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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1324913_e3a8a.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1324913 - SP (2018/0171094-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : R F M

ADVOGADOS : PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 LUÍS GUSTAVO CASILLO GHIDETTI - SP271957

AGRAVADO : H M N

AGRAVADO : G C B M

ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO - SP138047

AGRAVADO : C D M

ADVOGADOS : ROGÉRIO BELLINI FERREIRA - SP209572 MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO CRESPO - SP138767 JOSÉ MARIA GELSI - SP116390

AGRAVADO : V L M

OUTRO NOME : V L B

ADVOGADOS : CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA - RJ185672 RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA - RJ115636

AGRAVADO : A L DE M B

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : H M - ESPÓLIO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO NCPC . COISA JULGADA EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022, II, DO NCPC CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

R. F. M. (RFM) propôs, contra G. C. B. M. e H. M. N. (GCBM e HMN), ação anulatória do testamento particular deixado por Henry Maksoud, distribuída sob o nº 1024953-80.2015.8.26.0100. Alegou, em síntese, que as testemunhas eram

suspeitas; falsidade da assinatura do testador; vícios de consentimento; produção recente do testamento, antedatado ao ano de 2003; caducidade ante a existência de

pacto antenupcial com a herdeira testamentária, no ano de 2011; rompimento do

testamento, ante descendente não conhecida do testador; condição potestativa vedada

pelo ordenamento; e não preservação da legítima (e-STJ, fls. 26/55).

Em contestação, GCBM e HMN alegaram preliminar de coisa julgada parcial,

pois os requisitos extrínsecos dessa disposição de última vontade já haviam sido

certificados por sentença definitiva nos autos da ação de abertura, registro e

cumprimento de testamento ( Processo nº 1037594-37.2014.8.26.0100) (e-STJ, fls.

320/338).

O magistrado de primeiro grau, acolhendo essa preliminar, delimitou a

controvérsia ao exame dos requisitos intrínsecos do testamento, assim compreendidos

como aquele relacionados à autenticidade da assinatura. Além disso, reconheceu a

existência de conexão probatória com a ação intentada pelos herdeiros testamentários

com o objetivo de declararem a autenticidade da assinatura e da cédula testamentária

(processo nº 1070809-04.2015.8.26.0100).

Referida decisão ficou vazada nos seguintes termos:

Vistos.

Fls.389/407 - Acolho a preliminar arguida em contestação apresentada por H.M.N. e G.C.B.M., eis que restaram examinados os requisitos extrínsecos do testamento particular lavrado por H.M., nos autos da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, processo nº 1037594-37.2014.8.26.0100, conforme sentença transitada em julgado.

Com efeito, houve desistência do recurso de apelação interposto pelo herdeiro R.F.M. em face da sentença proferida naquele feito (abertura, registro e cumprimento de testamento), conforme se infere de fls. 864 dos aludidos autos, alcançando o decisum o status de coisa julgada.

Desse modo, a controvérsia cinge-se aos requisitos intrínsecos do testamento, discussão acerca da veracidade da assinatura do testador. Observa-se que o neto e a viúva do “de cujus” pretendem o reconhecimento da autenticidade da assinatura e da cédula testamentária por meio da ação declaratória de nº 1070809-04.2015.8.26.0100, distribuída por dependência ao presente feito de anulação de testamento.

Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 579/581) para determinar a instrução probatória conjunta do presente feito com a ação declaratória acima mencionada, processo nº 1070809-04.2015.8.26.0100. Para tanto, esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Intime-se (e-STJ, fl. 16)

Contra essa decisão interlocutória, RFM interpôs agravo de instrumento,

alegando, em síntese, que a ação de abertura, registro e cumprimento de sentença era

de jurisdição voluntária, de modo que a sentença nela proferida não fez coisa julgada

material. Por essa razão o mérito da presente demanda não poderia ser limitado ao

exame dos requisitos intrínsecos do testamento (e-STJ, fls. 1/14).

