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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3741_RS_1274186559131.pdf
Certidão de JulgamentoAR_3741_RS_1274186559133.pdf
Relatório e VotoAR_3741_RS_1274186559132.pdf
VotoAR_3741_RS_1274186559134.pdf
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Inteiro Teor

AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.741 - RS (2007/0074686-9)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
REVISORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AUTOR : ALMIRO ARLINDO KOETZ
AUTOR : FERNANDO JOSÉ FERREIRA
AUTOR : FLORÊNCIO RAMOS
AUTOR : FREDOLINO EBERHARDT
AUTOR : JUREMA SOAREZ DE SOUZA
AUTOR : MÁRIO GONÇALVES DE LIMA
ADVOGADO : MARÍLIA DO COUTO E SILVA E OUTRO (S)
RÉU : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA PEPA. PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. ERRO DE FATO. OFENSA LITERAL AO ART. DO DECRETO 20.910/32. NAO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. “A expressão "erro de fato" tem significado técnico-processual, que consta do 1º do artigo 485: "Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas” (Bernardo Pimental Souza, Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 753).
2. O acórdão rescindendo, ao reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, não incorreu em erro de fato, vício de extrema gravidade, quanto à situação funcional dos servidores estaduais inativos.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos em que servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul buscam a percepção da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
4. Pedido julgado improcedente.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Revisora) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes, e ausente ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 28 de abril de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.741 - RS (2007/0074686-9)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR : ALMIRO ARLINDO KOETZ
AUTOR : FERNANDO JOSÉ FERREIRA
AUTOR : FLORÊNCIO RAMOS
AUTOR : FREDOLINO EBERHARDT
AUTOR : JUREMA SOAREZ DE SOUZA
AUTOR : MÁRIO GONÇALVES DE LIMA
ADVOGADO : MARÍLIA DO COUTO E SILVA E OUTRO (S)
RÉU : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se ação rescisória proposta por ALMIRO ARLINDO KOETZ, FERNANDO JOSÉ FERREIRA, FLORÊNCIO RAMOS, FREDOLINO EBERHARDT, JUREMA SOAREZ DE SOUZA e MÁRIO GONÇALVES DE LIMA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 485, incisos V e XI, do Código de Processo Civil, em que visam rescindir decisão unipessoal proferida pelo Min. PAULO MEDINA nos autos do REsp 715.007/RS, segundo a qual a prescrição alcança o denominado fundo de direito nas ações em que servidores estaduais inativos buscam a percepção da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA.
Os autores sustentam que a decisão rescindenda fundamentou-se em erro de fato, ao assentar que o março inicial da contagem da prescrição do fundo de direito seria a entrada em vigor da Lei 9.963/93. Aduzem que, para chegar à referida conclusão, partiu de um "pressuposto que nunca existiu no processo, qual seja, a existência de uma negativa expressa da Administração em relação ao pagamento da PEPA" (fl. 6).
Seguem afirmando que "nunca houve qualquer manifestação expressa da Administração Pública em relação ao pagamento da Parcela denominada PEPA" (fl. 6), situação esta não enfrentada na decisão rescindenda. Defendem que, se fosse considerada mencionada circunstância, o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul não teria sido provido, porquanto se trata de uma omissão, a caracterizar a existência de relação jurídica de trato sucessivo, fazendo incidir a prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme o enunciado da Súmula 85/STJ.
Argumentam que, nesse contexto, ao se reconhecer a prescrição do fundo de direito na hipótese, houve literal violação à regra contida no art. do Decreto 20.910/32, a qual deve ser interpretada, segundo alegam, de acordo com a Súmula 85/STJ, conforme precedentes jurisprudenciais. Requerem a desconstituição da decisão rescindenda, assim como novo julgamento, para que seja improvido o recurso especial da parte ré.
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação. Argui preliminar de inépcia da inicial, à asserção de que os autores não demonstraram se tratar da hipótese de rescisão do julgado por erro de fato ou por violação a literal disposição de lei.
Assevera que não cabe ação rescisória quando houver divergência na interpretação de lei, a teor da Súmula 343/STF. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no mesmo sentido da decisão rescindenda. Cita os acórdãos proferidos nos autos do REsp 663.101/RS , de minha relatoria, Quinta Turma; REsp 612.871/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma; REsp 504.545/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma.
Sustenta que inexistiu erro de fato, porquanto "a questão posta na lide não foi examinada de forma equivocada, os dados constantes dos autos foram corretamente analisados" (fl. 118). Defende, em essência, que a decisão rescindenda aplicou interpretação consolidada na jurisprudência quanto ao disposto no art. do Decreto 20.910/32.
