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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 1218989 SP 2009/0152249-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no Ag 1218989 SP 2009/0152249-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_1218989_SP_1274190430088.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-AG_1218989_SP_1274190430090.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-AG_1218989_SP_1274190430089.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (art. 138do CTN)é inaplicável aos casos de parcelamento de débito tributário. (REsp 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009).
2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216789/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1218989-sp-2009-0152249-3

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