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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1493850 SP 2019/0118836-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1493850 SP 2019/0118836-7
Publicação
DJ 10/08/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1493850_b8e76.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1493850 - SP (2019/0118836-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SANTORINI CLUB LTDA ADVOGADOS : PAULO LASCANI YERED E OUTRO (S) - SP248284 RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH - SP250546 AGRAVADO : CAIO FERNANDES ADVOGADOS : NICOLLE MENDONÇA DA SILVA - SP364805 RUDGE SILVA ROT DIAS E OUTRO (S) - SP341922 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. Autor ajuizou a demanda visando o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de divulgação de fotografia por ele produzida sem os devidos créditos na imagem. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Utilização de fotografia do autor no site do réu. Publicação de obra de produzida pelo autor (fotografia), sem a devida autorização e, portanto, sem o devido crédito. Aplicação da Lei nº 9.610/98. Fotografia produzida de forma gratuita. Danos materiais que não foram demonstrados ou sequer especificados. Indenização indevida. Danos morais in re ipsa. Réu que deve promover a divulgação da autoria da fotografia nas mesmas redes sociais em que veiculada indevidamente a obra. Recurso provido em parte. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos , 40, 45, 46 e 49 da Lei 9.610/98; 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta ser indevida sua condenação por danos morais decorrentes do uso não autorizado de fotografias, pois a autoria da obra não está demonstrada. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. A agravante afirma não ter utilizado indevidamente de fotografias em material publicitário, além de que a autoria da obra não foi demonstrada. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 266): O autor produziu trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo , VI, da Lei nº 9.610/98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, portanto, sua identificação, consoante os termos do artigo 79, § 1º, da Lei nº 9.610/98 que dispõe: "A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor". Todavia, o réu reproduziu fotografia tirada pelo autor e deixou de identificar a autoria, de inserir o crédito autoral, o que não pressupõe registro em qualquer órgão para preservação da autoria, pois dispensada essa exigência no artigo 18, da Lei número 9.610/98, que estabelece: "A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro". A parcial procedência da ação, portanto, é medida que se impõe. (...) No mais, embora o réu tenha tentado por todos os meios sustentar a tese de que a autoria da fotografia não ficou comprovada, a verdade é que, lançando-se uma pá de cal sobre a discussão, a conversa por ele mesmo juntada com as contrarrazões (fls. 252/253) faz prova do contrário, corroborando com a declaração trazida pelo autor com o apelo (fls. 235), sendo que em ambos os documentos a terceira retratada na fotografia expressamente admite a autoria do apelante. Aliás, a autoria já tinha sido demonstrada pela cópia de postagem em rede social da pessoa fotografada (fls. 135/136) na qual ela expressamente informa que foi o autor o fotógrafo responsável pelas fotos. Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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