O TJSP, sem afastar a existência de coisa julgada, deu parcial provimento

ao recurso, apenas para reconhecer havia outros vícios intrínsecos ao testamento que

poderiam ser analisados no processo, além da autenticidade de assinatura,

como vícios de consentimento; caducidade ante a existência de pacto antenupcial com

a herdeira testamentária; rompimento do testamento, pela descoberta de descendente

não conhecido pelo testador; e não preservação da legítima, além de outros temas.

Referido acórdão, da relatoria da Desa. FERNANDA GOMES CAMA, ficou

assim ementado:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULAÇÃO TESTAMENTO PARTICULAR. Anterior ação de abertura, registro e cumprimento de sentença, com sentença transitada em julgado. Decisão que limitou a controvérsia a requisito intrínseco do testamento sobre a veracidade da assinatura do testador. No procedimento de abertura registro e cumprimento de testamento são averiguados apenas os elementos extrínsecos do documento particular, sem prejuízo de discussão dos requisitos intrínsecos em ação própria. Autor pretende nulidade ou anulação do testamento, sob alegação de: suspeição das testemunhas; não veracidade da assinatura do testador; vícios de consentimento; produção recente do testamento,antedatado ao ano de 2003; caducidade ante a existência de pacto antenupcial com a herdeira testamentária, no ano de 2011; rompimento do testamento, ante descendente não conhecida do testador; condição potestativa vedada pelo ordenamento; e não preservação da legítima. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. Matéria relativa à suspeição das testemunhas testamentárias que foi analisada na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento,entre as mesmas partes e sob o crivo do contraditório e ampla defesa,que não pode ser rediscutida. Inexistência de coisa julgada material em ação de jurisdição voluntária que não justifica nova discussão da matéria, sob pena de se eternizar a controvérsia em detrimento da segurança jurídica. Instaurou-se controvérsia quanto à regularidade das testemunhas. DEMAIS MATÉRIAS. Excluída a suspeição das testemunhas, além da veracidade da assinatura do testador, os demais fundamentos relativos a requisitos intrínsecos do testamento,descritos na petição inicial, são objeto de controvérsia e devem ser analisados oportunamente pelo juízo. Decisão reformada, para se admitir a análise dos demais vícios intrínsecos do testamento.Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 626).

Os embargos de declaração opostos por HMN foram rejeitados (e-STJ, fls.

657/658). Da mesma forma, aqueles opostos por RFM não lograram êxito (e-STJ, fls.

681/683).

Irresignado RFM interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do

art. 105, III, da CF, alegando contrariedade aos arts. (1) 489 e 1.022 do NCPC, pois o

TJSP, afirmou que haveria coisa julgada acerca da suspeição das testemunhas que

assinaram o testamento sem examinar as alegações de que (1a) a ação de abertura,

registro e cumprimento de testamento não poderia fazer coisa julgada, mesmo havendo resistência à pretensão formulada, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntário; (1b) a sentença proferida naquele feito e, em relação a qual se alega a existência de coisa julgada teria ressalvado a impossibilidade de converter o procedimento de jurisdição voluntária para o procedimento ordinário; e (1.c) seria possível, nos termos do art. 505, I, do NCPC, modificar a sentença se, como no caso, for comprovada alteração das circunstâncias fático-jurídicas que a determinaram; e (2) 502 e 505 do NCPC, pois a sentença proferida na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, não poderia fazer coisa julgada formal, uma vez que proferida em procedimento voluntário não convertido em ordinário após o oferecimento de resistência.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 686/695), o recurso não foi admitido na origem, seguindo-se agravo que, por decisão monocrática de minha lavra, foi conhecido para negar provimento ao apelo nobre, consoante se extrai da respectiva

ementa:

FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E § 1º, IV, 1022, II, DO NCPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 282 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO (e-STJ, fl. 782).