Os autores, em réplica, aduzem que a inicial aponta o dispositivo violado de forma literal, assim como demonstra a ocorrência de erro de fato, encontrando-se, por conseguinte, de acordo com as exigências processuais. Aduz que o enunciado da Súmula 343/STF não é aplicável quando a controvérsia se restringe a um só Tribunal.
Despacho saneador à fl. 166.
Ambas as partes apresentaram razões finais (fls. 192/213 e 217/233).
O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República DULCINÉIA MOREIRA DE BARROS, opina pela improcedência do pedido (fls. 235/239).
Encaminhem-se os autos à eminente Revisora, conforme exigência regimental.
É o relatório.
AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.741 - RS (2007/0074686-9)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA PEPA. PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. ERRO DE FATO. OFENSA LITERAL AO ART. DO DECRETO 20.910/32. NAO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. “A expressão "erro de fato" tem significado técnico-processual, que consta do 1º do artigo 485: "Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas” (Bernardo Pimental Souza, Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 753).
2. O acórdão rescindendo, ao reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, não incorreu em erro de fato, vício de extrema gravidade, quanto à situação funcional dos servidores estaduais inativos.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos em que servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul buscam a percepção da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
4. Pedido julgado improcedente.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Inicialmente, apresenta-se evidente que a preliminar de inépcia da inicial por ausência dos pressupostos autorizadores do manejo da ação rescisória confunde-se com o próprio mérito, e com ele será analisada.
Consoante se verifica no relatório, os autores são servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul e buscam incorporar aos seus proventos de aposentadoria a Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA, vantagem instituída aos servidores ativos por força da Lei Estadual 9.963/93.
A decisão rescindenda, com fundamento em julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça, assentou que incide a prescrição do próprio fundo de direito. Daí a insurgência dos autores, os quais aduzem, em essência, ter ocorrido de erro de fato, porquanto não teria sido considerada a circunstância de que não houve negativa expressa da Administração, configurando-se, portanto, uma relação jurídica de trato sucessivo. Argumentam, ainda, que houve violação a literal ao disposto no art. do Decreto 20.910/32.
Sobre o erro de fato, mostra-se oportuno destacar a doutrina de Bernardo Pimentel Souza ( Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória , 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 753):
Com efeito, além das limitações gerais insertas no caput do artigo 485, o inciso IX indica que só o erro de fato perceptível à luz dos autos do processo anterior pode ser sanado em ação rescisória.
.............................................................................................................
A expressão “erro de fato” tem significado técnico-processual, que consta do 1º do artigo 485: “Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas.
.............................................................................................................
Apenas o erro de fato relevante permite a rescisão do decisum . É necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. Erro de fato irrelevante não dá ensejo à desconstituição do julgado.
No caso, não foi admitido um fato inexistente. Tampouco foi considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. Por competir ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a uniformização da interpretação em torno do direito federal, a decisão rescindenda tão-somente fez prevalecer o entendimento desta Corte a respeito da matéria em discussão. Não se aprofundou nos fatos da causa.
Em outras palavras, ao fundamento de que o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal do Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, encontrava-se divergente da orientação jurisprudencial desta Corte a respeito da questão de direito ventilada, o relator simplesmente conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento. Não houve nenhum erro de fato, hábil a determinar a desconstituição da decisão impugnada.
É oportuno registrar que a ausência de negativa expressa da Administração quanto ao direito vindicado, por si só, não determina a incidência da prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85/STJ. A a natureza da matéria discutida é que se apresenta relevante para a aplicação do direito à espécie.
Nesse contexto, não há nenhum erro de fato na decisão rescindenda, decorrente da afirmação de que o março inicial da contagem da prescrição do fundo de direito seria a entrada em vigor da Lei 9.963/93.
De outra parte, diante do gravíssimo vício que se atribui às decisões transitadas em julgado, hábil a desconstituí-las, a violação a literal disposição de lei deve ser direta, frontal. Não pode decorrer de interpretações possíveis ou de integração analógica. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa:
Processual Civil. Embargos Infringentes em Ação Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Demonstração da violação por meio de integração analógica. Inadmissibilidade.
- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei.
- A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica.
- Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência deste Tribunal, arrimada no Enunciado n. 343 da Súmula do C. STF
Embargos infringentes a que se rejeitam. (EAR 720/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ de 17/2/03)
Com efeito, quanto à propositura da ação rescisória fundada no art.48555, inc. V, doCódigo de Processo Civill, que trata da hipótese de ocorrência de violação a literal disposição de lei, ensina Bernardo Pimentel Souza ( Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória , 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 741):
O vocábulo “literal” inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis.
