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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 22730 ES 2006/0204792-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 22730 ES 2006/0204792-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/05/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_22730_ES_1274198606757.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_22730_ES_1274198606759.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_22730_ES_1274198606758.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Ausência de demonstração, no caso, de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao "Poder Judiciário", é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - BANCA EXAMINADORA
    • STJ - ERESP 338055 -DF
  • CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PODER JUDICIÁRIO
    • STJ - RMS 19062 -RS, RMS 18314 -RS
    • STF - RE 434708
  • CONCURSO PÚBLICO - COBRANÇA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL
    • STJ - RMS 21743 -ES (REVFOR 395/417), RMS 21650 -ES
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216851/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-22730-es-2006-0204792-3

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