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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaCC_110690_1273983882850.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.690 - RS (2010/XXXXX-8)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE URUGUAIANA - RS
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
URUGUAIANA -
SJ/RS
INTERES. : BRITANATO COMÉRCIO DE BRITAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE FEDERAL: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA
OPÇÃO AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito
da 3ª Vara Cível de Uruguaiana - RS em face do Juízo Federal da 2ª
Vara e Juizado Especial Cível de Uruguaiana - SJ/RS, instaurado em
mandado de segurança impetrado contra atos do Delegado da Receita
Federal em Uruguaiana, do Diretor do Departamento da Receita
Pública Estadual do Rio Grande do Sul e do Secretário Municipal de
Uruguaiana.
Noticiam os autos que Britanato Comércio de Britas e Serviços Ltda.
impetrou mandado de segurança em razão do indeferimento da opção
pelo Simples Nacional ante a existência de débitos tributários
estaduais e municipais. A impetrante sustentou que tais débitos
estão com a exigibilidade suspensa . O writ foi ajuizado perante o
Juízo federal.
O Juízo federal, ora suscitado, declarou a incompetência da Justiça
Federal e declinou os autos ao Juízo de Direito por entender que o
indeferimento ao regime do Simples decorreu de equívoco da
autoridade estadual que desconsiderou débitos com exigibilidade
suspensa .
Por seu turno, o Juízo de Direito s (fls. 31-33) e declarou incompetente e
suscitou o presente conflito de competência ao argumento de que o
ato coator foi praticado pelo Delegado da Federal, haja visto que a
Fazenda estadual expediu certidão positiva com efeitos de negativa
.
O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito
p (fls. 38-39) ara declarar a competência do Juízo federal, ora suscitado, em
parecer consubstanciado na seguinte ementa :
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA E JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE URUGUAIANA - SJ/RS.
É o relatório. Passo a decidir.
Em se tratando de mandado de segurança, a competência será
estabelecida ratione auctoritatis, considerando, assim, a indicação
feita na exordial do mandamus. Leia excerto do voto condutor do
Conflito de Competência n. 92.209/SC , de lavra do Ministro Teori
Albino Zavascki, ao apreciar questão análoga:
2. Por outro lado, não se pode confundir competência com
legitimidade ou com o mérito da causa. Qualquer juízo sobre
competência se estabelece levando em consideração os termos da
demanda. Para efeito de mandado de segurança, o que se considera é a
autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal
autoridade é legítima, ou se o ato por ela praticado é realmente de
sua competência, ou se é ato decorrente de delegação, ou se é ato de
autoridade ou de simples gestão particular, são questões
relacionadas com o juízo de cabimento da impetração ou sobre o
próprio mérito da causa, a serem resolvidas em fase posterior
, pelo juiz considerado
competente, e (quando já definida a competência) não em sede de conflito de competência .
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET ( CC 92.209/SC,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em
12.3.2008, DJe 31.3.2008 - grifos nossos)ÊNCIA ENTRE A JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO
DA AUTORIDADE IMPETRADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência para processar e julgar mandando de segurança
decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional,
e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ,
consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste
sodalício (Precedentes: CC 47.219 - AM, Relator Ministro JOSÉ
DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de abril de 2.006 e CC 38.008 -
PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 01 de
fevereiro de 2.006).
2. Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a
autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo
vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é
mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de
uma das condições da ação, ex vi do art. 267, VI, do CPC, tema
cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL,
Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 02 de abril de
2.001 e CC 11.606 - RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
Primeira Seção, DJ de 13 de março de 1.995).
3. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 23ª
VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO .
O pre ( CC 48.490/DF,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/4/2008, DJe
19/5/2008) sente conflito de competência se originou da impetração de
mandado de segurança contra ato que indeferiu a opção pelo regime do
Simples Nacional ante a existência de débitos tributários estaduais
e municipais.
Em relação ao presente feito, é de rigor trazer à colação os
seguintes dispositivos da Lei Complementar n. 123/2006:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma
do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

V – que poss[...]ua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,
cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Art. 41.[...] Os processos relativos a impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União,
que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, observado o disposto no § 5o deste artigo. § 1o Os Estados, D (Redação dada
pela Lei Complementar nº 128, de 2008) istrito Federal e Municípios prestarão auxílio à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de
sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê
Gestor.
§ 2o Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei
Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e
cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa
estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e
municipais a que se refere esta Lei Complementar.
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e
contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das
informações prestadas na declaração a que se refere o art. 25 desta
Lei Complementar.
§ 5o Excetuam-se do disposto no deste artigo: I – os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de
auto (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) ridade coatora pertencente a Estado, Dcaput istrito Federa (Incluído pela
Lei Complementar nº 128, de 2008) l ou
Município; II – as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
propostas em face desses entes federativos, representados em juízo
por suas respectivas procuradorias; III – as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de
que trata o § 3o deste artigo.

Art. 79. Será concedido, para ingresso no Simples Nacional,
parcelamento, em até 100 parcel (cem) as mensais e sucessivas, dos
débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as
Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de
responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de
seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.

Depreende-se desses dispositivos leg (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) ais que, quanto à representação
judicial dos entes públicos envolvidos, há dois momentos distintos a
saber: antes e depois da adesão ao Simples Nacional.
A inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional exige
o preenchimento de determinadas condições, entre elas, a comprovação
de regularidade fiscal perante o INSS, os estados e os municípios
, requisito esse que pod (art. 17, V, da LC 123/06) erá ser alcançado
mediante o parcelamento facultado nos moldes do art. 79 da L 123/06.
Nesse momento, eventual discussão sobre a inexigibilidade de
determinado tributo que venha a obstar a certidão de regularidade
fiscal deverá ser dirimida entre o contribuinte e o ente tributante
correspondente.
Depois de satisfeitos esses requisitos e de o contribuinte já
ostentar a condição de participante do Simples Nacional, caberá à
União promover a representação judicial nas ações em que se discutem
os impostos e as contribuições abrangidos por essa sistemática de
recolhimento , podendo a Fazenda Nacional receber
auxílio dos estados e dos municípios nos casos e (art. 41, caput) m que a demanda
versar sobre seus respectivos tributos .
Não obstante, quando a ação versar exclusivamente sobre tributo de
competência dos estados ou do (art. 41, § 1º) s municípios, caberá a esses entes
promover a representação judicial .
No presente caso, em que pese o impetrante também indicar como
autoridades coatoras o Diretor do Departamento da R (art. 41, § 5º, II) eceita Pública
Estadual do Rio Grande do Sul e do Secretário Municipal de
Uruguaiana, a principal autoridade apontada é o Delegado da Receita
Federal em Uruguaiana em razão do indeferimento da inclusão ao
regime do Simples Nacional, conforme se verifica pela documentação
acostada pela impetrante , haja vista que o agendamento
não aceito se deu em razão da existência de débitos estaduais.
Ocorre que a Fazenda estadual expediu certidão positiva com efei (fls. 22-23) tos
de negativa, não havendo, portanto, ato de autoridade estadual a
atrair a competência estadual.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, conheço do conflito de competência para
declarar a competência do Juízo federal, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 06 de maio de 2010.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
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