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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1835162 SP 2019/0258143-6
Publicação
DJ 07/08/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1835162_35514.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1835162 - SP (2019/0258143-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADVOGADO : ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR - PB017594 RECORRIDO : COTY BRAZIL RETAIL COSMETICOS S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Alegação de violação de direitos autorais. Fotografia publicada pela apelada em página da rede social "Instagram" - sem assinatura ou sinal que permitisse a identificação de seu criador, conforme prevê os artigos 12 e 13 da Lei 9601/98. Apelante que não adotou as medidas indispensáveis para conferir publicidade à autoria da obra, tendo disponibilizado a imagem na rede mundial de computadores antes de efetuar o registro no INPI. Situação na qual não se pode exigir o conhecimento da autoria da obra por parte da recorrida. Peculiaridades do caso que afastam o reconhecimento de violação aos direitos autorais do requerente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, alega o recorrente violação dos artigos 4º,7º, VIII; 12, 13, 18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, "caput" e inciso VI. 50, 52, 77, 79, 101,102, 103, 104 e 108 da Lei 9.610/98; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta fazer jus a indenização pelo uso não autorizado de sua fotografia em material publicitário da recorrida. Argumenta que o acórdão recorrido acabou por promover a indevida inversão do ônus da prova a respeito da autoria da foto. Não foram apresentadas contrarrazões. Assim posta a questão, verifico assistir razão ao recorrente. O Tribunal de origem, para julgar improcedente o pedido, observou que se tratava de fotografia de paisagem, sem marcas ou sinais distintivos, nem atribuição de autoria, disponibilizada na rede mundial de computadores pelo próprio recorrente. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 536): Como já assinalado por ocasião do julgamento de outras ações análogas propostas pelo mesmo autor, a proteção dos direitos autorais relativos à criação de obras fotográficas é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente, conforme previsão expressa do artigo , inciso VII, da Lei n.º 9610/98. Todavia, em casos como o presente, no qual não se trata de uma obra notória, para que seja assegurado tal direito é indispensável a identificação de sua autoria, o que pode ser feito por meio de assinaturas, sinais ou outras formas, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do diploma legal referido: "Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização." A fotografia publicada página da rede social da apelada Instagram - retrata uma praia situada em Maragogi/AL (fl. 02). Não há nela nenhum elemento artístico, assinatura, marca d'agua, ou qualquer tipo de sinal que possibilite a sua diferenciação em relação a outras obras e o reconhecimento de que a autoria das imagens (retrato) seria do apelante. Não obstante o requerente ter efetuado o registro da obra junto à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro em 13/04/2015 (fl. 03), ele disponibilizou a fotografia anteriormente na rede mundial de computadores, conforme admitido pelo mesmo, o que deu azo à circulação e utilização da imagem. Desta forma, não tendo o recorrente efetuado as medidas indispensáveis para conferir autenticidade à autoria da obra, não era exigível o seu conhecimento por terceiros, logo, as peculiaridades referidas afastam, nesta hipótese específica, a violação dos direitos autorais do requerente. Como se vê do trecho citado, todavia, a obra foi devidamente depositada na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro. Assim, embora a proteção aos direitos autorais independa de registro, o recorrente tomou o cuidado de salvaguardar sua obra ? e preservar a demonstração de sua autoria ? ao exercer a faculdade de registrar que lhe garante a Lei 9.610/98. Não se pode, portanto, partir da premissa de que a obra era desconhecida, de modo que não está caracterizada a hipótese do art. 45, II, desse diploma legal: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais. Ou seja, o fato de a autoria do retrato ser desconhecida de quem o utilizou, ou de quem quer que o veja, não significa que a fotografia seja objetivamente desconhecida para efeitos daquele artigo. Se a parte seleciona aleatoriamente uma fotografia sem identificação do autor para usá-la em seus materiais publicitários, assume o ônus de remunerar quem se apresenta como autor e prove a condição. No caso, a autoria ficou assentada no acórdão recorrido, que contém menção expressa ao respectivo registro na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido feita menção ao INPI na ementa do acórdão recorrido, talvez por erro material, não tem o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL atribuição para o registro de direitos autorais, já que a autarquia cuida de outro ramo da propriedade intelectual, como registro e concessão de marcas, patentes, desenho industrial, indicação geográfica, etc. Dessarte, não só não é exigível do recorrente o registro da fotografia perante o INPI, como sequer poderia fazê-lo. De qualquer modo, repita-se, a proteção dos direitos autorais independe de registro, conforme dispõe o art. 18 da lei de regência. O depósito da obra feito pelo recorrente na Biblioteca Nacional facilitou a identificação do autor da fotografia e afasta a tese de que se trata de obra de autoria desconhecida. O caso em análise não se enquadra nem nessa, nem em outra hipótese de domínio público. Sobre o tema da proteção aos direitos do autor de fotografia, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. , VII, DA LEI 9.610/98. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. 