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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1296674

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1296674
Publicação
DJe 11/05/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.296.674 - MG (2010/0062309-9)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO : RODRIGO H DOS SANTOS DINIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANO LEÃO RÉDER
ADVOGADO : MAURO LÚCIO DOS SANTOS E OUTRO (S)
DECISÃO
Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial
interposto pelo Município de Ipatinga, com fundamento no artigo1055,
inciso III, alínea a, daConstituição Federall, impugnando acórdão
da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Minas Gerais, assim
ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - OMISSÃO - FALTA DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. A responsabilidade subjetiva consiste na obrigação de indenizar
em razão de em procedimento contrário ao direito, de natureza
culposa ou dolosa, traduzido por um dano causado a outrem, ou em
deixar de impedi-lo, quando deveria assim proceder.
II- Comprovado nos autos que o sinistro foi possível em decorrência
da omissão do ente municipal , qual seja, ausência de sinalização na
via, configurad (o serviço não funcionou, funcionou
tardia ou ineficientemente) a a responsabilidade da Administração Pública pelos
danos daí decorrentes em favor da vítima.
III- O valor da indenização por danos morais deve ter caráter
dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à
vítima, que tem direito de recebimento de quantia que lhe compense a
dor e a humilhação sofrida e arbitrada segundo as circunstâncias do
caso concreto.
IV- A fixação dos honorários advocatícios deve sempre observar a
regra da equidade, vencida a Fazenda Pública, não há empeço à
fixação da verba em comento utilizando como parâmetro o valor da
causa.
V- Recurso de apelação conhecido e provido.".
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, em acórdão
assim sumariado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(fl. 67) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE -
INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I- Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de
declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição ou
omissão.II- O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar a
decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas
e tampouco a responder um a um todos os argumentos.III- Embargos de declaração não acolhidos.".
O recurso foi inadmitido ao entendimento de que não houve v (fls. 92) iolação
do artigo 535 do Código de Processo Civil e, ainda, por incidência
do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
O agravante infirma os fundamentos da decisão e reitera as razões do
seu inconformismo.
Tudo visto e examinado, decido.
Conheço do agravo de instrumento, é, contudo, de se manter a
inadmissibilidade do recurso especial.
A insurgência especial está fundada na violação dos artigos 20,parágrafos 3º e , 131, 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil, cujos
termos são os seguintes:Código de Processo Civil :
"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as
despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba
honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar
em causa própria.

§ 3º Os honorários (...) serão fixados entre o mínimo de dez por cento
e o máximo de vinte por cento (10%) sobre o valor da
condenação, at (20%) endidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1.10.1973)) o lugar de prestação do serviço;
c) a n (Redação dada pela Lei nº 5.925,
de 1.10.1973) atureza e importância da causa, o trabalho (Redação dada pela Lei nº 5.925,
de 1.10.1973) realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
n (Redação dada pela
Lei nº 5.925, de 1.10.1973) aquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos
e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas
partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram
o convencimento."
"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II - for omi (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) tido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal"Código Civil :
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade
da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a
indenização."
E teriam sido violados porque:
"
Os esclarecimentos solic (...) itados pelo Recorrente não foram apreciados
pela Turma Julgadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora
fossem, como de fato são, imprescindíveis para a completa prestação
jurisdicional a que tinha, o Recorrente direito, e continua tendo,
abrindo-se-lhe, assim, a via especial em face da evidente violação
aos arts 131 e 535, incisos I e II, ambos do CPC, o que enseja, de
início, a anulação do acórdão declarativo de fls. 89-94/TJMG.

Ao contrário do entendimento firmado no v acórdão acima transcrito,
não p (...) ode ser imputada responsabilidade ao Recorrente por conduta
omissiva, uma vez que inexiste qualquer nexo causal entre o suposto
dano sofrido pelo Recorrido e a alegada omissão do Poder Público
Municipal. E o nexo causal, como se sabe, é um dos requisitos
indispensáveis para configuração da responsabilidade civil.

