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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1717283_f21ab.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717283 - RS (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RS095750A SERVIO TULIO DE BARCELOS - RS095803A

AGRAVADO : ANGELA MARIA PICETTI GOIN

ADVOGADOS : DENISE SCHULZ - RS090427 FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA - RS079154 ANA LUISA HELLMANZICK - RS106618

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

ANGELA MARIA PICETTI GOIN (ANGELA) requereu a execução provisória da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando ao pagamento de diferenças oriundas da aplicação do índice IPC nos empréstimos de agricultores junto ao BANCO DO BRASIL (BANCO DO BRASIL), na modalidade cédula de crédito rural.

O Juízo de 1º Grau julgou extinta a execução provisória (e-STJ, fls. 283/284).

A apelação interposta por ANGELA foi provida pelo TRF da 4ª Região em acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1. INDEXADOR. OTN. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM.

1. O presente cumprimento provisório de sentença tem por ?nalidade a execução do julgado no REsp nº 1.319.232/DF, originário da Ação Civil Pública n° XXXXX-28.1994.4.04.3400, o qual declarou que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de

março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, foi a variação da BTN no percentual de 41,28%.

2. Em que pese o contrato executado nos autos não possuir cláusula de reajuste pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, o título executivo oriundo da ação coletiva aplica-se ao presente caso, pois o contrato em questão previa como indexador a OTN, a qual não mais vigorava em março/1990 e não teve substituição prevista em lei. Assim, no caso, as obrigações passaram a variar conforme a poupança, de modo que estão amoldadas ao título executivo formado pelo julgamento da Ação Civil Pública n° XXXXX-28.1994.4.04.3400. 3. Contudo, os cumprimentos provisórios da sentença que já estavam em tramitação no momento em que o relator da ACP nº 94.0008514-1 veio a conferir efeito suspensivo aos embargos de divergência, devem retornar à origem permanecendo suspensos até o julgamento final dos embargos de divergência.

4. Anulação da sentença e suspensão do feito na origem (e-STJ, fl. 321).

Os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL foram

rejeitados (e-STJ, fls. 343/345).

Irresignado, BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial que teve

seguimento negado tendo em vista a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 283

e 284 do STF.

Sobreveio agravo no qual o BANCO DO BRASIL alegou que a matéria foi

devidamente prequestionada.

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o agravo foi interposto contra decisão publicada

na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma do novo CPC.

Verifica-se que o agravo não ultrapassa o seu conhecimento.

O recurso especial foi inadmitido tendo em vista a incidência das Súmulas

nºs 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar

especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu

desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de

não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das

razões expostas no recurso especial.

Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu

de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois o BANCO DO

BRASIL deixou de refutar a incidência dos óbices sumulares.

Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da

decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.

1. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno em exame, pois, da análise dos autos, verifica-se que uma das matérias de mérito constantes do recurso especial é justamente a concessão de assistência judiciária gratuita à parte ora agravante. Nesse sentido, tem-se que "(...) A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções" (AgInt no AREsp XXXXX/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018).

2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no

art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.

1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.852/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/5/2020)

Assim, o recurso não se mostra viável, o que enseja a sua inadmissão.

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília-DF, 06 de agosto de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920638850/agravo-em-recurso-especial-aresp-1717283-rs-2020-0146905-5/decisao-monocratica-920638860

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