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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1723907 SP 2020/0162994-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1723907_73c2e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.907 - SP (2020/0162994-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEYSER ALVES VIANI AGRAVANTE : RICARDO VIANI ADVOGADO : LAUDEVI ARANTES - SP182200 AGRAVADO : SD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO : PAULO CÉSAR DE GODOY - SP154547 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEYSER ALVES VIANI e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLEYSER ALVES VIANI e OUTRO, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/03/2020, sendo o agravo somente interposto em 14/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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