No presente agravo interno, RFM insistiu na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC e asseverou que os demais temas suscitados, ao contrário do que afirmado, estariam devidamente prequestionados, sendo certo, ademais, que sua análise não esbarrava na Súmula nº 7 do STJ.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 808/812).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos

os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Negativa de prestação jurisdicional

O TJSP, no acórdão da apelação, manteve o reconhecimento da coisa

julgada no tocante à ausência de suspeição das testemunhas, aduzindo o seguinte:

Trata-se de agravo em ação anulatória de testamento particular contra decisão que limitou a controvérsia ao requisito intrínseco do testamento relativo à veracidade da assinatura do testador.

Anteriormente, houve ação de abertura, registro e cumprimento de testamento (proc. 1037594-37.2014.8.26.0100), com sentença (fls. 339/345), transitada em julgado, em que foi reconhecida a regularidade formal do testamento particular, que foi assinado pelo testador e testemunhas. Em relação às testemunhas, reconheceu-se que era suficiente que estivessem presentes no momento da leitura do testamento e que as testemunhas não eram suspeitas ou impedidas. No que se refere à falsidade da assinatura, foi relegada a matéria para discussão em ação própria.

Como decidido naqueles autos e no AI nº 2202977-25.2015.8.26.0000, em que se buscava a suspensão daquele processo,no procedimento de abertura registro e cumprimento de testamento são averiguados apenas os elementos extrínsecos do documento particular, sem prejuízo de discussão de dos requisitos intrínsecos em ação própria.

Na presente demanda, o autor pretende a nulidade ou anulação do testamento, sob alegação de suspeição das testemunhas; não veracidade da assinatura do testador; vícios de consentimento, pois o testador evidenciava problemas cognitivos e de memória relacionados com mal de Alzheimer; evidências de que o testamento foi produzido recentemente e antedatado ao ano de 2003; caducidade ante a existência de pacto antenupcial com a herdeira testamentária, no ano de 2011; rompimento do testamento, ante descendente não conhecida do testador; condição potestativa vedada pelo ordenamento; e não preservação da legítima.

Ou seja, pelo que se dessume da petição inicial, a controvérsia não está adstrita à veracidade da assinatura do testador.

No que se refere à suspeição das testemunhas testamentárias, a matéria já foi discutida, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, não cabendo nova discussão da matéria, sob pena de se eternizar a controvérsia em detrimento da segurança jurídica. É certo que a sentença proferida na ação de abertura e registro do testamento, por tratar-se de ação jurisdição voluntária, não está coberta pela coisa julgada material.

Nesse sentido:

[...]

No entanto, a inexistência, em princípio, de coisa julgada material em procedimento de jurisdição voluntária não pode servir de justificativa, no presente caso, para se rediscutir a matéria relativa a vícios extrínsecos do testamento, como a suspeição das testemunhas testamentárias, uma vez que foi detalhadamente analisada na sentença proferida na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, com participação e garantia do contraditório e ampla defesa às partes que integram a presente demanda.

Ainda que não exista lide em procedimento de jurisdição voluntária, no caso, instaurou-se controvérsia quanto à regularidade das testemunhas, inclusive no que diz respeito a

suspeição e impedimento, motivo pelo qual a sentença proferida produz efeitos sobre as partes que participaram da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, não podendo a matéria lá discutida ser reanalisada na presente demanda.

Assim, não cabe nova discussão quanto à suspeição das testemunhas (e-STJ, fl. 627/629 - sem destaques no original).

Nas razões do recurso especial, RFM alegou que estariam violados os arts. 489 e 1.022 do NCPC, porque o TJSP não teria se manifestado sobre a alegação de que (1a) a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento não poderia fazer coisa julgada, mesmo havendo resistência à pretensão formulada, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntário; (1b) a sentença proferida naquele feito e, em relação a qual se alega a existência de coisa julgada teria ressalvado a impossibilidade de converter o procedimento de jurisdição voluntária para o procedimento ordinário; e (1.c) seria possível, nos termos do art. 505, I, do NCPC, modificar a sentença se, como no caso, for comprovada alteração das circunstâncias fático-jurídicas que a determinaram.

