jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865918 PR 2020/0057636-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1865918 PR 2020/0057636-3
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1865918_c353c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1865918 - PR (2020/0057636-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES ADVOGADOS : MARILIZA CROCETTI - PR045114 LIS CAROLINE BEDIN - PR031105A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 3º DA LEF; 161, § 1º, DO CTN E 42, § 3º, INC. II, DA LEI 9430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 3º DA LEF; 150, § 4º, DO CTN E 849, § 2º, INC. II, DO RIR/1999. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ART. 3º DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 849, § 2º, INC. II, DO RIR/1999. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 521): TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação. 2. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto e deve ser mitigado quando as transações bancárias possuam caráter ilícito 3. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 4. Possível a aplicação, inclusive retroativa, da quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01 (no tocante a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, Art. 144, § 1º), tem aplicação imediata, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis. 5. Ausente de vício de inconstitucionalidade a quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. O recorrente alega violação dos arts. 3º da LEF; 150, § 4º, e 161, § 1º, do CTN; 849, § 2º, inc. II, do RIR/1999; 42, § 3º, inc. II, da Lei 9430/1996, sob os seguintes argumentos: a) todo o processo investigativo está viciado desde a origem, pois a medida liminar concedida, que o permitiu, não foi confirmada em sentença, ao contrário, foi revogada; b) a medida liminar, que era temporária e de natureza mandamental tinha duração limitada no tempo e que precisava ser substituída pela sentença para fins de manutenção ou revogação, perdeu sua eficácia e fez coisa julgada material, projetando seus efeitos para os outros processos com quem mantém referibilidade; c) a invalidação das provas obtidas por meio da quebra dos sigilos do ora Recorrente é o mínimo que se espera; d) afastada a medida liminar, a qual estabeleceu uma série de atos posteriores, concatenados, estes também exigem a imediata extinção dos efeitos produzidos sob ordem provisória que restou não confirmada; e) ante a não confirmação em sentença da medida liminar concedida e considerando que o Auto de Infração que deu origem a esta dívida adotou como fundamentos os dados obtidos a partir da decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal, o mesmo é irremediavelmente nulo; f) faltando fundamento de validade à constituição válida e regular do processo administrativo tem-se por maculada, consequentemente, a CDA que dá fundamento à Execução Fiscal objeto da presente ação de embargos, nos termos do art. 3º da Lei 6830/1980; g) o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser definitivamente constituído pelo ato jurídico do lançamento no prazo máximo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo; h) o CARF considerou, por ocasião da redução da multa de 150% para 75%, a inocorrência de dolo ou fraude, motivo pelo qual entende-se que a regra aplicável é a prevista no art. 150, § 4º, do CTN, e não a do art. 173, inc. I; i) tendo sido dada a ciência do auto de infração ao contribuinte apenas em 12/12/2007, tem-se que decaíram os valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro/2002; j) dos exercícios remanescentes (2002 a 2004), deve-se de plano adaptar a regra dos arts. 849, § 2º, inc. II, do RIR/1999 e 42, § 3º, inc. II, da Lei 9430/1996 em cada um deles, para que o Recorrente não perca o direito a este benefício e seja tributado em excesso; k) no Termo de Encerramento de Ação Fiscal-TEAF resta claro que se procedeu ao lançamento do imposto de renda sobre absolutamente todos os créditos cuja origem não foi comprovada, o que representa um grave equívoco por parte deste órgão já que para tanto se baseia em presunções ? o que é flagrantemente ilegal; l) o contribuinte não tem obrigação de guardar consigo comprovantes de todos os depósitos e movimentações em suas contas, quanto mais de escriturá-las contabilmente para demonstrar à Receita, item por item, tais dados, e se não tem esta obrigação, é arbitrário o lançamento que utiliza este critério para exigir e impor ao contribuinte tal ônus; m) é clara a disposição do art. 161, § 1º, do CTN, falando em juros de mora, e na ausência de lei que determine quais seriam estes juros (ou os critérios para sua aferição), os mesmos devem ser calculados, na forma do § 1º, ao percentual de 1% ao mês, não se podendo utilizar a taxa de referência SELIC como taxa de juros para os créditos fiscais, já que a mesma não possui características de indenização, própria dos juros moratórios; n) a multa aplicada (75%) é confiscatória. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 581-582. É o relatório. Passo a decidir. De início, evidencia-se que os arts. 3º da LEF; 161, § 1º, do CTN e 42, § 3º, inc. II, da Lei 9430/1996 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 3º da LEF; 150, § 4º, do CTN e 849, § 2º, inc. II, do RIR, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) "(...), o motivo pelo qual os efeitos da medida cautelar cessaram foi o julgamento da ação principal, o que em nada se aproxima de vício ou anulação do processo investigativo e, por consequência, do processo administrativo, como pretende o embargante. Não houve qualquer decisão revogando a liminar e declarando a nulidade das provas obtidas." (fl. 500); b) mesmo sem autorização judicial a quebra do sigilo bancário é possível quando o contribuinte não atende a intimação para prestar informações ao fisco; c) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo art. 173, inc. I, do CTN, pois a regra do § 4º do art. 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação, sendo que, na espécie, o débito cobrado decorre de lançamento de ofício, pois houve omissão de receita, isto é, o contribuinte não declarou as receitas que deram origem à tributação e não realizou qualquer pagamento antecipado do tributo; d) o recorrente, apesar de intimado 2 vezes, não comprovou a alegação "de excesso de execução em razão de ter sido considerado como receita omitida depósito bancário igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro daquele ano, não tenha ultrapassado R$ 80.000,00 (art. 849 do RIR/1999), na verdade, nem mesmo foi produzida prova indiciária do cometimento de tal ?infração? por meio do ente fazendário", de modo que, como não foi juntado qualquer documento que revelasse indício de que a regra do art. 849, § 2º, inc. II, do RIR/1999 foi descumprida, de se rejeitar a alegação. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Acrescenta-se, ainda, evidenciar-se que o art. 3º da LEF não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por fim, também no que diz respeito ao art. 849, § 2º, inc. II, do RIR/1999, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o recorrente, apesar de intimado a comprovar a alegação de ofensa ao referido normativo, deixou de fazê-lo, isto é, não juntou qualquer documento que revelasse indício de que a regra em exame não foi observada. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920667842/recurso-especial-resp-1865918-pr-2020-0057636-3