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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3741_RS_1274186559131.pdf
Certidão de JulgamentoAR_3741_RS_1274186559133.pdf
Relatório e VotoAR_3741_RS_1274186559132.pdf
VotoAR_3741_RS_1274186559134.pdf
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Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.741 - RS (2007/0074686-9)
VOTO-REVISAO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Almiro Arlindo Koetz e outros, com fundamento no art. 485, V e XI, contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando rescindir decisão prolatada pelo Ministro Paulo Medina, da Sexta Turma desta Corte, nos autos do REsp 715.007/RS, assim ementada:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. PRESCRIÇAO. DECRETO Nº 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/STJ.
Tendo em vista que a matéria em discussão é a a percepção da denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, concedida aos servidores da ativa com base na Lei Estadual nº 9.963/93, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal.
Não incide a Súmula nº 85/STJ, pois o objeto em questão não são prestações de trato sucessivo, mas o próprio direito pleiteado.
Recurso especial provido."
Alegam os autores que a decisão rescindenda merece ser desconstituída, porquanto teria se fundamentado em erro de fato, no tocante ao março inicial para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, qual seja, a edição da Lei 9.963/93.
Para tanto, afirmam que "para se chegar à conclusão a que chegou a decisão rescindenda, deveria haver um pressuposto que nunca existiu no processo, qual seja, a existência de uma negativa expressa da Administração em relação ao pagamento da PEPA aos autores" . (fl. 6)
Nesse contexto, aduzem que, ante a ausência de manifestação expressa do Estado acerca do direito dos autores de perceber a PEPA, evidencia-se uma relação de trato sucessivo, devendo o art. do Decreto nº 20.910/32 "ser interpretado de acordo com a Súmula nº 85 do STJ, a qual não foi aplicada na decisão rescindenda" (fl. 8).
Sustenta, ainda, que, em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela, houve violação literal do disposto no art. do Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual requerem a desconstituição da decisão rescindenda, com um novo julgamento da causa e o consequente improvimento do recurso especial interposto Estado do Rio Grande do Sul.
Passo a decidir.
De início, impende ressaltar que a preliminar de inépcia da inicial será apreciada conjuntamente com o mérito da ação, pois com este se confunde.
O cerne da controvérsia a ser dirimida na presente rescisória é saber se a pretensão deduzida pelos autores, servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, de incorporação aos seus proventos de aposentadoria da vantagem denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, conferida aos servidores ativos por intermédio da Lei Estadual 9.963/93, estaria ou não fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito.
Este Superior Tribunal de Justiça, acerca da controvérsia em apreço, possui orientação consolidada no sentido de que, em casos como o presente, nos quais servidores estaduais inativos pugnam pela extensão aos seus proventos da vantagem denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, criada pela mencionada Lei gaúcha 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.
PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA PEPA. LEI ESTADUAL 9.963/93. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que servidores públicos inativos buscam a incorporação aos seus proventos da da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos em pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
2. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 663.101/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 24/04/2006 p. 439)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. VIOLAÇAO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, a da Constituição Federal. II - Em se tratando de ação na qual se pleiteia a percepção da denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, concedida aos servidores da ativa com base na Lei Estadual nº 9.963/93, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal. Proposta a ação após o término do qüinqüênio, configura-se a prescrição. (Precedentes).
III -" A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial "(Súmula 13-STJ).
Recurso especial não conhecido." (REsp 504.545/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 30.06.2003)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍNEA A. CONTRARIEDADE À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. LEI N.º 9.963/93. INCORPORAÇAO AOS PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO.
1. Alegação de contrariedade à Súmula não enseja o recurso especial, porquanto aquela não se enquadra no conceito de lei a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. A publicação da Lei n.º 9.963/93, em 08/10/1993, constitui-se o termo inicial do prazo prescricional para o Recorrente pleitear judicialmente a incorporação da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária.
3. Tendo o Autor ajuizado a presente ação somente em 31/01/2002, impõe-se o reconhecimento de prescrição do próprio fundo de direito.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido."(REsp 577565/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 03/05/2004 p. 208)
De outro lado, consoante bem asseverado pelo Ministro Relator, a decisão rescindenda, ao fazer prevalecer o entendimento desta Corte acerca da questão debatida, não incidiu em qualquer erro de fato, pois não admitiu um fato inexistente e tampouco considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, , do CPC). Na verdade, a decisão simplesmente aplicou, no tocante à prescrição, o direito federal à espécie, independente da negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos autores.
Por fim, cumpre salientar que, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de ação rescisória ajuizada nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, a violação a literal disposição de lei deve ser direta e não consubstanciada em interpretações e construções legais que intentem dar um significado à norma.
Consoante lição de Bernardo Pimentel Souza, "o vocábulo “ literal ” inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade." ( Introdução aos Recursos e à Ação Rescisória , 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 406).
Nesse sentido, firmou-se também a jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53 DO ADCT. ART. DA LEI 5.315/67. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇAO EFETIVA NO"TEATRO DA ITÁLIA". ADEQUAÇAO DAQUELES QUE REALIZARAM MISSÕES DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO, COMO INTEGRANTES DAS GUARNIÇÕES DE ILHAS OCEÂNICAS OU DE UNIDADES QUE SE DESLOCARAM DE SUAS SEDES PARA O CUMPRIMENTO DAQUELAS MISSÕES. PRECEDENTES. AÇAO PROCEDENTE.
(...) III - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art.4855, V doCódigo de Processo Civill pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda, VII - Ação rescisória procedente."(AR .834/RN, Rel. Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇAO, DJ 18/10/2004)
Da leitura da exordial, no entanto, verifica-se que não se demonstrou no que consistiu a violação literal àquele dispositivo pelo decisão que se pretende rescindir.
Ante o exposto, acompanho o voto proferido pelo eminente Ministro Relator, para julgar improcedente o pedido formulado pelos autores na presente ação rescisória.
É como voto.

Documento: 9601749 VOTO REVISÃO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216547/acao-rescisoria-ar-3741-rs-2007-0074686-9-stj/voto-14297122

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