jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1391269_5f7c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1391269 - RJ (2012/0099124-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : AES TIETÊ SA ADVOGADOS : BRAZ PESCE RUSSO E OUTRO (S) - RJ127583 JACK IZUMI OKADA - RJ123968 EMBARGADO : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ADVOGADO : CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ100868 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda SEGUNDA TURMA, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a recorrida a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente. 2. O valor executado corresponde, em 2010, a pouco mais de R$ 50 milhões. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios para a execução (contra a qual houve impugnação já rejeitada) em R$ 50 mil. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973 deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. 5. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais não providos. Em suas razões, a ora embargante alega que o aresto embargado divergiu dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório, tem entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática, não incidindo, portanto, o óbice previsto na Súmula nº 07/STJ. 2. In casu, verifica-se que o valor da causa alcança a quantia de R$215.120,31 (duzentos e quinze mil, cento e vinte reais e trinta e um centavos), restringindo-se a fixação de verba honorária em 10% (dez por cento), limitado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ora, sendo irrisório o valor atribuído a título de honorários advocatícios, é possível a revisão de sua fixação pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 331.108/PR, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 05.08.2002; AgRg no REsp XXXXX / RJ. Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05.09.2005. 3. Deveras, a decisão majorou o valor da verba honorária em menos de 1% sobre o valor da causa, desrespeitando o critério da equidade preconizado pela lei. 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp 709.319/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 28/04/2006, p. 269) BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO EM CONCORDATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VALOR ÍNFIMO OU EXAGERADO. - Não se conhece do Especial que se assenta em negativa de vigência de dispositivo da Constituição Federal, tema afeito à competência do Supremo Tribunal Federal. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284, STF. - Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental. - Não se admite o exame de ofício de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem. Princípio do 'tantum devolutum quantum appelatum'. - É possível a revisão, no STJ, do valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, em hipóteses excepcionais, em que a quantia tenha sido fixada em valor ínfimo ou exagerado. Precedentes. - Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória. Recurso especial da massa falida provido e do BNDES parcialmente provido. ( REsp 962.915/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO POR ESTA CORTE - POSSIBILIDADE - QUANTIA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. 1 - Poder-se-ia afirmar que a análise, nesta seara, da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame dos fatos da causa, o que afrontaria a Súmula 07 desta Corte. No entanto, constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do quantum, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, neste Tribunal Superior, de aludida quantificação. Desta forma, se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória. Considerando as peculiaridades do caso, em especial, o valor discutido nos Embargos à Execução, além dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, os honorários devidos pelos embargantes devem ser majorados para o patamar de 5% do valor da causa. 2 - Precedentes (REsp nºs 209.687/MS, 450.163/MT, 651.226/PR, 281.954/RJ, 301.651/MG). 3 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. aresto guerreado, fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a serem pagos, em partes iguais, por ambos os embargantes."( REsp 660.071/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 316) Afirma, para tanto, a ora embargante que,"enquanto o acórdão embargado entende que, mesmo tendo a honorária sido fixada em montante equivalente a 0,09% do valor da causa (atribuído na inicial da execução), esse C. STJ não poderia revisar tal arbitramento, por óbice da súmula 7/STJ, os Acórdãos paradigmas apontam em sentido contrário, qual seja, na possibilidade dessa E. Corte revisar o arbitramento da honorária em caso de fixação em valor irrisório, assim considerado, o arbitramento em valor inferior a 1% do valor da causa ? o que significa dizer que a honorária arbitrada para as Embargantes corresponde a 1/10 daquilo que essa Corte entende como irrisório". Salienta, nesse contexto: Ora, considerando que" a jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios os honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa "( REsp 1.042.946-SP), não há como se deixar de considerar - mais do que irrisórios - como aviltantes os honorários fixados pelo E. Tribunal" a quo ", uma vez que a quantia fixada sequer alcança a 10% do que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça considera irrisório. Necessário se faz observar, também, que o E. Tribunal"a quo"não levou em consideração quaisquer circunstâncias fáticas que pudessem conduzir à fixação dos honorários em percentual inferior ao mínimo de 10% previsto no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme se pode observar do V. Acórdão combatido, o Tribunal"a quo"abstraiu-se, por completo, da análise da situação fática na fixação desses honorários, uma vez que, nada, absolutamente nada, foi analisado quanto aos elementos que o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil reclamam apreciação, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e importância da causa (alíneas a, b e c do 3º do art. 20 do CPC). Aliás, se os Eminentes Desembargadores que proferiram o V. Acórdão recorrido considerassem esses elementos, por certo, saltariam aos seus olhos: (i) quanto ao grau de zelo profissional: que nenhum reparo há a ser feito em relação à atuação dos patronos da Embargante que, aliás, obtiveram êxito total na execução, inclusive, em relação à impugnação à execução manejada pela Embargada; (ii) quanto ao local de prestação de serviços: que tanto a Embargante como os seus patronos têm domicílio em Estado diverso daquele em que se processa a causa (enquanto o feito corre perante a Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, a Embargante tem sede em Barueri, no interior do Estado de São Paulo, assim como seus patronos que estão sediados na cidade de Campinas-SP); (iii) quanto a natureza e, sobretudo, importância do processo: que aliás, são indiscutíveis, diante da responsabilidade assumida pelos patronos da Embargante ao aceitar o patrocínio de uma execução de mais de R$ 50 milhões de reais, em causa de extrema complexidade, em que o ponto fulcral da ação estava na apuração de haveres em decorrência de liquidação de montantes de energia negociados em âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica, que possui regras próprias e complexas de funcionamento. Ora, acaso tais elementos tivessem sido considerados em âmbito da Instância" a quo ", por certo, os honorários em questão não teriam sido fixados em, aproximadamente, 0,09%(nove centésimos percentuais) do valor da demanda, repita-se, 10 vezes a menos daquilo que essa Colenda Corte considera como irrisório. É o relatório. Passo a decidir. Considerando as alegações contidas na petição recursal e o cumprimento das formalidades previstas nos arts 1.043 e 1.044 do CPC de 2015 e 266 do RISTJ, entende-se viável, numa primeira análise, a admissão dos embargos de divergência para melhor exame. Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920475123/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1391269-rj-2012-0099124-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX CE 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2001/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-8