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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 0000497-18.2006.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 11/05/2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4090_1273983789393.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.090 - PR (2010/0064070-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECLAMANTE : MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MILTON SAAD E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO
ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ALEXANDRE BACELAR PERARO
RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR
TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIOS.
AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES.
- A impugnação de ato judicial que desrespeita decisão desta Corte
somente é possível enquanto não houver trânsito em julgado no
processo subjacente, pois a reclamação não é sucedâneo da ação
rescisória. Precedentes.
Processo extinto sem julgamento do mérito.
DECISÃO
Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por MASSEY
FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA objetivando a reforma de
acórdão proferido pela TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
Ação: “reclamação” proposta por ALEXANDRE BACELAR PERARO em face
da reclamante. Alega que deixou de efetuar o pagamento de duas
parcelas de contrato de adesão a grupo de consórcio, o que ensejou
sua expulsão do referido grupo. Requer, portanto, a imediata
devolução do valor das parcelas adimplidas até sua retirada, nos
termos do enunciado 109 do FONAJE - Fórum nacional dos juizados
especiais, acrescidos de correção monetária .
Sentença:(fls. e-STJ 74/79) julgou procedente o pedido, a fim de condenar a
reclamante à imediata restituição dos valores já pagos pelo autor,
determinando ainda a correção monetária da quantia a ser devolvida e
substituindo o índice para cálculo da taxa de administração .
Embargos de decla (fls.
e-STJ 169/176) ração: opostos pela reclamante (fls. e-STJ
179/188), foram rejeitados (fls. e-STJ 189/190).
Acórdão: inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado
, ao q (fls. e-STJ 226/232) ual foi negado seguimento, por
intempestividade , em decisão (fls. e-STJ 260/261) monocrática assim
ementada:
“RECURSO INOMINADO. PRAZO DE DEZ DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. SUSPENSÃO
DO PRAZO RECURSAL PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.
1. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir
da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. Isso
ocorre na data em que a decisão é publicada.
2. A interposição de embargos de declaração da sentença suspende, e
não interrompe, o prazo de interposição de recurso inominado, que
deverá ser protocolado no prazo estabelecido da diferença entre os
10 dias da publicação da sentença e o prazo utilizado para o
protocolo dos embargos de declaração. Aplicação do art. 50 da Lei nº
9.099/95.
3. A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade
do recurso. Estando ausente, a peça recursal não deve ser
conhecida.”
Embargos de declaração: interpostos pela reclamante, foram
rejeitados por decisão unipessoal .
Agrav (fls. e-STJ 269) o Interno: interposto pela reclamante contra a decisão que
negou seguimento ao recurso por intempestividade. Requer ainda seja
declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados durante
o período de suspensão determinado pela decisão proferida no
julgamento da Rcl 3.752/GO, de minha lavra, na qual determinei “a
suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais
Cíveis nos quais tenha sido estabelecida controvérsia acerca
do prazo para devolução das parcelas pagas ao consorcia (...) do que se
retira antecipadamente do grupo, até julgamento final desta
reclamação.” .
Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela
reclamante, sob o argumento de que “o prazo para interposição de
recurso inominado está determinado por lei, não podendo o agravante
criar teorias para justificar o fato de que protocolou o recurso em
prazo superior ao permitido pela legislação vigente. Ademais, no
restante do recurso, limita-se o agravante a se insurgir contra a
decisão monocrática, mas não contra seu conteúdo.” .
Reclamação:(fl. e-STJ 209) proposta perante esta Corte, pugna pela concessão de
liminar, suspendendo-se a eficácia do ato impugnado. No mérito,
requer seja decretada a nulidade dos atos processuais praticados a
partir da data em que foi deferida a liminar nos autos da Rcl
3.752/GO .
É o relatório.(fls. e-STJ 2/9) Decido.
