jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131263 GO 2020/0185030-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 131263 GO 2020/0185030-3
Publicação
DJ 10/08/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_131263_788d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131263 - GO (2020/0185030-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : VINICIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Vinícius Augusto Lima da Silva foi preso em flagrante no dia 8/5/2020, por ter, supostamente, praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 5211591.04.2020.8.09.0149). O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a custódia cautelar dele após julgar o HC n. 5224068.21.2020.8.09.0000. Daí o presente recurso em se alega e se pede o seguinte, em resumo (fls. 113/121): No caso em análise, a premissa que não foi observada no ato da autoridade coatora é a de que o juiz não pode converter/decretar a prisão preventiva de ofício, seja durante o curso da investigação, seja durante o curso da ação penal, exigindo prévio requerimento do MP ou representação da autoridade policial, sob pena de violação ao sistema acusatório e os delineamentos advindos das alterações produzidas pela Lei 13.964/19 nos artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal. Esse entendimento, inclusive, norteou as últimas alterações do Código de Processo Penal, advindas da Lei n. 13.964/2019, buscando afastar o juiz da atividade persecutória estatal, tudo em prol de sua imparcialidade. [...] A decisão decretou a prisão sem indicar elementos do caso concreto. Não bastasse isso, asseverou que sua liberdade garantirá a ordem pública, sem se apoiar em dado específico do caso. Com isso, feriu o dever disposto no art. 93, IX, da Constituição. [...] A prisão do paciente é desarrazoada e sua soltura é devida, nos termos do art. , LVI da Constituição Federal. [...] Ainda, é importante rememorar que o suposto delito pelo qual o paciente foi conduzido não é caracterizado pela violência ou grave ameaça, e, além disso, que o paciente se encontra preso em estabelecimento superlotado, qual seja, Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. [...] Requer [...] seja recebido e conhecido o presente recurso, deferindo-se a medida liminar, inaudita altera pars, assegurando ao paciente a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura; no mérito, a Defensoria Pública pugna pela concessão da ordem para que seja concedido o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade, em razão da ausência de proporcionalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 131/136. É o relatório. Aparentemente, a prisão do recorrente está alicerçada em fundamentação concreta. Segundo o acórdão recorrido (fl. 97): A necessidade da prisão fundamentada em razão da gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo tráfico de 32,807g gramas de maconha e 94,546g de cocaína, além da possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que [...] o paciente responde a outras duas ações por crime da mesma natureza (ações nºs 201801028758 e 201900537030). Além disso, há menção a fuga, troca de tiros com a polícia e óbito de uma pessoa. Quanto à dita nulidade, não verifico comprovada de plano, sendo necessário colher maiores informações a respeito. Sobre a crise sanitária e a Recomendação n. 62/2020, ao que parece, há dupla supressão de instância. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo a quo sobre a situação do processo e do ora recorrente, principalmente a respeito da homologação da prisão em flagrante, o pedido do Ministério Público para decretar a prisão preventiva e a observância do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920617264/recurso-em-habeas-corpus-rhc-131263-go-2020-0185030-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 131263 GO 2020/0185030-3

Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
Notíciashá 8 meses

[Criminal] Resumo do Informativo n° 686 do STJ

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131263 GO 2020/0185030-3