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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 236779 SP 1999/0099178-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 236779 SP 1999/0099178-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_236779_SP_07.10.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PROMESSA DE AGENTE MARÍTIMO DE TRANSPORTAR MERCADORIA DETERMINADA, MEDIANTE PAGAMENTO PREVIAMENTE ACORDADO. NAVIO QUE DEIXA DE ATRACAR PORQUE RETIDO EM OUTRO PORTO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS (SÚMULAS 282/STF E 320/STJ). REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Com base nas provas e circunstâncias dos autos, entendeu o Colegiado de origem pela existência de contrato de transporte, diante do acordo de vontades celebrado entre as partes, e ainda, pela inexistência de força maior para o descumprimento da avença.
2. Entender diversamente, portanto, não prescindiria do revolvimento daquelas circunstâncias, o que encontra óbice no enunciado 7 da súmula/STJ.
3. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, tanto no acórdão primeiro, assim também naquele que solucionou os embargos infringentes, ausentes os aclaratórios, incidindo as Súmulas 282/STF e 320/STJ.
4. Embora as recorrentes tenham mencionado, na petição de interposição do apelo nobre, a alínea b do permissivo constitucional, não desenvolveram nenhuma tese a respeito, o que atrai, nesse particular, a incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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