A Corte esta (...) dual, dessa forma, ao concluir pela responsabilidade do
Recorrente pelo acidente narrado na inicial, a despeito da manifesta
ausência de nexo causal.

No caso dos autos, considerando-se o (...) grau leve do dano suportado
pelo Recorrido, a culpa no mínimo concorrente do Recorrente - se é
que culpa existiu-, percebe-se claramente que a indenização fixada
pelo eminente Juiz singular e mantida pelo eg. TJMG apresenta-se
excessiva, afrontando claramente, não só os arts. 186 e 927, do CC,
mas, sobretudo, o art. 944 e parágrafo único, do mesmo Diploma
Legal, além, é claro, dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.

No caso em apreço, tendo sido vencido o Município de Ipatinga
, os honorários deveriam ter (...) sido fixados mediante
apreciação equitativa do Juiz, levando-se em conside (Fazenda Pública) ração as
peculiaridades do caso.
Não obstante, percebe-se que o montante fixado pelo Juiz singular e
mantido pelo Eg. TJMG- 10% do valor da causa R$ 10.500,00, ou seja,
R$
- representa, nada mais, nada menos, que 43% do valor da
condenação.
Data venia, até mesmo nos casos em que a condenação recai sobre o
ente particular, os honorários advocatícios estão limitados a 20%
sobre o valor da condenação , de forma que um
arbitramento da ordem de repita-se, 43% do valor da condenação
, afigura-se, sobre qualquer ângulo que se analise,
manifestamente absurdo e c (§ 3º, art. 20 do CPC) ontrário aos ditames do art. 20, §§ 3º e
do CPC.
".
Por primeiro, assim dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil:
"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal.".
A jurisprudência (nossos os grifos) deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
E, em estando configurada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que
apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no
decisum sejam sanados.
Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial:
"PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO - OMISSÃO ACERCA DE
QUESTIONAMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO -
FUNDAMENTO INCONSISTENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
Suscitada, nas razões recursais da apelação, questão relevante para
o deslinde da controvérsia, se não for examinada no respectivo
julgamento, a omissão enseja a interposição de embargos
declaratórios com o fito de prequestionamento. Se o Tribunal a quo
persistir na omissão, ao fundamento inconsistente de que não há
necessidade de mencionar o dispositivo legal discutido, porque o
preceito nele contido é estudado e analisado, configura-se violação
ao artigo 535 do CPC, justificando-se a nulidade do decisum.
Recurso provido.".
In casu, está o recorrente, e (REsp nº 319.127/DF, Relator Ministro Garcia
Vieira, in DJ 27/8/2001) m que o acórdão teria sido omisso
quanto a sua responsabilização, à luz da culpa exclusiva da vítima,
e, ainda, quanto aos parâmetros da fixação dos honorários
advocatícios.
Entretanto, ao que se tem dos autos, as questões, quais sejam, a da
responsabilização do Município de Ipatinga e a dos parâmetros dos
honorários advocatícios foram decididas pelo Tribunal a quo, com
base na Teoria da Responsabilidade Subjetiva, concluindo-se pela
culpa do ente público com base nos artigos 80, 88 e 90 do Código Tributário Nacional e que deve-se"considerar que a fixação dos
honorários advocatícios deve sempre observar a regra da equidade,
vencida a Fazenda Pública, não há empeço à fixação da verba em
comento utilizado como parâmetro o valor da causa".
Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de
matéria já decidida à luz dos fundament (fl. 80) os jurídicos invocados,
tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não
houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no
acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder todas as alegações da
partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.
De tanto, resulta que não há falar, na espécie, em violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste omissão
qualquer a ser suprida em sede de embargos de declaração.
E, em conseqüência de tanto, no que se refere à violação dos
dispositivos legais insertos nos artigos 186, 927 e 944, parágrafo
único, do Código Civil, ao que se tem, o Tribunal a quo não apreciou
essas questões quando do julgamento do acórdão recorrido.
