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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1069739 RS 2008/0140465-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/05/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932472.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932474.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932473.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LAURA GHIOT
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de fls. 207/208, que conheceu do recurso especial interposto pela agravada e deu-lhe provimento para fixar os juros de mora em 12% ao ano, por ter a ação sido ajuizada em 1993, anteriormente à vigência da MP 2.180-35/01.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP 2.180-35/01, pelo que o entendimento adotado na decisão agravada viola o disposto nos arts. 2º, , XXXV, XXXVI, LV, 37, 97, 102, 2º, 167, II, 169, 1º, II, da Constituição Federal.
Afirma que a decisão agravada diverge da posição firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Alega que, após 29/6/09, deve ser adotada ao caso a regra prevista na Lei 11.960/09, que, dando nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, determina a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇAO AJUIZADA ANTES DA EDIÇAO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C do CPC firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 207/208):
Trata-se de recurso especial interposto por LAURA GHIOT, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 74):
EMBARGOS À EXECUÇAO. ANUÊNIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. MP Nº 2.180-35/2001. APLICABILIDADE NAO RETROATIVA.
Uma vez faltante no título executivo determinação judicial de aplicação de juros, afigura-se infactível a sonegação do pagamento da verba à parte exeqüente, conforme estabelecem os art. 1.062 e 1.063 do Código Civil Brasileiro de 1916, legislação então aplicável quando sentenciado o feito. Nesse sentido, tenho que a taxa aplicável in casu deve ser a mesma fixada para os juros legais, qual seja a de 6% ao ano, como se afigura na legislação supracitada. Apelo da Embargada que se nega provimento para manter a taxa de juros moratórios em 6% ao ano.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 94/96.
A recorrente sustenta, nas razões de seu recurso especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC, 1º-F da Lei 9.494/97 e 3º do Decreto-Lei 2.322/87.
A UNIÃO apresentou contrarrazões (fls. 174/188).
O recurso especial foi admitido no Tribunal de origem (fl. 190).
É o relatório.
De início, cumpre salientar que os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido : REsp 739.711/MG , Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06.
No mérito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C ao CPC firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 4/5/09).
No caso, a ação foi ajuizada em 1993, pelo que, mesmo não havendo previsão quanto ao percentual dos juros de mora no título executivo, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87. Nesse sentido : REsp 784.941/AL , de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 3/4/06; AgRg no REsp 588.280/RS , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 3/5/04.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, -A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. Inverto os ônus de sucumbência.
Intimem-se.
Sobre o tema, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentava-se pacífico o entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, deveria ser observado o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, por incidência do disposto no art. do Decreto-Lei 2.322/87 (REsp 552.437/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 15/12/03; REsp 240.407/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, DJ 19/6/00).
No entanto, sobreveio a Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/01, que acrescentou à Lei 9.494/97 o seguinte dispositivo:
Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.
Diante dessa modificação na legislação infraconstitucional, esta Corte tem entendido que as disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01 (AgRg no REsp 600.538/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/10/04; REsp 572.790/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 9/12/03).
Após a edição da Lei 11.672//08, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C do CPC dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/5/09).
No caso, a ação foi ajuizada em 1993, pelo que os juros moratórios devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87.
Com relação à alteração das regras de correção monetária e juros de mora definida pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, além de tratar-se de inovação recursal, em nada altera o entendimento exposto acima, no sentido de que deve ser aplicada a legislação vigente na data do ajuizamento da ação.
Por fim, é oportuno registrar que ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete o exame de ofensa a texto constitucional, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 9307053 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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