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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_590377_b2f79.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 590377 - BA (2020/0147462-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WALTER SANTOS DE LIMA ADVOGADOS : WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570 NELCIA TURBANO DE SANTANA - CE021840 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : DANIEL DIAS DA SILVA (PRESO) CORRÉU : GILDO MOURA DE OLIVEIRA CORRÉU : MÁRCIO FRANCIS ALVES DA SILVA CORRÉU : ANDRÉ LUIS MOREIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO DANIEL DIAS DA SILVA ? condenado em primeira instância pelo crime do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por duas vezes ? alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. XXXXX-77.2019.8.05.0000 A defesa aponta constrangimento ilegal por excesso de prazo para o processamento e julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa. Aduz que a insurgência foi interposta em 7/2/2019 e até o presente momento não foi encaminhada à Corte de destino. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para que o paciente possa recorrer em liberdade. Decido. Cumpre registrar, ab initio, que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. Na espécie, a segregação cautelar se remete ao dia 8/2/2017, a sentença foi proferida em 25/1/2019. Após as informações prestadas pelo Juízo instrutor do feito, verificou-se que a apelação criminal, interposta em 7/2/2019 pelo acusado, ainda não foi encaminhada ao Tribunal de Justiça. Com base nessas premissas, identifico que até o efetivo julgamento do referido recurso defensivo, o paciente estará preso por mais tempo do que o necessário, na execução da reprimenda, para que lhe fosse, eventualmente, alcançada a progressão de regime. O réu está prestes a concluir 30% da pena imposta na sentença, para conduta praticada antes da edição da Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime), que promoveu alterações na Lei n. 8.072/1990 ( Lei dos Crimes Hediondos). Logo, a manutenção dessa medida cautelar indica maior gravidade do que o próprio cumprimento da pena a que ele foi condenado, circunstância que evidencia o excesso de prazo da prisão provisória. Assim, reconheço injustificada e indevida a delonga para o julgamento da apelação; é, portanto, manifesta a ilegalidade imposta ao recorrente na ação penal que deu origem a este pleito. À vista do exposto, defiro a liminar para permitir ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade. Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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