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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_601703_46d49.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 601703 - RS (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RODRIGO TORRES ADVOGADO : RODRIGO TORRES - RS051761 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCIO HENRIQUE FERNANDES (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MÁRCIO HENRIQUE FERNANDES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Habeas Corpus n. XXXXX-51.2020.8.21.7000, em razão da demora no oferecimento da denúncia. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, em 9/5/2020. Irresignada, a defesa impetrou dois habeas corpus na origem, que tiveram a ordem denegada. Nas razões do writ, o Impetrante sustenta em síntese: a) o excesso de prazo para o oferecimento e recebimento da denúncia, não obstante o paciente esteja preso desde 9/5/2020. Destaca que desde o dia 11/5/2020, os autos aguardam "definição quanto ao recebimento da denúncia" (fl. 13); b) a ilegalidade da segregação cautelar, por falta de motivação concreta e válida. Ressalta que o fato de ser reincidente não justifica, por si só, o decreto preventivo, que não foi apreendida quantidade expressiva de drogas, não há demonstração de que o paciente seja traficante habitual, ostenta emprego e residência fixos e que são suficientes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como meio de assegurar-lhe o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. Decido. Indefiro o pedido liminar. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não verifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Quanto a alegação relativa à falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, verifico que o acórdão não apreciou a matéria, haja vista que foi objeto de julgamento em outro habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, cuja cópia não foi juntada aos autos, como se observa no trecho abaixo (fl. 52, grifei): Por essa razão, adianto ser inviável o conhecimento do presente habeas corpus, no ponto em que questiona a legalidade da constrição, assim como a necessidade de manutenção desta, além de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, pois tal proceder ocasionaria a ocorrência de litispendência, com o trâmite simultâneo dos mesmos pedidos em dois feitos diversos. Assim, não conheço do presente writ quanto aos pontos referidos. Destaco que, embora o Tribunal a quo tenha apreciado referida matéria, não o fez neste acórdão, apontado como ato coator, e ainda que não se caracterize como real supressão de instância, não houve a correta instrução dos autos de habeas corpus, ônus que recai sobre o impetrante, haja vista que a demonstração da ilegalidade no writ há de ser feita de plano. Desse modo, a ausência de peça essencial ao conhecimento do habeas corpus torna inviável o exame da controvérsia por esta Corte nesse momento processual. Acerca do apontado excesso de prazo, cumpre destacar que o Tribunal local consignou não haver nos autos informações suficientes no tocante à conclusão do inquérito policial, de modo a possibilitar eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Observou, ainda, que a marcha processual estava com seu trâmite normal, cuja movimentação, datada de 11/5/2020, informava que os autos haviam sido recebidos e aguardava remessa do inquérito policial ao Ministério Público (fl. 54). Assim, diante da ausência de informações precisas quanto a andamento do feito, solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, notadamente a respeito de eventual oferecimento da denúncia. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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