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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_593849_056bc.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 593849 - MT (2020/0160620-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR

ADVOGADO : VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR - MT009556O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : UOBISON DE JESUS PEREIRA (PRESO)

CORRÉU : PATRICIA DE OLIVEIRA PEDRO

INTERES. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL (44,77 G DE COCAÍNA E 236,31 G DE MACONHA). ILEGALIDADE FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, DO CPP). ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de

Uobison de Jesus Pereira , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça

de Mato Grosso.

Consta dos autos que o Juízo da Vara Única da comarca de Pedra Preta/MT

condenou o paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n.

11.343/2006 e 244-B do ECA, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e

pagamento de 700 dias-multa (Ação Penal n. XXXXX-03.2018.8.11.0022 – fls. 20/27).

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu-lhe parcial

provimento para readequar a capitulação jurídica do fato, subsumindo-o ao art. 33, c/c

art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, bem como para, alterando a pena-base, reduzir

a reprimenda do paciente, fixando-a em 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento

de 641 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Requer a impetrante, liminarmente e no mérito, a fixação do regime semiaberto, argumentando que a quantidade e variedade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justifica apenas o agravamento da pena-base, e não a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele permitido pelo quantum de pena fixado.

Afirma, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas admite o agravamento do regime com fundamento na quantidade exorbitante de drogas o que não ocorreu no caso vertente em que foram apreendidas na realidade apenas 08,82 gramas de cocaína e 236,31 gramas de maconha, conforme Laudo pericial Preliminar juntado à este Remédio Heróico (fls. 8/9).

Acrescenta, em favor de sua tese, que à corré Patrícia, que possui a mesma situação fático-processual do paciente (primariedade, pena inferior a 8 anos e mesma quantidade e natureza de drogas) foi estabelecido o regime semiaberto.

Enfatiza que o único fato que diversifica a situação dos réus, é que à acusada PATRICIA DE OLIVEIRA PEDRO foi aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), eis que a mesma não ostenta antecedente criminal, entretanto, tal fato não impede o estabelecimento de regime inicial de pena semiaberto ao ora Paciente, eis que tal fato não é critério para estabelecimento regime inicial de cumprimento de pena (fl. 12).

Requer, inclusive liminarmente, a fixação do regime inicial semiaberto.

O pedido de liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (fl. 45).

Prestadas informações (fls. 49/488), o Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Onofre de Faria Martins, manifestouse pela denegação da ordem.

É o relatório.

Ao redimensionar a pena, asseverou o Tribunal a quo (fls. 32/33 – grifo nosso):

Almeja-se a fixação da pena-base no mínimo legal, pois os vetores judiciais referentes à natureza e quantidade da droga, culpabilidade e consequências do delito teriam sido indevidamente negativadas.

O magistrado de primeira instância assinalou na sentença que, " consoante dispõe o artigo 42 da Lei n.° 11.343/2006, no que se refere à natureza e a quantidade da droga, o laudo constou a presença de cocaína,

sendo 8 (oito) porções com massa total aproximada de 44,77g (quarenta e quatro gramas e setenta e sete centigramas), e 10 (dez) porções de maconha que totalizaram 236,31g (duzentos e trinta e seis gramas e trinta e um centigramas),demonstrando, desta feita, não só uma grande quantidade de drogas apreendidas, quanto a diversificação destas, devendo desta feita ser levada em consideração em preponderância ao que dispõe o artigo 59 do CP " (id. XXXXX, p. 01).

Verifica-se hígida a fundamentação apresentada pelo juiz de origem para valorar em desfavor do réu essas circunstâncias judiciais, sobretudo ao se ter em perspectiva a variedade de entorpecentes apreendidos e o irrefutável poder deletério da cocaína, que é fator apto à negativação da natureza da droga.

