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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877280_a3a4e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1877280 - SP (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE

ADVOGADOS : CRISTIANO AURÉLIO BONINI - SP317069 MICHELE PETROSINO JUNIOR E OUTRO(S) - SP182845

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135A SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139A

DESPACHO

Vistos etc.

O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo admitiu, com fundamento no § 1º do art. 1036 do Código de Processo

Civil, os Recursos Especiais n. 1.877.280/SP, 1.877.287/SP, 1.877.300/SP e

1.877.301/SP, os quais tratam da seguinte questão (e-STJ, fl. 112): termo final dos

juros remuneratórios dos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de

poupança.

Sobre a matéria, apresenta os seguintes esclarecimentos (e-STJ, fls. 113-114):

[...] É sabido que esta matéria já está pacificada no âmbito da E.

Corte Superior, porém é a última de caráter multitudinário

remanescente de análise sob este rito nas liquidações civis

públicas que tratam dos expurgos inflacionários nas cadernetas

de poupanças, cujo envio original em recurso representativo de

controvérsia datou de janeiro de 2013 por esta Presidência de

Seção.

Embora ainda não tenha sido afetada, repercute em boa parte de

mais de 20 mil processos suspensos pelos temas 984 e 1015 do

STJ (necessidade de associação ao IDEC para ajuizamento de

liquidação individual e legitimidade do Banco HSBC para

responder pelo passivo do Banco Bamerindus, respectivamente).

Além disso, em 2019 foram feitos cerca de dois mil exames de

admissibilidade desta matéria.

Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ.

Cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 07 de julho de 2020.

Paulo de Tarso Sanseverino

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920623258/recurso-especial-resp-1877280-sp-2020-0129158-9/decisao-monocratica-920623268

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