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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 130853 SP 2020/0175581-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 130853 SP 2020/0175581-4
Publicação
DJ 06/08/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_130853_03c72.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130853 - SP (2020/0175581-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : EMERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS : PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA - SP235109 DANIEL ANTÔNIO DE SOUZA SILVA - SP292570 DAVI RODNEY SILVA - SP340863 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. , IV, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva. Alega, em síntese, que, em razão da supressão do recolhimento de ICMS no montante de R$ 6.213,60, deve ser reconhecida a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Busca, liminarmente, o sobrestamento da ação penal n. 0028909-45.2012.8.26.0224 em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, e, no mérito, o trancamento do feito. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que a pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa é de caráter eminentemente satisfativo, de igual modo descabendo a liminar suspensão da ação penal n. 0028909-45.2012.8.26.0224, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, melhor sendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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