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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 713228 PB 2004/0184315-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 713228 PB 2004/0184315-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 305
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_713228_PB_26.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE COM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.

1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (Precedentes: Resp. 261.028/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; REsp. 294.561/RJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior; REsp. 661.960/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi). O v. acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte, ao decidir que decorre da indevida devolução de cheque a presunção de existência de dano moral indenizável.
2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, da aludida quantificação. Precedentes.
3. Inobstante a efetiva ocorrência do dano e o dever de indenizar, há de se considerar, na fixação do quantum indenizatório, as peculiaridades do caso em questão - vale dizer: o valor do cheque devolvido (C$ 300.00 - trezentos reais), o grau de culpa da recorrente, a pequena repercussão do fato danoso, a inexistência de informações sobre o desfazimento concreto de negócio e o fato de que a devolução do cheque não acarretou a inclusão do nome da autora em nenhum cadastro restritivo de crédito, não gerando, destarte, nenhuma restrição creditícia; além do fato, como salientou a sentença monocrática, "de o autor ter deixado transcorrer mais de um ano entre a devolução do cheque e o ajuizamento da presente ação".
4. Consideradas, portanto, as particularidades do caso em questão e os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a titulo de danos morais, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Veja

  • DANO MORAL - PRESUNÇÃO
    • STJ - RESP 261028 -RJ, RESP 294561 -RJ, RESP 661960 -PB, , RESP 258411 -MG
  • VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTROLE PELO STJ
    • STJ - RESP 214381 -MG (REVFOR 353/297, RT 776/195, JSTJ 13/285), RESP 145358 -MG (RDTJRJ 40/77, JSTJ 3/258), RESP 135202 -SP (RSTJ 112/216)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/92129/recurso-especial-resp-713228-pb-2004-0184315-7