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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 855223 RJ 2006/0101236-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Relatório e Voto
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 855.223 - RJ (2006/0101236-7)
| RELATOR | : | MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI |
| AGRAVANTE | : | UNIMED JOAO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO |
| ADVOGADOS | : | LILIANE NETO BARROSO |
| LUÍS GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO (S) | ||
| AGRAVADO | : | AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS |
| PROCURADOR | : | ALEXANDER ALI SHAN E OUTRO (S) |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Trata-se de agravo regimental (fls. 537/553) interposto contra decisão assim sumariada:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (fl. 517)
Em suas razões, a agravante sustenta que (a) o Tribunal de origem violou o art. 535 do CPC, pois não sanou omissões relevantes apontadas nos embargos declaratórios; (b) o objetivo principal da impetração consiste em afastar o ressarcimento ao SUS, sendo apenas um pedido mediato a declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98; (c) busca impedir uma investida fiscal decorrente da aplicação da referida norma.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 855.223 - RJ (2006/0101236-7)
| RELATOR | : | MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI |
| AGRAVANTE | : | UNIMED JOAO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO |
| ADVOGADOS | : | LILIANE NETO BARROSO |
| LUÍS GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO (S) | ||
| AGRAVADO | : | AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS |
| PROCURADOR | : | ALEXANDER ALI SHAN E OUTRO (S) |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.A decisão agravada não merece reparos, pelo que se reafirma seu teor:
2.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, emitiu juízo acerca das questões que eram necessárias para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a alegação de omissão do acórdão reflete mero inconformismo com os termos da decisão, não restando caracterizado o vício apontado. Ademais, "o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 885.454/DF, 2ª T, Min. Castro Meira, DJ de 28/02/2007).
3.Não merece prosperar a pretensão recursal. Com efeito, é o seguinte o teor do pedido inserto na petição inicial:
"Ex positis" tendo em vista que entende ter direito líquido e certo e tendo justo e fundado receio de ser autuada ou notificada para também pagar a indevida exação fiscal, requer de vossa Excelência:
(...).
2) Que processado, requisitadas as informações de estilo junto à autoridade coatora, para o que oferece a Impetrante cópia do inteiro teor do presente, observados ainda as demais normas aplicáveis à este procedimento, sejam, a final julgada procedente a ação, conferindo V. Exa. à Impetrante em definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo-se a natureza tributária da exação em questão, afastando de vez toda e qualquer exigência de cobrança da Taxa, para que em via de conseqüência seja declarada a inconstitucionalidade do art. 32, e seus parágrafos, por se constituírem em obrigação acessória, bem como da RDC n.º 17/00 (fl. 34).
Segundo afirmou, com razão, o Tribunal de origem, "o pleito de declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 (...) consubstancia, na verdade, pedido de declaração de nulidade da norma hostilizada como objeto principal da pretensão autoral, em abstrato, o que conduz à inadequação da via eleita" (fl. 312). Como tal, é pretensão que tem um óbice intransponível: a inexistência de fato ensejador de violação a direito líquido e certo. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o seu "fundado receio" consiste em sofrer "uma investida fiscal na aplicação concreta da referida norma", uma vez que"todas as intervenções da autoridade coatora e da ANS no feito defendem"inconteste"a cobrança que se reputa ofensiva" ao seu alegado direito líquido e certo (fl. 374). Entretanto, é evidente que a contestação é genérica e diz respeito à aplicabilidade de lei federal que disciplina a forma de ressarcimento das operadoras de plano de saúde à entidade pública que prestou atendimento a particular, consumidor da primeira. Não indica qualquer ato de autoridade que importe violação a seu alegado direito.
É nítido, assim, que o mandado de segurança volta-se contra preceito normativo (no caso, a Lei Federal nº 9.656/98), o que não é admissível (Súmula 266/STF). Tendo sido este o entendimento firmado no acórdão recorrido, merece ser mantido.
No mesmo sentido, em caso idêntico: AgRg no REsp 859.175/RJ , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/12/2009. (fls. 517/518)
2.Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
| Documento: 9482314 | RELATÓRIO, EMENTA E VOTO |
