jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001235-38.2010.4.04.7009 PR 2020/0031410-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1661940_0981f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.940 - PR (2020/0031410-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDSON ALBERTO ROLIM DE MOURA ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por EDSON ALBERTO ROLIM DE MOURA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR LEIS Nº 8540/1992 9528/1997 E 10256/2001 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART 22 DA LEI Nº 8212/1991 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Alega violação do art. 1º da Resolução n. 15/17 do Senado Federal; do art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 2.346 de 1997; do art. 12, III, c, da LC n. 95/1998; dos arts. 3º e 142 do CTN; e do art. 1º da Lei N. 9.528, de 1997, no que concerne à inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL em razão da alteração legislativa operada pela resolução do Senado Federal que suspendeu, na forma do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, os efeitos da Lei n. 9.528/97, inclusive com eficácia ex tunc, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Dessa forma, verifica-se claramente que, no presente caso, a regra matriz de incidência da contribuição ao Funrural foi mutilada, não havendo mais base de cálculo e alíquotas válidas para justificar a sua incidência, sendo que a manutenção da sua exigibilidade viola expressamente os artigos 3º e 142 do CTN. Neste sentido dispõe a alínea c, do inciso III, do art. 12 da LC n.º 95/1998, o qual reconhece que texto normativo suspenso não pode ser reaproveitado, salvo se editada nova legislação, o que não ocorreu no caso: [...] Veja-se, assim, que, do ponto de vista legal, a suspensão da eficácia dos incisos que previam as alíquotas e base de cálculo do tributo em tela retira do ordenamento jurídico esta norma, sendo que, por consequência lógica, haveria, a partir daí, a impossibilidade de incidência da contribuição ante a inexistência de dispositivos legais que determinem suas alíquotas e base de cálculo. Nesse sentido, importa relembrar que a incidência de um tributo depende da determinação de uma série de elementos essenciais, previamente instituídos em lei, dentre os quais merece especial destaque a tríade formada pela determinação da hipótese de incidência, da sua base de cálculo e da alíquota de incidência, nos termos do expressamente previsto nos artigos 3º e 142 do CTN. Ora, em não havendo mais alíquota nem base de cálculo em razão da total perda de eficácia da redação dada pela Lei 9.528/97 aos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, em razão da Resolução do Senado Federal nº 15/2017, não há mais como dimensionar a expressão econômica do tributo a ser cobrado, sendo impossível cobrar a contribuição ao FUNRURAL no período compreendido entre a edição da Lei 9.528/97 e a atual Lei 13.606/18 (fls. 794/795). É o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920702388/agravo-em-recurso-especial-aresp-1661940-pr-2020-0031410-8