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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0800701-85.2018.8.12.0001 MS 2019/0335625-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1615368_b258f.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1615368 - MS (2019/0335625-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRACEMA GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS013035 ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS012195 FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS022920 SOC. de ADV : CHADID PROVENZANO ADVOGADOS S/S - MS001115 AGRAVADO : BANCO CETELEM S.A ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO (S) - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS011235 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE RESERVA DE MARGEM. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO, NÃO SE VERIFICANDO A HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto por IRACEMA GALDINO DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, de fls. 396/396, e-STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nas razões do agravo interno, requereu, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Em nova análise e considerando os argumentos declinados nas razões do presente agravo interno, com fulcro no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada. Isso porque, de fato, assiste razão à parte agravante no que tange à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto. Deste modo, a reconsideração do decisum é medida que se impõe, para que prossiga à análise do mérito do agravo recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial interposto, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSO NA CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS - TERMO DE ADESÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA E LIBERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram estes desacolhidos. No recurso especial, a agravante alega violação art. , III, art. , III e IV,art. 31, parágrafo único, art. 39, I, III, e IV, art. 46, caput e art. 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que foi ofertado a Recorrente um empréstimo consignado com vinculação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ? sendo este último não desejado pela recorrente -, porém, este verificou isso somente depois em seu extrato do benefício com diversas numerações e cobranças impostas de maneira sucessivas e infinitas, fazendo com que a Recorrente jamais pudesse quitar o empréstimo auferido. Aduz, que em momento algum foi prestada a informação ao consumidor de que a cobrança a título de RMC ? Reserva de Margem Consignável, seria efetivada em comunhão com a cobrança sobre a Margem Consignável, bem como que tais cobranças lhe gerariam encargos evidenciados como o mínimo do pagamento do cartão, porém lhe impedindo de quitar com o empréstimo auferido. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. De início, com amparo nos elementos de prova insertos nos autos, concluiu a Corte de origem pela ausência de ilegalidade na contratação e na conduta da parte agravada consoante a seguinte fundamentação: (...) Portanto, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, cabia à interessada fazer prova do seu direito constitutivo, qual seja, de que não contratou reserva de margem consignável - RMC. Contudo, por se tratar de prova negativa, inadmissível em juízo, automaticamente passou a competir ao requerido, o ônus de demonstrar que a contratação foi plenamente válida e os valores disponibilizados à autora. A instituição financeira trouxe aos autos "Cédula de Cartão de Crédito Consignado" (f. 119/120) em que consta o comprovante de TED efetuado na conta da autora (f. 125). Impende registrar, que ficou comprovado nos autos a contratação entre as partes do cartão de crédito consignado mediante a juntada da "Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado" com "Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" às f. 119/215, com assinatura da autora. Logo, constata-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrente do cartão de crédito consignado firmado com o apelado, estão embasados em contrato lícito. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora. Ao contrário, o banco/apelado apresentou provas suficientes acercada contratação do cartão de crédito consignado, bem como saque e disponibilização dos valores ao autor, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos. Em suma, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que a apelante se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito,consoante a documentação acostada aos autos, não restando comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. Registro que a pretensão da autora nesta demanda é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, consistente no empréstimo realizado por meio de cartão de crédito, sob o fundamento de vício de vontade, mas tal de forma alguma restou evidenciado nos autos. Ora, inexistindo vício de consentimento, tenho que as transações bancárias realizadas entre as partes são válidas. Desse modo, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios dos autos e examinar as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SUMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. 3. O tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, consignou que a taxa de juros aplicada ao contrato não é abusiva em relação à média de mercado. A revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ. 4. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. 5. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, não ser possível a compensação da verba honorária quando a sua fixação ocorrer na vigência do NCPC. Isso porque a sucumbência é regida pela lei vigente à data da decisão que a impõe ou modifica. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.(AgInt no AREsp 1220453/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018 - grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 543 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1016728/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. No que se refere à alegação de que não houve ciência prévia das cláusulas contratuais pela administradora do cartão de crédito, na hipótese dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...) 6. In casu, não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que não estariam caracterizados os requisitos impedidores da inscrição do nome da autora nos cadastrosde restrição ao crédito. 7. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 8. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 19/05/2017 - grifou-se) Assim, o Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que a parte agravante celebrou termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, refutando, assim, a tese de venda casada, bem como de ilicitude de sua conduta, não configurando danos morais. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 3% do valor da causa, a majoração dos honorários para 5% é medida que se impõe. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, após juízo de retratação, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se Brasília, 04 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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