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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1258952 SP 2018/0049587-6
Publicação
DJ 10/08/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1258952_65c0a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1258952 - SP (2018/0049587-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : EPPENDORF DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : SÔNIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER - SP026914 CAMILA DE MORAES MACHADO - SP278584

AGRAVADO : UNISCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA

ADVOGADOS : DAVID KASSOW - SP162150 PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870 PEDRO SAADEH ALBUQUERQUE - SP305476 KARLA RODRIGUES PENNA - SP311240

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, assim ementado:

“AGRAVO RETIDO - Pleito objetivando seja declarada nula a prova pericial

- Descabimento - Agravo desprovido. CONCORRÊNCIA DESLEAL - Ação

indenizatória - Pleito fundado em acesso remoto ao servidor da autora pela ré -Prova pericial confirmando tal ilícito - Caracterização de danos morais - Valor

fixado na sentença, correspondente a RS 50.000,00, adequado na hipótese -Correção monetária que deve incidir da data do fato - Verificação, ademais, de

danos materiais, a serem aferidos no âmbito de liquidação de sentença por

arbitramento - Apelo da ré desprovido, com o parcial provimento do

inconformismo da autora.” (e-STJ, fl. 707)

Opostos dois recursos de embargos de declaração, os primeiros foram acolhidos e os

segundos mesmos rejeitados (e-STJ, fls. 734/739).

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts.195, III da Lei

9.279/96, 884 e 885 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em

síntese, (a) que não restaram configurados danos morais à pessoa jurídica no presente caso por

ausência de comprovação do dano, (b) que a condenação em danos materiais não pode ser

presumido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte agravada e (c) que não houve

comprovação de desvio da clientela da agravada a fim de caracterizar concorrência desleal.

Contrarrazões apresentadas às fls. 851/865.

É o relatório. Passo a decidir.

No tocante à suposta violação dos arts. 195, III da Lei 9.279/96 e 884 e 885 do

CC/02, a Corte de origem, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, concluiu que

restou comprovada a prática de concorrência desleal, consubstanciada no acesso remoto pela

parte recorrente do banco de dados sigilosos da parte recorrida e obtenção de informações sobre

negociações com clientes, o que implica na configuração de danos morais e materiais na espécie

lucros cessantes, a serem aferidos em liquidação de sentença, in verbis:

A prova pericial foi deferida para a verificação da origem de eventual acesso remoto ao banco de dados da autora, e eventuais prejuízos por ela suportados.

O laudo pericial acostado aos autos é isento e imparcial, embasado em dados autênticos, além de estar adequadamente fundamentado, e sem qualquer equívoco que tenha sido apontado ou detectado.

(…)

Contrariamente ao assinalado pela ré, atuam as empresas litigantes no mesmo ramo comercial, isto é, de distribuição de produtos relacionados às ciências da vida (life Science).

Outrossim, está evidenciada a ocorrência de acesso remoto ao banco de dados da autora, pelo IP pertencente à ré. Eis que a perícia constatou que, em 10 de abril de 2008, às 15:59:32 o servidor da autora foi acessado por máquina pertencente à ré (n. do IP 201.6.122.123 - fl. 418 e 490), com o login do usuário Lilian Carla Alves. Quanto à possibilidade de acesso remoto a um banco de dados de uma empresa, observou o perito: 'com a utilização de um Programa browser, por exemplo, Internet Explorer, digitando o endereço de IP ou domínio (http://erpnet.uniscience.com.br), tendo o código do usuário e sua senha correspondente é possível acessar um banco de dados. (fl. 419).

O perito ainda informou e confirmou que houve registros de acessos remotos (...), esclarecendo que através dos log's de acesso, ficou constatado que o acesso foi direcionado ao Cliente Souza Cruz, para obter informações sobre Proposta de Vendas que estavam sendo negociadas em 04/2008 (fl. 434).

Em resposta ao quesito n. 2 da ré, esclareceu o expert que 'desta maneira, a Ré tinha acesso as paginadas de Internet, com informações de clientes, preços, produtos e propostas' (fls.440).

Concluiu o vistor judicial: "Analisando-se toda documentação acostada aos autos, a documentação apresentada pelas partes e o antes disposto, é possível afirmar que houve acesso remoto aos bancos de dados sigilosos do Autor pela funcionária da Ré, Ana Paula Afonso, por diversos computadores, inclusive dentro da Ré. O eventual prejuízo suportado pelo Autor ocorre pela violação de dados comerciais secretos." (fl. 453).

Irrecusável a prática de concorrência desleal, nos termos do art. 195, III, 'b', da Lei 9.279/96: Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. (…)

Igualmente, a despeito de o acesso da ré ter sido limitado a informações referentes ao cliente SOUZA CRUZ, irrecusável que a prática levada a efeito pela ré importou em ilícito, desaguando na reparação, não só de danos morais, como também de danos materiais.

Destaque-se que o fato de o acesso haver sido em tempo reduzido não afasta a ilicitude, e a possibilidade de a ré ter tido conhecimento de dados sigilosos da autora.

(…)

No caso em testilha, o dano material é presumido, haja vista que a violação do direito é capaz de gerar lesão à atividade empresarial da autora.

Eventual prova no sentido do uso das informações privilegiadas, obtidas pela ré, é de difícil obtenção pela autora, por se tratar de questão envolvendo segredo comercial.