Contudo, em sede de embargos de declaração, a pretexto de preencher
o requisito do prequestionamento, o embargante apontou os aludidos
dispositivos de lei tidos como violados pelo acórdão vergastado,
pretendendo, assim, um novo julgamento da questão em deslinde.
E, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração para fins
de prequestionamento, o Tribunal a quo não se manifestou sobre tais
questões e, como já se disse, não estava obrigado a tanto.
À vista disso, inarredável a ausência do indispensável
prequestionamento, incidindo, nesse passo, o óbice do enunciado nº
211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo."
Nesse sentido:
"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES POR
ESFORÇOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.I – Não se conhece de recurso especial sobre matéria não apreciada
em sede de embargos de declaração à falta de prequestionamento.
Súmulas 282-STF e 211-STJ.
".
"PROCESSUAL CIVIL.(...)(REsp nº 406.057/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ
29/4/2002) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
ALEGADO MALTRATO AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO
AUMENTO DOS ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME FACE AO ENUNCIADO
DAS SÚMULAS 05 e 07 DO STJ.
- Não cabe a esta Corte a análise de matérias de cunho
constitucional, sendo tal mister, atribuição exclusiva do Pretório
Excelso, guardião de nossa Carta Magna, não sendo o recurso
especial, a via adequada ao exame da alegação de maltrato ao artigo
170, IX, de nossa Carta Política.
- O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os
argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes
para fundamentar sua decisão. Não há, pois, violação ao 535 quando a
Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas
não adotando a tese da agravante, de sorte que, com referência aos
demais dispositivos invocados não fora preenchido o requisito do
prequestionamento, sendo aplicável in casu o enunciado da súmula 211
desta Corte.
- Eventual indignação do locatário com valor dos locativos cobrados
somente teria cabimento se manejado procedimento próprio a tal
mister, qual seja, ação revisional prevista no artigo 19 da Lei n.8.245/91 e presumida a pontualidade no pagamento dos alugueres, não
havendo como ser impugnado eventual excesso do valor do aluguel
somente após o ajuizamento de demanda de despejo por falta de
pagamento.
- Agravo improvido.".
Quanto ao valor da indenização, é esta a letra do acórdão impugnado:
"
No caso em apreço, não houve impugnação ao valor fixado (AgRgAg nº 715.975/RS, Relator Ministro Hélio
Quaglia Barbosa, in DJ 9/12/2005) pelo i.
Magistrado relativamente aos danos materiais, mas somente pedido de
redução d (...) o quantum fixado à titulo de danos morais.
Doutrina e jurisprudência inclinam-se no sentido de conferir à
indenização por danos morais caráter dúplice, tanto punitivo do
agente quanto compensatório em relação à vítima.
Desse modo, a vítima de lesões a direitos de natureza não
patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação
sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve se fonte de
enriquecimento, nem ser inexpressiva.
A considerar o exposto acima bem como as circunstâncias do caso
concreto, tenho que o valor da indenização fixado pelo Juiz - R$
2.000,00 é razoável, devendo ser (dois mil reais) mantido.
".
Posto isso, quanto a reduçã(...) o (fls. 78/79) do quantum indenizatório, sustenta o
recorrente, que:

No caso dos autos, considerando-se o grau leve d (...) o dano suportado
pelo Recorrido, a culpa no mínimo concorrente do Recorrente - se é
que culpa existiu-, percebe-se claramente que a indenização fixada
pelo eminente Juiz singular e mantida pelo eg. TJMG apresenta-se
excessiva, afrontando claramente, não só os arts. 186 e 927, do CC,
mas, sobretudo, o art. 944 e parágrafo único, do mesmo Diploma
Legal, além, é claro, dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
".
Pela simples leitura do acórdão a quo, verifica-se que o Tribunal de
origem reconhece presente a ex (...) ist (fl. 105)ência do dano, do nexo causal e a
responsabilidade do Poder Público, encontrando-se, ainda, devido e
bem fixado o valor da condenação em danos morais, em decisão
fundamentada e apoiada na razoabilidade de sua jurisprudência. Logo,
a insurgência especial, tal como posta, requisita necessário exame
dos aspectos fáctico-probatórios, hipótese que é vedada em sede de
recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLICAÇÕES DO
PARTO. CONSEQÜÊNCIAS IRREVERSÍVEIS PARA A CRIANÇA. AFERIÇÃO DO FATO
DANOSO E DO NEXO CAUSAL. ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de
complicações do parto do qual resultaram conseqüências irreversíveis
para a criança.
