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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878849 TO 2020/0140710-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1878849 TO 2020/0140710-7
Publicação
DJ 07/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878849_a3a06.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1878849 - TO (2020/0140710-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA - TO004262B RECORRIDO : MARCOS CÉSAR DA COSTA ALMEIDA ADVOGADOS : LEANDRO MANZANO SORROCHE - TO004792 SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536 ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792 MARCEL CAMPOS FERREIRA - TO008818 CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850 DESPACHO Vistos etc. O art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Comissão Gestora de Precedentes o desenvolvimento de trabalho de inteligência, a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos" (inciso IV), inclusive no acompanhamento de processos com essa característica antes mesmo da sua distribuição aos ministros. Uma das estratégias desse trabalho consiste na identificação de questões jurídicas já pacificadas pela jurisprudência do STJ que, no entanto, por diversas razões, ainda ensejam a interposição de recursos especiais ou agravos em recursos especiais para este Tribunal. Para subsidiar essa atividade, a Secretaria de Jurisprudência realiza, com o suporte operacional disponibilizado pelo sistema Athos, o acompanhamento diário dos processos que chegam ao STJ, em que há possível indicação de uniformidade de entendimento da Corte. Após análise técnica, as informações são disponibilizadas à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, que poderá adotar aos processos o rito do recurso indicado como representativo da controvérsia, candidato à afetação (RISTJ, arts. 256 ao 256-D). Esse trabalho de identificação colabora com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no STJ, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, servindo como filtro recursal diferenciado. Isso porque privilegia o julgamento coletivizado da questão, o qual possui o condão de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedentes qualificado (RISTJ, art. 121-A). Assim, observo que o presente recurso especial, admitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: (i) legalidade do ato de não concessão de progressão funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente público. Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 32 acórdãos e 330 decisões monocráticas proferidas por Ministros da Primeira e Segunda Turmas, contendo controvérsia idêntica a destes autos. Dessa maneira, qualifico este recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação, impondo a ele a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia - atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017. Esclareço, contudo, que a presente identificação de multiplicidade recursal visa, dentro das competências regimentais da Comissão Gestora de Precedentes, complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não vinculando, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados oito processos para tramitarem nesta condição no STJ: Recursos Especiais n. 1.871.487/RN, 1.873.750/TO, 1.878.849/TO, 1.878.854/TO, 1.879.281/TO, 1.879.282/TO, 1.880.067/TO; e Agravo em Recurso Especial n. 1.692.475/TO (2020/0091827-2). Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entenderem pertinente, apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos. Publique-se. ????? Brasília, 08 de julho de 2020. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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