O dano material, nessa senda, é presumido, pois a violação do direito da autora, de forma descabida, é apta a gerar lesão, cujo valor deve ser

apurado, na forma do art. 210 da Lei n. 9.279/96.

Frise-se não ser necessária a comprovação de efetivo dano material experimentado pela autora, porquanto o prejuízo é presumido.

Sobre esse aspecto, em se tratando de concorrência desleal, a orientação pretoriana mais abalizada entende inexistir necessidade da confirmação de uma perda de faturamento da titular da marca, correspondendo os lucros cessantes à "perda do ganho esperável", à "frustração da expectativa de lucro" ou à "diminuição potencial do patrimônio da vítima".

Na hipótese, as provas coligidas aos autos são indicativas da ocorrência de efetivos lucros cessantes, a serem aferidos no âmbito da liquidação de sentença, por arbitramento, com observância da tarifação legal (benefícios, que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse -ocorrido; ou, os benefícios que foram auferidos pela autora da violação do direito)." (e-STJ, fls. 709/714)

O Tribunal a quo concluiu que os lucros cessantes decorreram diretamente do evento

ilícito correspondente à obtenção de informações sigilosas, que é prática de concorrência desleal.

Nesse sentido, a decisão está em conformidade com o entendimento de que se

exige que os lucros cessantes sejam consequência direta do evento danoso:

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM.

1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de violação do art. 535, do CPC.

2. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia.

3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1110417/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no

sentido de ser prescindível a comprovação de prejuízo quando este se confunde com a existência

do próprio fato, devendo haver posterior apuração em liquidação de sentença, como ocorre

nos casos de concorrência desleal.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TESE DE QUE SERIA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, ANTES MESMO DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. TRADE DRESS.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.

1. O Tribunal local aponta "cópia servil do day trade dos produtos concorrentes, as rés apenas maquiaram algumas alterações de cores e composição gráfica das embalagens, sem, no entanto, deixar de remeter e de evocar a marca líder de mercado, tomando ilícita carona no prestígio alheio". E também afirma "risco de diluição [...] em decorrência da conduta das rés de fabricar e comercializar cosméticos com [...] conjunto de imagem similares".

2. Por um lado, o art. 5º, XXIX, da Lei Maior, estabelece que a lei assegurará proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas "e a outros signos distintivos". Por outro lado, a teor do art. 10 bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - Decreto n. 635/1992 -, os países da União obrigam-se a assegurar aos nacionais dos países da União proteção efetiva conta a concorrência desleal, devendo-se, particularmente, proibir-se todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a atividades industrial ou comercial de um concorrente.

3. O art. 209, caput, da LPI, dispõe que fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Com efeito, embora não se cuide de tutela específica da marca, mas de cessação de concorrência desleal, o trade dress, prestigiado pela constituição, pela legislação infraconstitucional interna e transnacional, tem função similar à da marca, denominada pela doutrina "para-marcárias".

4. "O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença" (REsp 1.677.787/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017).

5. Com efeito, a tese recursal acerca de necessidade de apuração, na fase de conhecimento, da extensão dos danos (quantum indenizatório) não contempla a celeridade, a economia, a efetividade processual, e a melhor tutela da propriedade intelectual e dos direitos do consumidor. Isso porque, nesse tipo de ação, por um lado, a final, a violação pode nem mesmo ser constatada e, por outro lado, se constatada, a apuração da extensão dos danos, nessa fase processual, só retardará desnecessariamente a cessação do dano, mantendo-se o efeito danoso de diluição do conjunto-imagem e de confusão aos consumidores.

6. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp 1527232/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019)

"RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL . VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA

PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL.

1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016.

2 - O propósito recursal é definir se a importação e a comercialização, pela recorrida, dos motores estacionários Motomil 168F configura prática de concorrência desleal, em razão de sua similaridade com aqueles fabricados pelas recorrentes sob a marca Honda GX.

3 - A despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. Incidência de normas de direito de propriedade industrial, de direito do consumidor e do Código Civil.

4 - A aparência extrínseca identificadora de determinado bem ou serviço não confere direitos absolutos a seu titular sobre o respectivo conjunto-imagem, sendo necessária a definição de determinados requisitos a serem observados para garantia da proteção jurídica, como os que dizem respeito à funcionalidade, à distintividade e à possibilidade de confusão ou associação indevida.

5 - Valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas pelos juízos de origem que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

6 - Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva do conjunto-imagem por elas desenvolvido.

7 - O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença.

8 - Recurso especial provido.

(REsp 1677787/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

Por tudo, incide a Súmula 83/STJ.

Ademais, infirmar as conclusões do julgado no sentido de que não houve

comprovação dos danos materiais demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos

autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Por fim, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do

permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a

correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se

as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a

similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções

jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração.

Da análise dos autos, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos

paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado. No caso, ora em análise, observase que as instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base em configuração de danos

morais decorrentes de concorrência desleal por obtenção de informações sigilosas. Por outro

lado, os acórdãos paradigmas tratam de julgados acerca da configuração de danos morais

especificamente às pessoas jurídicas.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920475204/agravo-em-recurso-especial-aresp-1258952-sp-2018-0049587-6/decisao-monocratica-920475214

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