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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_167558_1273945264012.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 167.558 - SP (2010/0057614-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RONIE COLONA DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela
Defensoria Pública em favor de RONIE COLONA DA SILVA, apontando como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
negou provimento à Apelação Criminal nº 99009032905-0, mantendo as
conclusões da sentença que condenou o paciente à pena de 2 (dois)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática do delito previsto no art.15777, caput, c/c art.1444, inciso
II, doCódigo Penall.
Sustenta a impetrante que o paciente é alvo de constrangimento
ilegal, porquanto não determinada a oitiva da defesa após parecer
exarado pelo Ministério Público em segundo grau de jurisdição, razão
pela qual estaria configurada a violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Alega, ainda, que, diante dos fatos apresentados e do reconhecimento
da tentativa, impõe-se a redução da pena no patamar máximo, qual
seja, em 2/3 (dois terços), pois o iter criminis teria sido
infimamente percorrido.
Por fim, pretende a fixação do regime semiaberto como inicial para
cumprimento da pena, tendo em vista o reconhecimento de que a
pena-base foi fixada no mínimo legal.
Pugna, assim, liminarmente, pelo modificação do regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto, requerendo, no mérito, a
anulação do acórdão, ante a inexistência de manifestação da defesa
após parecer do Parquet e o redimensionamento da pena aplicada, em
virtude do reconhecimento da tentativa, com a incidência da redução
em seu patamar máximo, mantendo-se o regime semiaberto.
É o relatório.
Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se
vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade
apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Com efeito, no que toca à pretensa modificação do regime inicial
para cumprimento da pena, especialmente em virtude do fundamento
utilizado pela impetrante, qual seja, o reconhecimento de que a
pena-base foi fixada no mínimo legal, inviável a análise do pleito,
em sede de cognição sumária, pois a motivação que dá suporte ao
pedido confunde-se com o mérito do writ, devendo a questão ser
debatida mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento
definitivos do remédio constitucional.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas
corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e
comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não
se verifica na hipótese.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora,
encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da
questão.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
manifestação.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 20 de abril de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9205007/habeas-corpus-hc-167558