Em outras palavras, a mera indicação de artigo de lei que supostamente teria sido violado, tal como ocorre no caso vertente, não é suficiente para que se modifique a coisa julgada, havendo de se demonstrar cabalmente onde reside a infração literal a lei.
No caso em exame, a interpretação conferida ao disposto no art. do Decreto 20.910/32 na decisão rescindenda, no tocante ao direito em discussão, encontra-se em perfeita harmonia com a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos casos em que servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul buscam a percepção da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos em pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. VIOLAÇAO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, a da Constituição Federal. II - Em se tratando de ação na qual se pleiteia a percepção da denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, concedida aos servidores da ativa com base na Lei Estadual nº 9.963/93, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal. Proposta a ação após o término do qüinqüênio, configura-se a prescrição. (Precedentes).
III - "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"(Súmula 13-STJ).
Recurso especial não conhecido. (REsp 504.545/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30/6/03)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍNEA A. CONTRARIEDADE À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. LEI N.º 9.963/93. INCORPORAÇAO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBLIDADE. PRESCRIÇAO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO.
1. Alegação de contrariedade à Súmula não enseja o recurso especial, porquanto aquela não se enquadra no conceito de lei a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. A publicação da Lei n.º 9.963/93, em 08/10/1993, constitui-se o termo inicial do prazo prescricional para o Recorrente pleitear judicialmente a incorporação da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária.
3. Tendo o Autor ajuizado a presente ação somente em 31/01/2002, impõe-se o reconhecimento de prescrição do próprio fundo de direito.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 577.565/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 3/5/04)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. PRESCRIÇAO. DECRETO Nº 20.910/32. FUNDO DE DIREITO.
Tratando-se de pretensão de extensão aos proventos da vantagem instituída pela Lei estadual nº 9.963/93 Parcela de Estímulo à Pesquisa, a prescrição atinge o próprio fundo de direito pleiteado.
Precedente.
Recurso provido. (REsp 612.871/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 23/5/05)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA PEPA. LEI ESTADUAL 9.963/93. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que servidores públicos inativos buscam a incorporação aos seus proventos da da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos em pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 663.101/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 24/4/06)
É oportuno registrar que não remanesceu demonstrada sequer a existência de algum julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça contrário ao entendimento fixado na decisão rescindenda. Nesse contexto, a parte autora não logrou demonstrar nenhuma ofensa a literal disposição de lei, conforme exige o art. 4855, V, doCPCC, hábil a ensejar a rescisão da decisão proferida pelo Ministro PAULO MEDINA nos autos do REsp 715.007/RS.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais eventualmente antecipadas e de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
É o voto.
AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.741 - RS (2007/0074686-9)
VOTO-REVISAO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Almiro Arlindo Koetz e outros, com fundamento no art. 485, V e XI, contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando rescindir decisão prolatada pelo Ministro Paulo Medina, da Sexta Turma desta Corte, nos autos do REsp 715.007/RS, assim ementada:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. PRESCRIÇAO. DECRETO Nº 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/STJ.
Tendo em vista que a matéria em discussão é a a percepção da denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, concedida aos servidores da ativa com base na Lei Estadual nº 9.963/93, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal.
Não incide a Súmula nº 85/STJ, pois o objeto em questão não são prestações de trato sucessivo, mas o próprio direito pleiteado.
Recurso especial provido."
Alegam os autores que a decisão rescindenda merece ser desconstituída, porquanto teria se fundamentado em erro de fato, no tocante ao março inicial para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, qual seja, a edição da Lei 9.963/93.
Para tanto, afirmam que "para se chegar à conclusão a que chegou a decisão rescindenda, deveria haver um pressuposto que nunca existiu no processo, qual seja, a existência de uma negativa expressa da Administração em relação ao pagamento da PEPA aos autores". (fl. 6)
Nesse contexto, aduzem que, ante a ausência de manifestação expressa do Estado acerca do direito dos autores de perceber a PEPA, evidencia-se uma relação de trato sucessivo, devendo o art. do Decreto nº 20.910/32 "ser interpretado de acordo com a Súmula nº 85 do STJ, a qual não foi aplicada na decisão rescindenda" (fl. 8).
Sustenta, ainda, que, em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela, houve violação literal do disposto no art. do Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual requerem a desconstituição da decisão rescindenda, com um novo julgamento da causa e o consequente improvimento do recurso especial interposto Estado do Rio Grande do Sul.
Passo a decidir.
De início, impende ressaltar que a preliminar de inépcia da inicial será apreciada conjuntamente com o mérito da ação, pois com este se confunde.