Pretende a reclamante a concessão de liminar para que “a Reclamada
cumpra com a decisão liminar proferida nos autos da Reclamação
3.752/GO, ou seja, determine a imediata suspensão tanto do processo
que deu causa à presente reclamação quanto a todos os outros que
tratem deste mesmo assunto.”
A concessão da liminar exige a demonstração do periculum in mora,
que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a
caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do
direito alegado.
Para tanto, está o Relator autorizado a proceder a um juízo prévio
e perfunctório de viabilidade do pedido principal. Apresentando-se
este manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência
dominante de Tribunal Superior, o seu aparente insucesso prejudica a
concessão da liminar.
Na hipótese em exame, embora a pretensão da reclamante esteja
aparentemente resguardada por decisão liminar de minha lavra,
proferida nos autos da Rcl 3.752/GO, há peculiaridades que merecem
uma análise mais cuidadosa.
A sentença de primeiro grau, ao determinar a imediata devolução
das parcelas pagas pelo autor que desistiu de grupo de consórcio,
realmente defendeu posição contrária ao entendimento desta Corte
sobre a matéria, que embasou o deferimento da liminar nos autos da
Rcl 3.752/GO. Ocorre que a sentença foi proferida alguns meses antes
da determinação de sobrestamento dos processos que versassem sobre
esta controvérsia, de maneira que não poderia estar vinculada àquela
resolução.
A decisão unipessoal que examinou o recurso inominado interposto
pela reclamante face à sentença de primeiro grau, por sua vez,
sequer analisou a possibilidade de reforma da decisão, pois foi
considerado intempestivo. O acórdão proferido no julgamento do
agravo interno interposto contra o decreto de intempestividade
tampouco examinou os fundamentos da sentença, limitando-se a
confirmar a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do
recurso inominado.
Essa última decisão – que não pode ser revista por esta Corte, nos
termos da Súmula 203/STJ - transitou em julgado na data de 22 de
abril de 2010, conforme informações obtidas junto ao site do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Anote-se, ainda, que a
presente reclamação foi ajuizada em 26 de abril de 2010, ou seja,
após o trânsito em julgado no processo subjacente.
Assim, tem-se que a única decisão de mérito proferida nestes autos
simplesmente não poderia estar descumprindo determinação desta
Corte, porque esta disposição sequer existia à época em que fora
determinada a imediata restituição dos valores relativos a parcelas
pagas por consorciado que desistiu do plano. É evidente que a
decisão cuja autoridade se pretenda reafirmar deve ser
cronologicamente posterior ao ato judicial que a desrespeita.
Desse modo, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial, em
obediência ao entendimento consolidado pela jurisprudência desta
Corte, segundo o qual a reclamação não é instrumento processual
sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Nesse sentido,
confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 E SEGUINTES DO RISTJ.
AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU AÇÃO
RESCISÓRIA. PRECEDENTES.I - A reclamação, nos moldes previstos no art. 187 e do
Regiseguintes mento Interno desta Corte, visa a preservar a competência do
Tribunal e/ou a garantir a autoridade das suas decisões, não
servindo como alternativa recursal nem como substitutivo de ação
rescisória. Precedentes.II - Neste contexto, inviável a reclamação proposta com o intuito de
alterar julgado anterior proferido por esta Corte a pretexto de
correção de erro material.III - Reclamação improcedente.”

Essa também é a posição do STF (Rcl 1.562/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21/06/2004 – grifos
nossos), representada pela edição da Súmula
734, segundo a qual "não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão
do Supremo Tribunal Federal." Na hipótese específica dos autos,
portanto, a pretendida uniformização não é possível, uma vez que o
acórdão proferido pela Turma recursal reclamada transitou em julgado
antes mesmo do ajuizamento da presente reclamação.
Forte em tais razões, indefiro liminarmente a petição inicial, com
supedâneo nos arts. 267, VI, do CPC, 34, XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º,
da Resolução 12/STJ, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo
sem exame de mérito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 10 de maio de 2010.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9211203/reclamacao-rcl-4090