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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1680087 SP 2020/0064907-1
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1680087_f535f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1680087 - SP (2020/0064907-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : PETRONILIO JOSE VILELA

ADVOGADO : REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 10 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE O DANO AO ERÁRIO E O ELEMENTO SUBJETIVO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim

ementado (fl. 612 e-STJ):

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ex-prefeito do Município de Taquaral. Aquisição de medicamentos de forma fracionada, sem instauração de processo licitatório ou mesmo de formalização de procedimento prévio para dispensa de licitação. Tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público demonstrada.

Sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção.

Inexistência de dolo, má-fé ou dano ao erário. Ausência de provas de que os preços cobrados não eram condizentes com aqueles praticados no mercado à época ou de que os medicamentos não foram destinados à população. Conduta que revela a inabilidade e desorganização na administração pública, como inclusive, concluiu o Parecer do TCESP.

Não configurado ato de improbidade previsto nos artigos 10, incisos I, VIII, X e XI, e 11, da Lei n° 8.429/92. Dolo genérico do réu não delineado. Recurso não provido.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 641 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 2º, 3º, 23, II, 24, II, 25, 26 e 60 parágrafo único, da Lei 8.666/93; 10 e 12, II, da Lei 8.429/92, sustentando que, na hipótese, não houve observância ao princípio da obrigatoriedade do procedimento licitatório. Afinal, o então prefeito do Município de Taquaral/SP adquiriu, por algumas vezes durante o ano de 2009, diversos medicamentos diretamente de drogaria localizada em município vizinho, sem que houvesse licitação ou procedimento para dispensa. Além disso, o valor total das aquisições superou, em muito o limite legal, pois chegou a somar o valor de R$ 66.009,95.

Ademais, aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na eventualidade desta Corte entender que os acórdão deveriam ter sido expressos quanto aos dispositivos e fundamentos prequestionados (fl. 660 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 749/774 e-STJ.

O recurso especial foi inadmitido às fls. 803/806 à consideração de que: a) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão (fl. 804 e-STJ); b)a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ; c) quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática (fl. 805 e-STJ).

O agravo em recurso especial infirma todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão não merece acolhida.

Em relação à apontada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente fez tal alegação genericamente, uma vez que limitou-se a afirmar que a indicada ofensa aos dispositivos em referência tem fundamento na eventualidade desta Corte entender que os acórdão deveriam ter sido expressos quanto aos dispositivos e fundamentos prequestionados (fl. 660 e-STJ). Incide, portanto, o óbice da súmula 284/STF.

A propósito, confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI N.

48.819/58 E LEI N. 200/74. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF. OS VERBETES E ENUNCIADOS DOS TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM ÀS

LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do

CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo

simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem

particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório

ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 630.642/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)

Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do Município de Taquaral/SP em razão de sucessivas despesas decorrentes de aquisições e medicamentos sem realização de procedimento licitatório, formalização de instrumento contratual ou procedimento administrativo de dispensa de licitação. Acrescenta o Tribunal de origem que as compras teriam somado importe total de R$ 66.009,95, valor bem acima do que legalmente admitido para dispensa de licitação.

O Tribunal de origem manteve sentença de improcedência sob o argumento de que não ficou demonstrada a ocorrência de improbidade administrativa. A propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 617/621 e-STJ):

O D. Magistrado de primeiro grau houve por bem julgar a ação improcedente, sob o argumento de que o Ministério Público deixou de produzir prova que demonstrasse de forma cabal a ilicitude praticada pelo requerido e os danos

ao erário.

Daí adveio o presente recurso que, todavia, não merece ser provido.

Isso porque, de acordo com as provas aqui coligidas não se verifica demonstrado atos de improbidade imputados ao réu na inicial como se verá a seguir .

É certo que a Lei n o 8.666/93, em seus artigos 24 e 25 elenca as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E em análise aos elementos que instruíram o presente feito, constata-se que houve reiterada aquisição de medicamentos pelo requerido durante o ano de 2009, sem que tivesse sido deflagrado processo licitatório para tanto, compras estas que, individualmente consideradas, não superaram o montante de R$ 8.000,00. Não houve, ademais, processo de dispensa de licitação nos moldes do artigo 26 da norma legal retro citada.

