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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1086888 RS 2008/0192103-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1086888 RS 2008/0192103-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1086888_RS_1274190004690.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1086888_RS_1274190004692.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1086888_RS_1274190004691.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS.

1. A alegada violação do art. 535 do CPC não merece êxito, pois o Tribunal local decidiu a questão de acordo com a matéria posta nos autos e devidamente motivada, não padecendo de omissão. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei mencionados pelas partes, desde que, como ocorreu na espécie, tenha decidido de forma clara e com fundamentos suficientes para dirimir a controvérsia.
2. No mérito, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 7.790/DF, de relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJ de 1º.2.2005), consagrou entendimento no sentido de que a Portaria MPAS 1.135/2001, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, foi editada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 8.212/91 e o art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/99. Entendeu-se, assim, que a Portaria 1.135/2001 não está eivada de ilegalidade, pois somente se referiu à alíquota originariamente prevista em lei.
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGALIDADE - PORTARIA MPAS 1.135/2001
    • STJ - MS 7790 -DF, RESP 603148 -RS
  • DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ - RESP 698208 -RJ, AGRG NO RESP 753635 -PR, RESP 1051845 -PE, RESP 918935 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS)
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00201 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216779/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1086888-rs-2008-0192103-2