Conforme se extrai do excerto acima, não há falar em omissão quanto ao tema indicado no item 1a , pois o TJSP afirmou expressamente que, em razão da controvérsia instaurada na ação de jurisdição voluntária, a sentença que reconheceu a ausência de suspeição das testemunhas faria coisa julgada entre as partes, mesmo em outro processo.

Com relação ao tema identificado no item 1.b , todavia e de se reconhecer a omissão apontada.

Vejamos. O TJSP, consoante fixado no tópico anterior, entendeu que seria possível reconhecer a existência de coisa julgada, porque houve controvérsia no processo de jurisdição voluntária.

Nos embargos de declaração apresentados, porém, RFM alegou que a sentença proferida na ação de jurisdição voluntária mesmo reconhecendo a existência de controvérsia, ressalvou expressamente impossibilidade de que converter o procedimento então seguido fosse convertido em rito ordinário.

Confira-se:

3. O r. aresto embargado ao asseverar que, “[n]o que se refere à suspeição das testemunhas testamentárias, a matéria já foi discutida, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, não cabendo nova discussão da matéria, sob pena de se eternizar a controvérsia em detrimento da segurança jurídica”, olvidou-se (i) [...] (ii) da ressalva disposta na r. sentença proferida na referida ação de ser “inviável a conversão do presente procedimento de jurisdição voluntária para o procedimento ordinário”

4. Com efeito, ainda que tenha havido certa resistência do embargado à pretensão deduzida na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento

de Testamento, é inequívoca que essa oposição, pela própria essência do procedimento que inviabiliza a ampla cognição e eficácia das garantias do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente para a transmudação da jurisdição voluntária em contenciosa.

4.1 Até porque, se diferente fosse, não teria sentido a ressalva disposta na r. sentença proferida nos autos da referida ação de ser “inviável a conversão do presente procedimento de jurisdição voluntária para o procedimento ordinário”, que, por óbvio, admite o exercício da ampla defesa e contraditório (e-STJ, fl. 676).

A questão é relevante, porque segundo a linha argumentativa adotada pelo TJSP, aqueles que figuraram no processo de jurisdição voluntária não poderiam novamente discutir os temas decididos naquele feito.

Todavia, se houve, de fato, uma limitação da instrução probatória em razão da impossibilidade de conversão do procedimento ao rito ordinário, a adoção do entendimento indicado no acórdão recorrido poderia representar, em tese, um cerceamento de defesa.

Mas os embargos de declaração foram rejeitados sem que o Tribunal bandeirante esclarecesse se, de fato, houve alguma limitação probatória no processo de jurisdição voluntária com relação à suspeição das testemunhas que assinaram o testamento. Tampouco esclareceu se referida circunstância teria alguma repercussão no julgamento da questão em testilha.

De rigor, portanto, reconhecer a ocorrência de omissão com relação ao ponto.

Finalmente, no que diz respeito ao item 1.c , não é possível reconhecer a omissão apontada, porque, o art. 505, I, do NCPC invocado por RFM com o objetivo de afastar a coisa julgada não se aplica a hipótese dos autos, de modo que o TJSP não estava mesmo obrigado a se manifestar sobre ele.

Com efeito, a norma em comento é clara ao afirmar que somente tem incidência quando se tratar de relação jurídica de trato continuado, confira-se:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado , sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

(2) Coisa julgada

Acolhida, ainda que de forma parcial, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, fica prejudicada a análise dos demais temas suscitados no recuro especial.

Nessas condições, RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER

DO AGRAVO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP a fim de que renove o julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 04 de agosto de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920640058/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1324913-sp-2018-0171094-7/decisao-monocratica-920640066