De outra parte, os documentos de fls. 51/345 demonstram que os produtos indicados nas notas fiscais tiveram seus valores empenhados e foram devidamente pagos à contratada, referindo-se medicamentos indicados em requisições administrativas expedidas pelos setores de Manutenção da Saúde e Assistência Social.

Quanto à finalidade, portanto, não se verifica qualquer desvio de finalidade ou indício de que estes medicamentos não foram destinados à população como alega o réu.

Com efeito, a aquisição tal como feita, de forma fracionada, dos medicamentos indicados nas notas fiscais coligidas com a inicial não pode ser tida de plano, como ato de improbidade administrativa, já que não se vislumbra, no caso em apreço, o dano ao erário aventado, não restando também configurado o dolo ou má-fé do réu . Desde logo cumpre mencionar que inexistem, na hipótese, provas a respeito de que os preços cobrados pela empresa contratada não eram condizentes com aqueles praticados no mercado à época. Ou seja, inexiste noticia de superfaturamento.

Demais disso, não há qualquer elemento que leve à conclusão de enriquecimento ilícito ou favorecimento seja em favor do requerido, seja da empresa contratada. Aliás, vê-se que esta sequer consta do polo passivo desta ação, pois, argumenta o requerente em sua exordial que "inexistem provas de que concorreu para o ato ímprobo inquinado" (fls. 22).

Na verdade, como bem ponderado pelo Desembargador Francisco Bianco, em caso análogo ao dos autos, envolvendo, inclusive, as mesmas partes, " [..] contratação fracionada de tais produtos é decorrente da inabilidade e desorganização da própria Administração Pública, insuscetível, por si só, de caracterizar ato de improbidade administrativ a, ante a ausência de dano ao Erário, dolo ou má-fe." No mesmo sentido, aliás, restou também destacado no Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo TC - 638/026/09:

"[...] a Prefeitura de Taquaral realizou vários certames licitatórios a fim de adquirir medicamentos , fls. 5351541, Anexo III, porém, ao que se observa é que, s.m j., tal conduta demonstra falta de controle e planejamento com relação tais previsões das aquisições de medicamentos pela Prefeitura Municipal, violando o disposto no artigo 15, §7° inciso II, da Lei 8.666/1993. [...]"

[...]

E embora Pareceres do TCE não sejam vinculantes para decisões judiciais, no caso em apreço, em que o objeto decorre de fatos ali apurados, não se pode desconsiderar o teor do voto proferido que ao final aprovou as contas anuais do Município de Taquaral do exercício de 2009:

[...]

AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAQUARAL, 2009, apresentaram algumas falhas que podem ser relevadas, em razão das justificativas apresentadas.

O Município cumpriu os índices constitucionais e legais obrigatórios:

ENSINO 27,22%;

FUNDEIS 97,96%;

Profissionais do Magistério 62,35%;

Saúde 27,33%;

Pessoál 44,63%; Execução Orçamentária Superavitária em 8,8%.

Assim e considerando a manifestação da ATJ, VOTO PARA A EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL às contas em exame.

AS RECOMENDAÇOES propostas pela ATJ devem ser enviadas, a margem do parecer e por oficio, e, o município atentar para as correções devidas, principalmente quanto aos itens "outras despesas, licitações, pessoal e atendimento a LRF (limites de despesa de pessoal) ", tudo para se evitar a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da L. C. n ° 709193.

DETERMINO, na próxima auditoria, a verificação do recomendado e elas informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.

OFICIE-SE o Ministério Público da Comarca em razão do apontado no item Pessoal (7.1).

Por tais motivos, entendo que a conduta do réu não se amolda mesmo àquela descrita no artigo 10, incisos I, VIII, X e XI, da Lei n° 8.429/92. Nem mesmo está delineado, no caso, o dolo genérico, exigido para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei 8.429/92.

