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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1062441 SP 2008/0118921-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1062441 SP 2008/0118921-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1062441_SP_1274198654157.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1062441_SP_1274198654159.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1062441_SP_1274198654158.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1.

A superveniente Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela MP nº 2180-35/01. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 ART :00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216852/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1062441-sp-2008-0118921-9

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