O cerne da controvérsia a ser dirimida na presente rescisória é saber se a pretensão deduzida pelos autores, servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, de incorporação aos seus proventos de aposentadoria da vantagem denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, conferida aos servidores ativos por intermédio da Lei Estadual 9.963/93, estaria ou não fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito.
Este Superior Tribunal de Justiça, acerca da controvérsia em apreço, possui orientação consolidada no sentido de que, em casos como o presente, nos quais servidores estaduais inativos pugnam pela extensão aos seus proventos da vantagem denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, criada pela mencionada Lei gaúcha 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.
PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA PEPA. LEI ESTADUAL 9.963/93. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que servidores públicos inativos buscam a incorporação aos seus proventos da da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos em pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
2. Recurso especial conhecido e improvido."(REsp 663.101/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 24/04/2006 p. 439)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. VIOLAÇAO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, a da Constituição Federal. II - Em se tratando de ação na qual se pleiteia a percepção da denominada Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, concedida aos servidores da ativa com base na Lei Estadual nº 9.963/93, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal. Proposta a ação após o término do qüinqüênio, configura-se a prescrição. (Precedentes).
III -" A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial "(Súmula 13-STJ).
Recurso especial não conhecido." (REsp 504.545/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 30.06.2003)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍNEA A. CONTRARIEDADE À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. LEI N.º 9.963/93. INCORPORAÇAO AOS PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO.
1. Alegação de contrariedade à Súmula não enseja o recurso especial, porquanto aquela não se enquadra no conceito de lei a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. A publicação da Lei n.º 9.963/93, em 08/10/1993, constitui-se o termo inicial do prazo prescricional para o Recorrente pleitear judicialmente a incorporação da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária.
3. Tendo o Autor ajuizado a presente ação somente em 31/01/2002, impõe-se o reconhecimento de prescrição do próprio fundo de direito.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido."(REsp 577565/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 03/05/2004 p. 208)
De outro lado, consoante bem asseverado pelo Ministro Relator, a decisão rescindenda, ao fazer prevalecer o entendimento desta Corte acerca da questão debatida, não incidiu em qualquer erro de fato, pois não admitiu um fato inexistente e tampouco considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, , do CPC). Na verdade, a decisão simplesmente aplicou, no tocante à prescrição, o direito federal à espécie, independente da negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos autores.
Por fim, cumpre salientar que, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de ação rescisória ajuizada nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, a violação a literal disposição de lei deve ser direta e não consubstanciada em interpretações e construções legais que intentem dar um significado à norma.
Consoante lição de Bernardo Pimentel Souza, "o vocábulo “ literal ” inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade." ( Introdução aos Recursos e à Ação Rescisória , 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 406).
Nesse sentido, firmou-se também a jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53 DO ADCT. ART. 1º DA LEI 5.315/67. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇAO EFETIVA NO " TEATRO DA ITÁLIA ". ADEQUAÇAO DAQUELES QUE REALIZARAM MISSÕES DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO, COMO INTEGRANTES DAS GUARNIÇÕES DE ILHAS OCEÂNICAS OU DE UNIDADES QUE SE DESLOCARAM DE SUAS SEDES PARA O CUMPRIMENTO DAQUELAS MISSÕES. PRECEDENTES. AÇAO PROCEDENTE.
(...) III - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art.48555, V doCódigo de Processo Civill pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda, (...) VII - Ação rescisória procedente."(AR .834/RN, Rel. Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇAO, DJ 18/10/2004)
Da leitura da exordial, no entanto, verifica-se que não se demonstrou no que consistiu a violação literal àquele dispositivo pelo decisão que se pretende rescindir.
Ante o exposto, acompanho o voto proferido pelo eminente Ministro Relator, para julgar improcedente o pedido formulado pelos autores na presente ação rescisória.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2007/0074686-9 AR 3741 / RS
Números Origem: 200500050295 70005682943 70007857402
PAUTA: 28/04/2010 JULGADO: 28/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Revisora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
AUTOR : ALMIRO ARLINDO KOETZ
AUTOR : FERNANDO JOSÉ FERREIRA
AUTOR : FLORÊNCIO RAMOS
AUTOR : FREDOLINO EBERHARDT
AUTOR : JUREMA SOAREZ DE SOUZA
AUTOR : MÁRIO GONÇALVES DE LIMA
ADVOGADO : MARÍLIA DO COUTO E SILVA E OUTRO (S)
RÉU : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Revisora) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes, e ausente ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 28 de abril de 2010
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 966895 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216547/acao-rescisoria-ar-3741-rs-2007-0074686-9/inteiro-teor-14297121

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