PARA A VALORAÇÃO DAS OBRAS. 1. Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações. 2. O critério de valoração das obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor, mas sim a preeminência do momento em que veiculada, podendo ser adotado peso inferior ou superior, a depender da circunstância em que exibida determinada música no contexto televisivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1561200/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA. 1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. 2. Em se tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência desta presunção. 3. "Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido." (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006) 4. "Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998." (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) Por fim, também em relação ao pedido de tutela inibitória, tem-se que esta Corte Superior já se posicionou quanto ao seu cabimento, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS MOVIDA PELO ECAD CONTRA EMISSORA DE RÁDIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998 - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A suspensão ou a interrupção das atividades da agravada, com base no art. 105 da lei nº 9.610/1998, é cabível quando comprovada a ausência de autorização para transmissão de obras autorais protegidas. 2. "Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida" (REsp 467.874/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 03/10/2005, p. 241). 3. O Tribunal estadual, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a rádio possuía autorização para reprodução das obras musicais, já que tinha cadastro ativo, estando apenas em atraso quanto a algumas mensalidades. Por isso, manteve a condenação ao pagamento dos valores atrasados, mas afastou a aplicação da sanção prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/1998. 4. Tendo-se em vista que a não aplicação do referido dispositivo legal se deu com base no exame de fatos e provas, o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria esbarra no óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1174977/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 15/10/2014) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RADIODIFUSÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. VEICULAÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRAS PROTEGIDAS. HIPÓTESE DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/95 CONFIGURADA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige que se comprove o dissídio com a transcrição dos trechos dos julgados, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não é bastante a simples reprodução de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 2. Não se conhece do recurso quando a matéria veiculada não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem a respeito foram opostos embargos de declaração. Súmula nº 282/STF. 3. Resta configurada a hipótese do art. 105 da Lei nº 9.610/98 quando a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas ocorrem sem autorização prévia dos respectivos titulares. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 936.893/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012) RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO. 1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais e músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. 2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional. 5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC. 6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. 7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação e direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte. 8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) A medida específica para a consecução da tutela deve, no entanto, ser analisada caso a caso, segundo as circunstâncias dos autos e os meios mais adequados disponíveis ao juízo próximo à causa. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para admitir como válidos os critérios de cobrança fixados no Regulamento de Arrecadação do ora recorrente (excetuada a multa do art. 109 da Lei 9.610/98), bem como para deferir a tutela inibitória, determinando que a parte ré se abstenha de reproduzir as obras protegidas pelos direitos autorais até que regularize sua situação perante o órgão arrecadatório, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, devendo o juízo singular determinar as medidas necessárias para a consecução da referida tutela. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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