jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1069739 RS 2008/0140465-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1069739 RS 2008/0140465-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932472.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932474.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932473.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – com fundamento no art. 543-C do CPC – firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 ( REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 552437 -SC, RESP 240407 -SP, AGRG NO RESP 600538 -RS, RESP 572790 -SC, RESP 1086944 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED LEI: 011672 ANO:2008
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216924/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1069739-rs-2008-0140465-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1086944 SP 2008/0208077-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 552437 SC 2003/0116262-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 240407 SP 1999/0108471-7