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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717162 PR 2020/0145258-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1717162 PR 2020/0145258-0
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1717162_082ef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.162 - PR (2020/0145258-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UZEDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OUTRO NOME : ZETTA FROTAS S.A. ADVOGADO : GUSTAVO GONÇALVES GARCEZ E OUTRO (S) - SP270217 AGRAVADO : SAMUEL ROSSE FARIA VIANA ADVOGADOS : MAURÍCIO JOSÉ MORATO DE TOLEDO - PR029539 VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES E OUTRO (S) - PR038253 FERNANDA IMBRIANI FARIA - PR048758 CLEBERSON DINIZ - PR070833 GUILHERME FARACO - PR070865 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ZETTA FROTAS S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO ALTERADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 693 e 694 do CC; 22, 36 e 49 do Decreto n. 21.981/32, no que concerne à inexistência de relação de consumo e a ilegitimidade da recorrente, trazendo os seguintes argumentos: A relação contratual que deu origem a controvérsia não se configura como uma relação consumerista, haja vista que a aquisição ocorreu em um leilão extrajudicial, através de um leiloeiro profissional, que possui um contrato com a proprietária do bem, de natureza jurídica de "comissão". Na aquisição do bem, a leiloeira recebe os valores diretamente do comprador, que lhe paga uma comissão pela aquisição, sendo o comissionário que responde perante o adquirente, conforme estabelece os artigos 693 e 694 do CC/02: [...]. [...] Dessa forma, além de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, é nítido que esta não pode ser responsabilizada perante o adquirente do bem. Da mesma forma, não pode esta relação ser considerada como de consumo, haja vista que o Comitente sequer possui relação jurídica com a Comissária. Desta feita, requer a anulação da decisão que declarou a existência da relação de consumo entre adquirente e proprietário do bem, sob pena de violação dos artigos 693 e 694 do Cc/02, cumulado com os artigos 22, 36 e 49 do Decreto 21.981/32 (fls. 90/91). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 2º do CDC, no que concerne ao comprador não ostentar qualidade de consumidor final, trazendo os seguintes argumentos: Outra questão de suma importância que, também, descaracteriza a própria relação consumerista é o fato do Autor comprar e vender veículos, de forma rotineira. Neste ponto o Autor age em notória má-fé, haja vista que não satisfeito com a decisão do despacho saneador, que não o considerou como consumidor final, interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando o reconhecimento da condição de consumidor, a fim de se beneficiar das regras protecionistas atribuídas aos consumidores, apesar de ter adquirido o bem para sua comercialização, ou seja, visando auferir lucros com a venda. [...] Portanto, não há dúvidas de que o Recorrido é comerciante informal e atua na compra e venda de veículos adquiridos em leilões extrajudiciais, não sendo possível o seu enquadramento como consumidor final, sob pena de violação ao artigo 2º da lei 8.078/90 (CDC). (fls. 91/94). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, estando demonstrado o enquadramento das partes nas condições de fornecedor e pelos prejuízos causados consumidor, e se tratando a controvérsia sobre responsabilidade dos agravados ao arrematante, ante à venda do veículo com restrição (alienação fiduciária) e a não entrega de documentos necessários para a transferência da propriedade, de se aplicar ao caso as normas do Estatuto Consumerista e de consequência se inverter o ônus da prova (fl. 69). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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