Com relação à culpabilidade do agente, o juiz de origem assinalou o seguinte: "(...) verifica-se normalidade [na] reprovabilidade da conduta, haja vista que o réu tinha em posse e depósito entorpecentes para fins de mercancia" (id. XXXXX, p. 01). Verifica-se que o magistrado de origem considerou esse vetor judicial como neutro, motivo por que não há razão para reforma da sentença neste ponto.

Já em relação às consequências do delito, ponderou-se na sentença que " (...) são sempre nocivas à sociedade, cuidando-se que o delito de tráfico de drogas alimenta não apenas o vício, mas também uma série de outros delitos associados, como furtos, receptações e porte de armas" (id. XXXXX, p. 01).

Assim, observa-se a utilização de elementos inerentes ao tipo penal, adotando-se na motivação fatores esperados dentro da linha de desdobramento natural da infração penal e já ponderados pelo legislador ao editar a norma penal incriminadora e estabelecer as balizas legais para prever a faixa de pena em seu preceito secundário. Por esses motivos, afasta-se a valoração dessa circunstância judicial em desfavor do réu.

[...]

Assim, em relação ao recorrente Uobison de Jesus Pereira, mantendo-se a negativação apenas da quantidade e natureza da droga, fixa-se a pena-base em 05 (cinco)anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) diasmulta.

Na segunda fase não incidem circunstâncias legais. Na terceira fase não há causas de diminuição de pena e, conforme fundamentação contida no início deste voto, incide a causa de aumento de pena referente ao envolvimento de adolescente no tráfico de drogas (artigo 40, inciso VI, da Lei n.° 11.343/2006), adotando-se a exasperação no mínimo legal (um sexto), isto é, 11 (onze) meses de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa.

Desse modo, encontra-se a pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, mantido o valor unitário no patamar mínimo.

A despeito da insurgência vertida na apelação, é de se manter o regime inicial fechado, pois nos termos do Enunciado Orientativo n.° 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, "a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade" (TJMT. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 101.532/2015. Publicado em 12/04/2017).

Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça compreende que, "em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na hipótese, a pena -base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido" (STJ. Quinta Turma. AgRg nos EDcI noAREsp XXXXX/MG. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 23.10.2018. DJe31.10.2018.).

De início, vislumbro, na hipótese, ilegalidade flagrante que deve ser sanada

de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), no que se refere à fixação da pena-base.

Com efeito, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a

natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias

estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base

acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada

flagrante ilegalidade no quantum aplicado (AgRg no HC n. 565.930/SP, Ministro Ribeiro

Dantas, Quinta Turma, DJe 23/6/2020).

Na hipótese, segundo o acórdão recorrido, foi apreendida com o paciente a

quantidade de 44,77 g de cocaína e 236,31 g de maconha (fl. 32). Assim, não obstante

a lesividade da cocaína e a variedade das drogas, considero que a referida quantidade

de substância ilícita, apesar de relevante, não se mostra exorbitante a ponto de

justificar o recrudescimento da pena-base.

Com efeito, a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como

o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.

11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua

materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo

(AgRg no AREsp n. 984.996/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe

29/5/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de estupefacientes.

3. Absolvição que não exigiu o reexame de provas, mas apenas a revaloração das premissas fáticas tomadas pelo colegiado estadual.

4. No caso em apreço, 178g (cento e setenta e oito gramas) de maconha e 7g (sete gramas) de cocaína não justificam o aumento da pena-base.

5. Pedido de afastamento da minorante da pena prejudicado ante a manutenção da absolvição do delito de associação para o tráfico.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 410.707/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020)

Fixadas essas premissas e obedecidas as diretrizes das instâncias ordinárias, a pena-base imposta ao paciente deve ser estabelecida no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Por fim, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a pena deve ser recrudescida em 1/6, tornando-se definitiva em 5 anos e 10 meses e pagamento de 583 dias-multa.

Nesse contexto, afastada a circunstância judicial desfavorável, atendendo ao que dispõe o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto.

Ante o exposto, concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto (art. 654, § 2º, do CPP).

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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