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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1722706 DF 2020/0160255-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1722706 DF 2020/0160255-1
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1722706_58784.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.706 - DF (2020/0160255-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BORGATO MAQUINAS S/A ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ CARRENHO GEIA - SP101346 AGRAVADO : MARIA INES CORBUCCI COURY ADVOGADO : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF017070 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por BORGATO MAQUINAS S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ÚNICO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. BEM DE FAMÍLIA. VALOR DO BEM. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação, desconstituindo a penhora sobre o imóvel em questão, por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. 2. A Lei n.º 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel que constitua o único da entidade familiar, a ela servindo de residência. Essa proteção jurídica sobre o bem de família busca a preservação do patrimônio mínimo essencial a cada pessoa e seu direito à moradia, concretizando o valor constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Estando suficientemente comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único pertencente à agravada, servindo de residência atual e permanente, resta demonstrado tratar-se de bem de família, estando resguardado pela impenhorabilidade. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante o valor do imóvel para que seja considerado bem de família, porquanto a Lei n.º 8.009/90 não impõe restrição relacionada a essa questão. 5. Recurso conhecido e desprovido. Quanto à controvérsia, alega divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1º da Lei n. 8.009/90, apontando como paradigma o seguinte julgado: Agravo de Instrumento de n. 2074639-28.2018.8.26.0000 do TJSP. É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920671642/agravo-em-recurso-especial-aresp-1722706-df-2020-0160255-1