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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_131400_9eb53.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131400 - CE (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : HUGO DELEON ALENCAR FERREIRA (PRESO) ADVOGADOS : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA - CE012698 JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS - CE040776 FELIPE MONTEIRO ANDRADE ARAUJO - CE035708 ANNA LÍGIA DA COSTA SANTOS VIEIRA - CE043574 LÍDIA LEMOS DA SILVA - CE043214 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU : DIOGO BARBOSA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por HUGO DELEON ALENCAR FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o recorrente teve prisão preventiva decretada contra si, em 13/4/2020, em virtude da prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 165/166): EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 266 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIDO FACE À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINADO AGENDAMENTO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ESTEVE FORAGIDO POR DOIS ANOS ATÉ SUA PRISÃO. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. EVIDENCIADO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVIRUS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. De plano cumpre destacar que o fato de o reconhecimento não ter atendido estritamente ao disposto no art. 226 do CPP não constitui nulidade, porquanto se trata de mera recomendação procedimental. Portando, por se tratar de mera recomendação deve ser realizada apenas quando possível, atendido o princípio da razoabilidade. Precedentes das Cortes Superiores: STJ HC: XXXXX PR 2020/XXXXX-5, sob a relatoria do Ministro FELIX FISCHER, decisão publicada noDJ em 10/06/2020 e do TRF-3 ApCrim: XXXXX20184036181 SP, sob a relatoria do Desembargador Federal Fausto de Sanctis, da DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2020, e publicado no e-DJF3 Judicial em 07/05/2020. 2. Atrelada a suposta nulidade no reconhecimento fotográfico, os impetrantes aduzem a negativa de autoria do crime atribuído ao paciente. Assim, o argumento acerca da negativa de autoria não encontra resguardo em sede de habeas corpus, considerando que a via estreita caracteriza-se, sobretudo, pela cognição sumária e pela celeridade, incompatibilizando o mandamus com o reexame fático probatório, objeto a ser averiguado no curso de instrução criminal. O presente writ não deve ser conhecido nesse ponto, face à inadequação da via eleita. 3. Assinale-se que a concessão de Habeas Corpus em face da ocorrência de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida quando resultante de inércia ou morosidade atribuíveis ao aparato judicial, premissas que não foram observadas no caso em apreço. Dessa forma, não há como dar amparo à tese alvitrada, verificando-se que desde a prisão do acusado, o trâmite processual segue sob a égide da razoabilidade temporal. Por oportuno, saliente-se que foi, inclusive, determinado o agendamento para o início da instrução criminal. 4. Acrescento que, após ser decretada sua prisão, o acusado permaneceu foragido por aproximadamente dois anos, o que leva a deduzir que a segregação cautelar mostra-se suficientemente justificada objetivando impedir que volte a inviabilize a futura aplicação da lei penal. Nesse sentido dispõe a Sumula nº 02 do TJCE, "A ameaça concreta e evidenciada de fuga, bem como a efetiva evasão do distrito da culpa, constituem fundamento para o decreto de prisão provisória, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal." 5. Os impetrantes mencionam o risco de contaminação pela COVID-19, visando justificar o pedido de liberdade do paciente, no entanto, nada trouxeram de concreto que sustentasse seu pleito, nos termos da Recomendação CNJ n.º 62/2020. Igualmente, não comprovaram a existência de constrangimento ilegal, nesse ponto do presente mandamus. Ressalte-se que o pleito deve passar pela análise do Magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 6. Por fim, destaca-se que as condições subjetivas favoráveis do paciente (família constituída, trabalho e vínculo estudantil), por si sós, não são suficientes para ilidir a possibilidade de segregação prisional quando as circunstâncias do fato assim determinarem, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Dessa forma, mostra-se evidenciado que o paciente solto, representaria efetivo risco à ordem pública. Assim, há fundamentos concretos, ante a gravidade da conduta delituosa praticada, demonstrando de forma incontestável pressuposto idôneo para mantê-lo em cárcere, não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas insertas no art. 319 do CPP. 8. Remédio Constitucional parcialmente conhecido. Ordem denegada No presente recurso, a defesa sustenta, inicialmente, a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, uma vez que seria a única prova da autoria delitiva, cuja imagem não apresenta nitidez e, não considerado juntamente com outros elementos de prova, não pode ser reputado válido, resultando também em falta de justa causa para a persecução penal. Argumenta a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a imputação genérica do delito e sem individualização das condutas apontadas, além da existência de condições pessoais favoráveis ao recorrente, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e família constituída, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas que a prisão. Assevera, por fim, a existência de excesso de prazo para a formação da culpa e a possibilidade de desencarceramento diante da observância às disposições constantes da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se for o caso. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Inicialmente, cumpre asseverar que O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório ( HC 491.762/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019). Outrossim, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, dian te da gravidade concreta da conduta imputada e do fato de que "após ser decretada sua prisão, o acusado permaneceu foragido por aproximadamente dois anos, o que leva a deduzir que a segregação cautelar mostra-se suficientemente justificada objetivando impedir que volte a inviabilize a futura aplicação da lei penal." (e-STJ fl. 172). Além disso, conforme ressaltou o Magistrado singular, o réu foi flagrado pela polícia identificando-se com o nome de seu irmão, razão pela qual provavelmente seu mandado de prisão somente foi cumprido quase 02 (dois) anos após sua expedição, o que demonstra o ardil do acusado para ver-se livre das responsabilidades de responder a processo penal. (e-STJ fl. 97). Lado outro, é certo que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Além disso, o alegado excesso de prazo não pode ser apreciado apenas pela soma aritmética dos prazos, pois o processo penal é dinâmico, com vários incidentes, podendo sofrer empeços diversos, provocados inclusive pela defesa. Por fim, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso em exame, ao menos nesse exame perfunctório da liminar, não houve a demonstração de tais pressupostos diante do Tribunal a quo. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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