2. Nos termos do art. , VII, da Lei 9.610/98, são consideradas obras intelectuais protegidas "as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia". Dispõe também a lei que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", dependendo "de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (arts. 28 e 29). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos. 4. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que a fotografia em questão não teria a proteção da Lei de Direitos Autorais, porque produzida a pedido do contratante, consignando que o fotógrafo "foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço" e que "a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de domínio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília". 5. A interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no entanto, não se mostra em consonância com a Lei 9.610/98. A mera circunstância de que a fotografia tenha sido executada a pedido do contratante para determinada finalidade - no caso, a confecção de uma maquete -, e que o contratado tenha, por isso, recebido a remuneração correspondente, não representa, ipso facto, a transferência dos respectivos direitos autorais, permitindo a utilização da obra fotográfica para fins diversos do contratado. A teor dos arts. 28 e 29, I, da Lei 9.610/98, a cessão dos respectivos direitos depende de autorização expressa do titular da obra, não podendo, portanto, ser presumida. 6. A inexistência de previsão do alcance da cessão objeto da contratação entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art. 49, VI, da Lei 9.610/98, no sentido de que, "não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato". Precedentes. 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 775.401/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Do mesmo modo, a convicção a que chegou o acórdão acerca da legitimidade ativa da parte recorrida para a presente demanda decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. , da Lei 9.610/98. 4. A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457774/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, § 1º, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS. EXEMPLARES DOADOS VERBALMENTE. CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ESCRITO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INSERÇÃO DAS FOTOS EM OBRA COMEMORATIVA ENCOMENDADA PELA DONATÁRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DE INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO AUTOR DA DEMANDA. EDITORA CONTRATADA PARA A CRIAÇÃO, REDAÇÃO E PRODUÇÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 103 E 104 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 1. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. 2. Acórdão recorrido que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da empresa contratada pela donatária dos exemplares fotográficos para planejar, criar, redigir e produzir a obra na qual, segundo o autor, foi promovida a contrafação aludida na inicial. 3. Não se pode confundir a cessão de direitos autorais de obras fotográficas, que tem regramento próprio, com a doação civil (verbal e incondicionada, no caso) de exemplares dessas mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais, a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei nº 9.610/1998, deve se dar sempre pela forma escrita e, além disso, ser interpretada restritivamente. 5. A simples doação de cópias de fotografias não confere ao donatário o direito de explorá-las economicamente e sem a autorização expressa de seu autor, assim como não permite que se suprima o nome deste de eventuais publicações de suas obras, sejam elas totais ou parciais. 6. A legitimidade passiva ad causam é condição da ação e, portanto, deve ser aferida a partir da constatação de um liame (resultante da narrativa aposta na petição inicial ou de expressa determinação legal) capaz de vincular, pelo menos em tese, a pessoa daquele apontado como requerido à satisfação da pretensão apontada pelo autor como indevidamente resistida. 7. Os arts. 103 e 104 da Lei nº 9.610/1998 indicam que respondem solidariamente pela violação de direitos autorais tanto o dito contrafator direto quanto aquele que "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma produzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem". Daí porque a empresa apontada na exordial como responsável pela concepção, editoração e fabricação do material parcialmente contrafeito, é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória promovida pelo titular dos direitos autorais ali eventualmente violados. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1520978/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL - PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, DA LEI 9.610/98 - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944, DO CÓDIGO CIVIL - EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DA OBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questões infraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, da Constituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei 9.610/98. III - A exegese do art. 103, da Lei 9.610/98 é clara no sentido de que o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrer tendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos. Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de forma graciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-se pela regra concernente ao art. 944 do Código Civil, bem como o valor usualmente recebido, pelo autor da obra artística, pela comercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pela alínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido. (REsp 1158390/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 07/02/2012) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o pedido de indenização, a ser apurada em liquidação por arbitramento, ocasião em que se deverão ser observados os valores estabelecidos pelo mercado na época dos fatos. Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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