2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da
Responsabilidade Civil do Estado, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
3. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da
Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a
questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp
n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira
Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005.
4. In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a
quo, verbis: 'A autarquia previdenciária, ora Apelante principal,
detém a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da
CF, consistente na obrigação de indenizar terceiro em razão de
procedimento lícito ou ilícito de agente seu, bastando para tanto a
mera relação causal entre o comportamento e o dano sofrido, salvo se
comprovada a responsabilidade exclusiva da vítima'
5. A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo
causal entre a suposta conduta comissiva e os prejuízos decorrentes
da mesma implica em análise fático-probatória, razão pela qual
descabe a esta Corte Superior referida apreciação em sede de recurso
especial, porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação
reiterada ou Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da
Súmula n.º 07/STJ, verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial'
6. Precedentes: AgRg no REsp 723893/RS DJ 28.11.2005; AgRg no Ag
556897/RS DJ 09.05.2005; REsp 351764/RJ DJ 28.10.2002.
7. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis: '(...) Na hipótese,
restou demonstrada a relação de causalidade entre o evento danoso e
o comportamento do agente público causador do dano, ensejando, pois,
a responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária, juntamente
com o correspondente dever de indenizar, sem que se possa falar em
culpa da vítima pela ocorrência do fato. Os relatórios juntados com
a inicial demonstram que o menor, ao nascer, sofreu danos físicos e
seqüelas advindas da atuação dos prepostos da Ré. Assim, provado o
nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a prestação do serviço
público, a procedência do pedido indenizatório é medida que se
impõe, devendo a autarquia/Apelante arcar com a responsabilidade por
ato de seu agente.'
8. A conclusão do Tribunal de origem, in casu, restou fundada no
conjunto probatório carreado nos autos, afirmando a existência de
relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato
omissivo ou comissivo da pessoa jurídica de direito público.
Consectariamente, analisar a existência de ofensa ao art. 333, inc.I, do Código de Processo Civil implicaria o revolvimento de matéria
fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.
9. Recurso especial não conhecido."(REsp 1106829/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/06/2009 -
nossos os grifos).
Além disso, esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência
firmada no sentido de que a revisão indenizatória somente é possível
nesta instância especial quando se mostrar exorbitante ou ínfima, o
que não se apresenta na espécie.
A propósito:
"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DE AMÍGDALAS. COMPLICAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO.
AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. MORTE DE MENOR.
I - A legitimidade passiva da empresa que presta serviços
hospitalares foi reconhecida com a declaração de ineficácia da
sucessão empresarial perante o consumidor, fundamento que restou
inatacado nas razões recursais. Aplicação, ao ponto, da Súmula
283/STF e Súmulas 5 e 7/STJ. Sucessão empresarial. Legitimidade
passiva "ad causam" mantida, no caso.
II - O Tribunal de origem, após profunda análise do caso, reconheceu
o nexo causal e a culpa da empresa Ré, concluindo que "a morte da
vítima poderia ter sido evitada, caso o serviço do nosocômio
houvesse sido prestado com maior presteza e rigor". A adoção de
entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.III - A pensão, fixada em valor equivalente a um salário-mínimo
mensal, deve ser paga à genitora do menor integralmente até os 25
anos, por ser a idade em que se presume que a vítima se casaria,
assumindo responsabilidades próprias e reduzindo-se para 1/5 a
partir de então, até a data em que completaria 65 anos. Precedentes
da Corte.
IV - Redução do valor fixado a títulos de danos morais para R$
200.000 , adequando-se aos (duzentos mil reais) parâmetros desta
Corte.
