jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1069739 RS 2008/0140465-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/05/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932472.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932474.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1069739_RS_1274201932473.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LAURA GHIOT
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇAO AJUIZADA ANTES DA EDIÇAO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C do CPC firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 ( REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de abril de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LAURA GHIOT
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de fls. 207/208, que conheceu do recurso especial interposto pela agravada e deu-lhe provimento para fixar os juros de mora em 12% ao ano, por ter a ação sido ajuizada em 1993, anteriormente à vigência da MP 2.180-35/01.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP 2.180-35/01, pelo que o entendimento adotado na decisão agravada viola o disposto nos arts. , , XXXV, XXXVI, LV, 37, 97, 102, 2º, 167, II, 169, 1º, II, da Constituição Federal.
Afirma que a decisão agravada diverge da posição firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Alega que, após 29/6/09, deve ser adotada ao caso a regra prevista na Lei 11.960/09, que, dando nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, determina a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇAO AJUIZADA ANTES DA EDIÇAO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C do CPC firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 ( REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 207/208):
Trata-se de recurso especial interposto por LAURA GHIOT, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 74):
EMBARGOS À EXECUÇAO. ANUÊNIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. MP Nº 2.180-35/2001. APLICABILIDADE NAO RETROATIVA.
Uma vez faltante no título executivo determinação judicial de aplicação de juros, afigura-se infactível a sonegação do pagamento da verba à parte exeqüente, conforme estabelecem os art. 1.062 e 1.063 do Código Civil Brasileiro de 1916, legislação então aplicável quando sentenciado o feito. Nesse sentido, tenho que a taxa aplicável in casu deve ser a mesma fixada para os juros legais, qual seja a de 6% ao ano, como se afigura na legislação supracitada. Apelo da Embargada que se nega provimento para manter a taxa de juros moratórios em 6% ao ano.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 94/96.
A recorrente sustenta, nas razões de seu recurso especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC, 1º-F da Lei 9.494/97 e 3º do Decreto-Lei 2.322/87.
A UNIÃO apresentou contrarrazões (fls. 174/188).
O recurso especial foi admitido no Tribunal de origem (fl. 190).
É o relatório.
De início, cumpre salientar que os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido : REsp 739.711/MG , Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06.
No mérito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C ao CPC firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 ( REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 4/5/09).
No caso, a ação foi ajuizada em 1993, pelo que, mesmo não havendo previsão quanto ao percentual dos juros de mora no título executivo, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87. Nesse sentido : REsp 784.941/AL , de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 3/4/06; AgRg no REsp 588.280/RS , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 3/5/04.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, -A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. Inverto os ônus de sucumbência.
Intimem-se.
Sobre o tema, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentava-se pacífico o entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, deveria ser observado o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, por incidência do disposto no art. do Decreto-Lei 2.322/87 ( REsp 552.437/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 15/12/03; REsp 240.407/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, DJ 19/6/00).
No entanto, sobreveio a Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/01, que acrescentou à Lei 9.494/97 o seguinte dispositivo:
Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.
Diante dessa modificação na legislação infraconstitucional, esta Corte tem entendido que as disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01 (AgRg no REsp 600.538/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/10/04; REsp 572.790/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 9/12/03).
Após a edição da Lei 11.672//08, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 543-C do CPC dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/5/09).
No caso, a ação foi ajuizada em 1993, pelo que os juros moratórios devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87.
Com relação à alteração das regras de correção monetária e juros de mora definida pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, além de tratar-se de inovação recursal, em nada altera o entendimento exposto acima, no sentido de que deve ser aplicada a legislação vigente na data do ajuizamento da ação.
Por fim, é oportuno registrar que ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete o exame de ofensa a texto constitucional, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0140465-0 REsp 1069739 / RS
Números Origem: 200404010543708 200471000269205 200471000415568
EM MESA JULGADO: 20/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LAURA GHIOT
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LAURA GHIOT
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de abril de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 963343 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 10/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9216924/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1069739-rs-2008-0140465-0/inteiro-teor-14297995