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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1699848 PR 2020/0107957-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1699848 PR 2020/0107957-5
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1699848_bd188.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.848 - PR (2020/0107957-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADOS : DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI E OUTRO (S) - PR062918 ROBERTA FAUSTINI PARDO MARTINS - PR063911 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TÓXICOS ORGÂNICOS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PROVA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AVERBAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/06. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos. Se o segurado não atinge o tempo de labor, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus somente à averbação das atividades exercidas sob condições especiais, judicialmente reconhecidas. Tendo em conta os termos do artigo 45, § 4º, da Lei nº 8.212/91, é inexigível a cobrança de juros de mora e multa moratória sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a período anterior à Medida Provisória n. 1.536, de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/1991. Precedentes do STJ. Alega violação do art. 45, § 4º, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. , § 1º, e da LICC, no que concerne à possibilidade de aplicação de juros e multa a contar da edição da MP n. 1.523/1996 mesmo para contribuições já devidas àquela época, trazendo os seguintes argumentos: No caso em tela, o período a indenizar é anterior à vinda ao mundo jurídico do artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.523/96, que conferiu nova redação ao art. 45 da Lei n.º 8.212/91, motivo por que esta C. Turma entendeu que, criada a obrigação em época na qual inexistente previsão de juros de mora e em que ausente previsão de multa por atraso, tal regime jurídico se afixaria de maneira indelével sobre a obrigação, jamais sendo possível imputar à dívida tais obrigações acessórias. Tal entendimento vai de encontro à cristalizada interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao diploma em comento, como segue. O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que as contribuições referentes a período anterior à edição da Medida Provisória não se sujeitam a juros moratórios nem a multa por atraso enquanto não havia previsão legal para tal cominação. Todavia, a partir desse momento, todas as obrigações antes existentes se sujeitam à imposição de juros moratórios e de multa, contabilizadas apenas desde a alteração do regime jurídico. Desta maneira, estar-se-ia protegendo o contribuinte contra a retroatividade de norma gravosa, porém prestigiando a tradição já alinhada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Em outras palavras, há apenas direito adquirido, e não direito adquirido a regime jurídico; e a alteração do ordenamento altera as obrigações até então existentes apenas a partir da inovação do ordenamento, com o que se resguarda o administrado contra retroatividades gravosas. (fls. 275) De acordo com o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, os atos normativos que entram em vigor têm efeito imediato e geral, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura. De outra banda, embora inexistisse a previsão de indenização das contribuições em atraso do contribuinte individual, para fins de concessão de benefício previdenciário, resta claro que a partir do advento da Medida Provisória nº 1.523/96, teve início a obrigação de pagamento das contribuições, acrescidas de juros e multa moratória, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, segurança jurídica e da solidariedade. (fls. 280). É o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ" (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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