V - Não verificado decaimento substancial do pedido em relação aos
danos materiais e morais , afasta-se a aplicação da
sucumbênci (Súmula 326/STJ) a recíproca. Reconhecida a sucumbência mínima, devem os
ônus da sucumbência ser integralmente suportados pelas Rés.
Recursos Especiais parcialmente providos.".
"PROCESSUA (REsp 1074251/SP, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe
15/05/2009 - nossos os grifos) L CIVIL E ADMINISTRATIVO – OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO-CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO –
ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA – SÚMULA
7/STJ – JUROS DE MORA – ÍNDICE – ART ; 1.062 DO CC/1916 E ART. 406 DO
CC/2002 – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS – REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem se
manifestou expressamente sobre a incidência da verba honorária em
15% sobre a condenação, e sobre os juros legais, fixados
indevidamente em 12% ao ano.
2. A jurisprudência dominante tanto do STF como deste Tribunal, nos
casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a
teoria da responsabilidade subjetiva.
3. Hipótese em que o Tribunal local, apesar de adotar a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado, reconheceu a ocorrência de
culpa dos agentes públicos estaduais na prática do dano causado ao
particular.
4. Os juros relativos ao período da mora anterior à data de vigência
do novo Código Civil têm ta (10.1.2003) xa de 0,5% ao mês e, no (art. 1062
do CC/1916) que se refere ao período posterior, aplica-se o
disposto no art. 406 da Lei 10.406, de 10.1.2002.
5. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos
de Divergência 727.842/SP, firmou posicionamento de que o art. 406
do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de
juros de mora, quando não estiver estipulado outro valor.
6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão do valor
da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando
exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante
violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que, todavia, in casu, não se configurou.
7. É firme o entendimento da Primeira Seção quanto à impossibilidade
de, em Recurso Especial, modificar-se o percentual de honorários
sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, salvo quando há
fixação em valores irrisórios ou excessivos, hipótese não
configurada nos autos.
8. Recurso especial parcialmente provido."(REsp 1069996/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe
01/07/2009).
Por fim, no tocante à fixação de honorários contra a Fazenda
Pública, tem-se que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 20 do
Código de Processo Civil, devem ser consideradas as normas das
alíneas a, b e c do parágrafo 3º, cabendo ao juiz analisar o
grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a
natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado
e o tempo exigido para o seu serviço.
Verifica-se, assim, que a alteração do quantum fixado em sede de
honorários advocatícios implica reexame do acervo
fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da
prova, o que é vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. 'A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por
eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula n.7 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório
Excelso: 'Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado,
em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa,
não dando lugar a recurso extraordinário' ' .
2.(Súmula n. 389/STF)(AgRg
no Ag n. 508.495/TO, relator Ministro Luiz Fux) Recurso especial não-conhecido."(REsp 891503/RJ, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ
16/03/2007 p. 341).
"PROCESSUAL CIVIL - VERBA HONORÁRIA - FUNDAMENTO INATACADO -
ARBITRAMENTO COM FULCRO NO JUÍZO DE EQÜIDADE - INCIDÊNCIA (§ 4º DO ART. 20 DO
CPC) DA SÚMULA 7/STJ
1. Recurso que não atacou fundamento do decisum.
2. O reexame da fixação dos honorários advocatícios arbitrados por
eqüidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC, importa em
revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo, portanto, a
incidência da Súmula 7 desta Corte.
3. O precedente desta Corte colacionado pela agravante, majorando a
verba honorária, não guarda similitude com a situação dos autos.
4. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 726412/RJ, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ
12/12/2005 p. 315).
Ressalte-se, contudo, a posição já pacificada nesta Corte Superior,
que admite a revisão dos honorários em sede de recurso especial,
desde que fixados em valor ínfimo ou exorbitante, circunstâncias que
não se identificam com o caso dos autos.In casu, a verba honorária foi fundamentadamente estabelecida em R$
1.050,00, não se mostrando demasiadamente insignificante,
desprezível, de modo a ensejar a revisão por esta Corte.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 30 de abril de 2010.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator (DF)