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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 599998 RJ 2020/0183728-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 599998 RJ 2020/0183728-0
Publicação
DJ 07/08/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_599998_f6edd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 599998 - RJ (2020/0183728-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0020819-55.2020.8.19.0000, relator Desembargador Paulo Rangel). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e pronunciado como supostamente incurso nos crimes contra a economia popular e de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal e art. da Lei n. 1.521/1951, c/c o art. 69 do Código Penal). Na ocasião, foi mantida a custódia cautelar do acusado, "pois há indícios de que após a prática do crime manteve contato com a família da vítima proferindo ameaças, de modo que sua liberdade poderá colocar em risco a instrução processual, ameaçando a testemunha, portanto, os requisitos do artigo 312 do CPP" (e-STJ fls. 171/172). Narram os autos que o paciente efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, em razão de suposta negativa de quitar empréstimo contraído com ele no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), acrescido de juros mensais de 30% (trinta por cento). O crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que ele foi surpreendido no momento em que confraternizava em um quiosque. Contra a constrição cautelar insurgiu-se a defesa. Entretanto o Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 210): HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO DA LEI 1521/51, N/F DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. Paciente que encontra-se cautelarmente preso desde 12/02/2019, tendo sido pronunciado por homicídio duplamente circunstanciado. Pleito de revogação da prisão preventiva ante a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP que já foi objeto de análise e julgamento pelo Colegiado desta Terceira Câmara nos autos do habeas corpus nº 0015954-23.2019.8.19.00, não se observando qualquer alteração fático-jurídica que justifique uma reanálise da matéria. Excesso de prazo que não se verifica.Histórico detalhado do feito originário consulta ao andamento processual feita no site deste E. TJERJ a não demonstrar períodos de paralisação injustificados, não tendo a demora reclamada ultrapassado a razoabilidade nem a qualquer comportamento desidioso do juiz. O caso em tela demandou expedição de cartas precatórias, o que demonstra uma maior complexidade a justificar alguma demora. A despeito de ter o impetrante demonstrado que o ora paciente sofre de hipertensão e diabetes, a pretensão da revogação da constrição cautelar diante da risco epidemiológico da contaminação pelo coronavírus, por si só, não constitui motivação idônea a justificar a soltura do ora paciente, salientando que não houve comprovação de que a unidade prisional onde se encontra acautelado o acusado esteja em situação precária de higiene para evitar o contágio, ou que haja alguém com o vírus a possibilitar o risco de contaminação alegado. CNJ, no ato nº 62/2020, que apenas RECOMENDOU o reexame das prisões, mormente aquelas decorrentes de crimes sem violência ou grave ameaça, o que não é o caso dos autos, as que já tenham ultrapassado o prazo de 90 dias, bem como as de presos com problema de saúde demonstrado por atestado médico ou de mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 anos. Não se verificando qualquer DETERMINAÇÃO de soltura ou a substituição automática da prisão por cautelares diversas, devendo ser ponderado, ainda, se o convívio fora do estabelecimento prisional implicaria menos risco de contágio ao acusado. Resolução Conjunta SES/SEAP nº 736/2020, em que as Secretarias de Estado e de Administração Penitenciária estipularam recomendações de prevenção e controle das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de minimizar o risco da disseminação do novo vírus na população carcerária. Inexistência de qualquer elemento que comprove haver ausência ou negligência por parte do Estado no combate à proliferação do COVID-19 no sistema prisional, que possa efetivamente colocar em risco a saúde do paciente.PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA . No presente writ, a defesa alega que não procede o fundamento utilizado para manter a segregação do paciente, pois a suposta ameaça feita pelo acusado à esposa da vítima não ocorreu. Relata que ela "NEGOU TAL INFORMAÇÃO EM JUÍZO, RESPONDENDO NEGATIVAMENTE AO ILMO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUANDO ESTE A PERGUNTOU SOBRE A SUPOSTA AMEAÇA SOFRIDA" (e-STJ fl. 19). Ademais, argumenta que o decreto preventivo não está devidamente motivado, visto que não demonstrou concretamente os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial e confessou a autoria do delito. Aduz que a custódia antecipada foi decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau . ???? Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente e assere a suficiência das medidas cautelares alternativas, notadamente porque integra grupo de risco da Covid-19, já que é portador de hipertensão arterial e diabetes, fazendo uso contínuo de medicamentos . Argui, ainda, excesso de prazo da prisão preventiva, que perdura desde 12/2/2019 , pontuando que a delonga da marcha processual não pode ser atribuída à defesa e que o feito não revela complexidade. Ressalta que, em razão da pandemia do novo coronavírus, não há previsão de data para julgamento pelo Tribunal do Júri. ???? Assim, requer, liminarmente, a revogação da segregação cautelar, com ou sem a imposição das medidas cautelares alternativas. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Acerca do pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia do novo coronavírus, vale destacar os seguintes excertos do acórdão impugnado (e-STJ fls. 214/215): Por outro lado, a despeito de ter o impetrante demonstrado que o ora paciente sofre de hipertensão e diabetes, a pretensão da revogação da constrição cautelar diante da risco epidemiológico da contaminação pelo coronavírus, por si só, não constitui motivação idônea a justificar a soltura do ora paciente, salientando que não houve comprovação de que a unidade prisional onde se encontra acautelado o acusado esteja em situação precária de higiene para evitar o contágio, ou que haja alguém com o vírus a possibilitar o risco de contaminação alegado. Frise-se que o CNJ, no ato nº 62/2020, apenas RECOMENDOU o reexame das prisões, mormente aquelas decorrentes de crimes sem violência ou grave ameaça, o que não é o caso dos autos, as que já tenham ultrapassado o prazo de 90 dias, bem como as de presos com problema de saúde demonstrado por atestado médico ou de mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 anos. Não se verifica no bojo da Recomendação, entretanto, qualquer DETERMINAÇÃO de soltura ou a substituição automática da prisão por cautelares diversas, devendo ser observado o preenchimento de alguns requisitos previstos no próprio ato normativo, como a adequação do paciente ao chamado grupo de vulneráveis da doença e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional onde se encontra, devendo ser ponderado, ainda, se o convívio fora do estabelecimento prisional implicaria menos risco de contágio ao acusado. Ademais, vale acrescentar que, em razão da superlotação dos presídios, foi editada a Resolução Conjunta SES/SEAP nº 736/2020, em que as Secretarias de Estado e de Administração Penitenciária estipularam recomendações de prevenção e controle das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de minimizar o risco da disseminação do novo vírus na população carcerária. Dessa forma, inexiste qualquer elemento que comprove haver ausência ou negligência por parte do Estado no combate à proliferação do COVID-19 no sistema prisional, que possa efetivamente colocar em risco a saúde do paciente. Portanto, do exame da inicial, não se evidencia de pronto ilegalidade na prisão e nem constrangimento ilegal passível de ser sanado de plano. É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no â mbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. Ante o exposto, indefiro a liminar . Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau ? e o envio de cópia de outras decisões referentes à prisão cautelar do paciente ? e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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