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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1704166 GO 2020/0118831-8
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1704166_0e439.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.166 - GO (2020/0118831-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG108112 KÊNIA CALDEIRA COSTA - MG102490

AGRAVADO : GERALDO JUSCELINO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : REGINA MARIA DE LIMA ROSA

ADVOGADO : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT E OUTRO(S) -GO030423

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por INPAR PROJETO 45 SPE LTDA contra a

decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 31-A, §1º, DA LEI 4.591/64 E 833, §1º, DO CPC. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. O advento da Lei 10.931/04, integrante do intitulado “pacote da construção”, que visava ao aquecimento do setor de construção civil, trouxe significativas alterações na Lei 4.591/64, conferindo maior segurança ao incorporador e aos adquirentes de unidades autônomas, ao manter em separado o patrimônio daquele, bem como resguardando o patrimônio da própria incorporação.

2. É possível a penhora do patrimônio de afetação por dívida que provém da própria incorporação, nos termos da ressalva prevista no §1º do artigo 833, XII do CPC c/c as diretrizes da Lei de Incorporação e Condomínio.

3. Demonstrado que o crédito é decorrente de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel originário da própria incorporação, tem-se que o montante dispensado pelos agravantes, no momento de aquisição do bem, reverteu-se ao patrimônio da sociedade, especificamente para suportar a execução da obra e, por tal razão, mister que referido patrimônio, ainda que sob o regime de afetação, seja utilizado para adimplir dívida decorrente do distrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1.348, III, do CC; e 784 do

CPC, trazendo os seguintes argumentos:

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O recurso ora aviado é próprio e sua manifestação é também oportuna, eis que se trata de decisão proferida em sede de Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora Recorrente contra decisão interlocutória, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual observa-se violação ao disposto no artigo artigos 1.348, III do Código Civil e artigo 784 do Código de Processo Civil, o que desafia Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alínea a , da Constituição Federal. (fls. 113)

Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 31 e 31-F da Lei n.

4.591/64, trazendo os seguintes argumentos:

Pois bem. As circunstâncias da INPAR PROJETO 45 SPE LTDA. se encaixam exatamente nos parâmetros previstos no art. 31 da Lei nº 4.591/1964, pois, muito embora a Sociedade de Propósito Específico em questão, possuidora de patrimônio de afetação ativo, não esteja mais submetida aos ditames da Recuperação Judicial e de seu consequente Quadro Geral de Credores, subsiste uma ordem de liquidação do patrimônio de afetação que deverá ser respeitada, a fim de equacionar o passivo da SPE.

[...]

Portanto, no que diz respeito específico à INPAR PROJETO 45 SPE LTDA., as medidas acima elencadas são imperativas em virtude da insolvência civil da Sociedade que, a despeito de possuir patrimônio de afetação, não possui liquidez suficiente para pagar a condenação havida nos presentes autos.

Diante disto, medida que se impõe é a implantação do procedimento de liquidação indicado no art. 31-F, § 14º da Lei nº 4.591/1964, e também a ordem de preferência para recebimento do produto da alienação dos ativos indicada no § 18º do mesmo dispositivo.

[...]

Diante de todo o exposto, resta evidente que cabe ao Recorrido aguardar que os outros adquirentes adotem as medidas cabíveis para liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591/1964 (fls. 116/119).

É o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF,

uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o

acórdão recorrido violou os dispositivos de leis federais apontados, o que atrai, por conseguinte,

a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a

“argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente

genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração

objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF”

(REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018).

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Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015.

Em relação à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ” (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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