Não exsurgindo dos autos dolo ou má-fé do demandado nas aquisições levadas a efeito, nem mesmo prejuízo ao erário que enseje a condenação nas sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa, era mesmo caso de improcedência da ação .

(Sem destaques no original)

Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem apresentou análise exaustiva do

caso concreto, de modo que, não obstante ter formado o seu convencimento a partir das

provas presentes nos autos, afirmou premissas relacionadas ao caso concreto que não

foram infirmadas pelo Ministério Público em seu recurso, visto que se limitou a reiterar

genericamente a sua tese no sentido de que estão presentes os pressupostos necessários

à configuração do ato de improbidade administrativa consubstanciado no art. 10 da Lei

8.429/92.

A propósito, as premissas que formaram o convencimento do Tribunal de origem

e que não foram combatidas no presente apelo nobre: a) não houve desvio de finalidade,

pois os documentos de fls. 51/345 demonstram que os produtos indicados nas

notas fiscais tiveram seus valores empenhados e foram devidamente pagos à

contratada, referindo-se medicamentos indicados em requisições administrativas

expedidas pelos setores de Manutenção da Saúde e Assistência Social; b) inexistem,

na hipótese, provas a respeito de que os preços cobrados pela empresa contratada

não eram condizentes com aqueles praticados no mercado à época. Ou seja, inexiste

noticia de superfaturamento; c) a conduta não se amolda à previsão descrita no art. 10

da Lei 8.429/92 e não há falar no necessário elemento subjetivo.

Dessa forma, incide a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Ademais, como é possível observar dos excertos transcritos e destacados, a

revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na forma em que pretende o

recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Sendo

assim, incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Agravante abarca a reparação, em juízo, pelo danos morais sofridos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

IV - Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 489.987/PB, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 05/06/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação dos agravantes, ex-Prefeito e ex-Diretor de Administração do Município de Alumínio/SP, e de outros réus, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação, sem prévio processo de licitação, de empresa para a realização de Curso de Planejamento Estratégico. Concluiu o acórdão recorrido, em face das provas dos autos, que "o fracionamento dos pagamentos foi o artifício utilizado pelos réus para violar o

art.

24, II, da Lei 8.666/93, que autoriza a dispensa da licitação apenas nas hipóteses de prestação de serviços de valor reduzido.

Configurado o ato ímprobo e a lesão ao erário já que a dispensa indevida da licitação privou o Estado de selecionar a proposta mais vantajosa e/ou econômica aos munícipes de Alumínio".

III. Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011).

IV. No caso, o acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que "foi demonstrado o dolo na prática do ato ímprobo já que 'os valores pagos são todos iguais e, 'coincidentemente', no exato limite de dispensabilidade da realização de licitação quando foram emitidos".

V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, para acolher a pretensão dos agravantes e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não ter sido comprovado o dolo, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.

VI. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). Com efeito, "a contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.512.393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015.

VII. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 617.563/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

CONTRATAÇÕES SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PREFEITOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA

DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 976.566/PA, assentou que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias".

2. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração dos atos de improbidade capitulados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Na espécie, as sanções de ressarcimento ao erário, perda da função pública e pagamento de multa civil mostram-se proporcionais ao grau de reprovabilidade dos atos praticados.

4. A multa civil consubstancia sanção pecuniária, sem qualquer cunho indenizatório, motivo pelo qual não configura bis in idem sua aplicação cumulada com a imposição de ressarcimento ao erário.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1275175/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 30/03/2020)

Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c"

do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts.

1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em

divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio

pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão

paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b)

da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão

divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos

acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que

identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera

transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a

indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os

Tribunais.

Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente não atendeu aos

requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a

similitude fática e o adequado cotejo analítico entre os julgados mencionados.

Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da

Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGADA NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU QUE O AGRAVANTE NÃO PERQUIRIU A SUPOSTA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NEM TAMPOUCO APELOU DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ARESTO QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

V. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1542649/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo

único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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