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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 976509 SC 2007/0188826-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 976509 SC 2007/0188826-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2007 p. 150
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_976509_SC_04.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS.

1. Não pode ser conhecido recurso especial que indica ofensa a comando de resolução, por não estar esta espécie de ato normativo compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes.
2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF.
4. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. , II, pela Lei nº 9.430/96, tem índole constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial.
5. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99.
6. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, "regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei 9.964/00, art. ), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. , III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO
  • CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - NATUREZA CONSTITUCIONAL
    • STF - RE 101084/PR, RE 103184/SC, RCL 2613/RS, AC 346/CE, AI 526159/SC
  • INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE
    • STJ - RESP 751572 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9214/recurso-especial-resp-976509

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